Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Todas as obras e serviços de construção, realizadas sobre o território do município de Paranaguá (Lei complementar 67/2007- Código de Obras do Município de Paranaguá-PR), serão executadas, obrigatoriamente, mediante licença ou alvará prévios, expedidos pela Prefeitura Municipal, obedecidas as normas desta Lei e das Leis Estaduais e Federais aplicáveis.

O processo de aprovação dos projetos será constituído dos seguintes elementos, exceto:

I - Consulta prévia.

II - Projeto arquitetônico completo.

III - Memorial Descritivo da Obra.

IV - Projeto de Instalações Elétricas.

V - Projeto Estrutural.

VI - Vias da ART, destinada aos órgãos públicos.

VII - Projetos de fossa e de sumidouro.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Somente I, IV e VII.

• B.

  Somente IV, V, VI e VII.

• C.

  Somente IV, V e VI.

• D.

  Somente IV e V.

Julgue os itens seguintes, acerca do recolhimento transitório e sobre a violação dos valores, dos deveres e da disciplina militar, tendo como referência a Lei Estadual n.º 13.407/2003. O recolhimento transitório caracteriza sanção disciplinar, sendo medida preventiva e acautelatória da ordem social e da disciplina militar, consistente no desarmamento e recolhimento do militar à prisão, com nota de punição publicada em boletim. Essa sanção poderá ser adotada quando houver fortes indícios de autoria de crime propriamente militar ou transgressão militar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do recolhimento transitório e sobre a violação dos valores, dos deveres e da disciplina militar, tendo como referência a Lei Estadual n.º 13.407/2003. A condução do militar à autoridade competente para determinar o seu recolhimento transitório somente poderá ser efetuada por superior hierárquico ou por oficial com precedência funcional ou hierárquica sobre o conduzido.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos servidores públicos em exercício de mandato eletivo, assinale a opção correta, nos termos da Constituição do estado de Alagoas.

• A.

  Se for investido no mandato de vereador, o tempo de serviço do servidor será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

• B.

  Se for investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, reconhecida pelo plenário da Câmara Municipal, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

• C.

  Se for investido no mandato de prefeito, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de haver compatibilidade de horário.

• D.

  Se for investido no mandato de senador da República, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o limite constitucional estabelecido.

• E.

  Se for investido no mandato de deputado estadual, o servidor ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina:

A estabilidade é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido, após _________ de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

• A.

  5 anos

• B.

  4 anos

• C.

  3 anos

• D.

  2 anos

• E.

  1 ano

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Roraima, julgue os itens que se seguem.

A inassiduidade habitual, assim como a insubordinação grave em serviço, constituem hipóteses que justificam a aplicação da penalidade de demissão aos servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do recolhimento transitório e sobre a violação dos valores, dos deveres e da disciplina militar, tendo como referência a Lei Estadual n.º 13.407/2003. O militar sob recolhimento transitório somente poderá permanecer nessa situação pelo tempo necessário ao restabelecimento da normalidade da situação considerada, não podendo o recolhimento ultrapassar cinco dias, salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Constituição do Estado de Alagoas, assinale a opção correta acerca do processo legislativo.

• A.

  É vedada ao defensor público geral do estado a iniciativa de leis complementares.

• B.

  Os deputados não podem rejeitar um veto feito pelo governador do estado a um projeto de lei aprovado.

• C.

  A constituição estadual pode ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não na de estado de sítio e de defesa.

• D.

  A constituição estadual pode ser emendada por proposta de iniciativa popular.

• E.

  As leis que dispõem sobre a organização da Advocacia-Geral estadual podem ser propostas tanto pelo governador quanto pelo procurador-geral de justiça.

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Roraima, julgue os itens que se seguem.

Gratificações, indenizações e adicionais pagos ao servidor como vantagens são incorporados ao vencimento ou provento para todos os efeitos, nos casos e condições indicados em lei.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do procedimento disciplinar, de acordo com a Lei Estadual n.º 13.407/2003, julgue os itens que se seguem. A comunicação disciplinar deverá ser apresentada no prazo de cinco dias, contado da constatação ou do conhecimento do fato, inclusive no caso de recolhimento transitório.

• C. Certo
• E. Errado