Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Dadas as seguintes proposições,

I. Assembleia Estadual Constituinte Alagoana elaborou a Constituição do Estado de Alagoas.

II. Os Municípios alagoanos constituem o Estado de Alagoas.

III. A Constituição Estadual deve respeitar as estipulações contidas na Constituição Federal e nas leis federais.

IV. O Estado de Alagoas é unidade política-administrativa da República Federativa do Brasil com autonomia financeira.

verifica-se que estão corretos os itens

• A.

  I, II e III.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  III e IV, apenas.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  I e III, apenas.

A respeito do procedimento disciplinar, de acordo com a Lei Estadual n.º 13.407/2003, julgue os itens que se seguem. A representação contra ato disciplinar será feita somente depois de solucionados os recursos disciplinares e desde que a matéria recorrida verse sobre a legalidade do ato praticado.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõe a Constituição do Estado de Alagoas sobre a ordem econômica e a segurança pública, assinale a opção correta.

• A.

  Os serviços públicos podem ser prestados indiretamente sob regime de concessão ou permissão, devendo as concessões e permissões sempre ser precedidas de licitação.

• B.

  Uma empresa pública que apresente resultado deficitário por dois anos consecutivos deverá obrigatoriamente ser transformada em autarquia.

• C.

  A supervisão das atividades operacionais das guardas municipais incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar.

• D.

  É vedado expressamente ao estado e aos municípios dispensar tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte.

• E.

  Os municípios podem constituir guardas municipais, que prescindem de autorização específica para portar arma de fogo.

De acordo com a Lei Estadual nº 11.531/2003, analise as assertivas abaixo.

I. A condução em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público de cães das raças “pit bull”, “rottweiller” e “mastim napolitano”, além de outras especificadas em regulamento, deverá ser feita sempre com a utilização de coleira e guia de condução.

II. Qualquer pessoa do povo poderá solicitar concurso policial, quando verificada a condução de cães das raças “pit bull”, “rottweiller” e “mastim napolitano”.

III. A infração ao disposto na Lei Estadual nº 11.531/2003 sujeitará o possuidor ou proprietário do animal ao pagamento de multa no valor de 10 (dez) UFESPs, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais cabíveis.

IV. A multa terá valor triplicado, em caso de reincidência de infração à Lei Estadual nº 11.531/2003.

É correto o que se afirma em

• A.

  I e III, apenas.

• B.

  III e IV, apenas.

• C.

  I, II e IV, apenas.

• D.

  I, II e III, apenas.

Julgue os itens subsequentes, a respeito do comportamento e das recompensas dos militares, com base na Lei Estadual n.º 13.407/2003. O elogio individual, ato administrativo que coloca em relevo as qualidades morais e profissionais do militar, só pode ser formulado ao militar que ostenta, no mínimo, bom comportamento.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da Policia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, julgue os itens de 111 a 114.

O mandato do vereador será de quatro anos. Ele deve ter, no mínimo, vinte e um anos de idade e estar no exercício dos direitos políticos.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina, na remoção por interesse do serviço público o que deve ser observado quando fundada na necessidade de pessoal e recaída preferencialmente sobre o funcionário:

1. funcionário de menor tempo de serviço.

2. funcionário residente em localidade mais próxima.

3. funcionário menos idoso.

4. funcionário do sexo masculino.

5. funcionário mais idoso.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

• B.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

• C.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

• D.

  São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

• E.

  São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

Levando-se em consideração tão somente a quantidade de habitantes como requisitos para implantação de um Plano Diretor Municipal, este só será obrigatório nos Municípios com mais de:

• A.

  20 mil habitantes;

• B.

  30 mil habitantes;

• C.

  40 mil habitantes;

• D.

  50 mil habitantes;

• E.

  N.D.A.

Julgue os itens subsequentes, a respeito do comportamento e das recompensas dos militares, com base na Lei Estadual n.º 13.407/2003. A dispensa do serviço é uma recompensa militar e somente poderá ser concedida por oficiais dos postos de tenente-coronel e coronel a seus subordinados funcionais.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos princípios fundamentais e à organização do Estado, assinale a opção correta nos termos da Constituição do Estado de Alagoas.

• A.

  O controle interno e externo dos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas do estado.

• B.

  Se o número de habitantes no município for superior a cinquenta e cinco mil, poderá ser criado um tribunal de contas municipal.

• C.

  Uma das finalidades do estado, expressamente disposta na Constituição do Estado de Alagoas, é assegurar a dignidade da pessoa humana, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de orientação sexual.

• D.

  Se, por qualquer motivo que seja, determinado município não pagar a sua dívida fundada, o estado deverá decretar a intervenção desse município.

• E.

  Pelo princípio da independência dos poderes, compete à Câmara Municipal fixar a remuneração apenas de seus funcionários e vereadores.