Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Valença, ao Poder Legislativo Municipal compete legislar sobre:

• A.

  registros públicos.

• B.

  a instituição de tributos municipais.

• C.

  sistemas de consórcios e sorteios.

• D.

  emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

• E.

  desapropriação.

Julgue os itens subsequentes, a respeito do comportamento e das recompensas dos militares, com base na Lei Estadual n.º 13.407/2003. Para fins disciplinares e outros efeitos, o comportamento do militar classifica-se em ótimo quando, no período de dez anos, não lhe tenha sido aplicada qualquer sanção disciplinar, mesmo em decorrência de falta leve.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao prefeito e ao vice-prefeito, assinale a opção correta, nos termos da Constituição do Estado de Alagoas.

• A.

  Quando o prefeito, o vice-prefeito e o presidente da Câmara Municipal estiverem impedidos de exercer a chefia do Poder Executivo Municipal, o vice-presidente da câmara será chamado ao exercício do cargo.

• B.

  Se, após dois anos de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, far-se-á eleição nos noventa dias que se seguirem à data em que se deu a última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.

• C.

  Se, após um ano de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, dar-se-á eleição, pela Câmara Municipal, trinta dias após a ocorrência da última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.

• D.

  Nos municípios com até cinquenta mil habitantes, o subsídio do vice-prefeito será equivalente à metade ao que o prefeito faz jus.

• E.

  A remuneração de vice-prefeito compreende a representação e o subsídio, ambos correspondentes ao que o prefeito percebe.

De acordo com a Lei nº 0066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a Administração Pública poderá deferir, quando do interesse público, a seu juízo, conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, se requerido pelo servidor,

• A.

  a qualquer tempo, desde que de forma fundamentada.

• B.

  no período mínimo de 60 dias de antecedência do início do gozo.

• C.

  no período mínimo de 30 dias de antecedência do início do gozo.

• D.

  no período mínimo de 45 dias de antecedência do início do gozo.

• E.

  a qualquer tempo, desde que faça o requerimento diretamente para a Corregedoria Geral.

O profissional da educação admitido para a Rede Municipal de Ensino de Valença, de acordo com a legislação vigente:

• A.

  deve cumprir a carga horária de trinta horas semanais, quando nomeado em virtude de concurso público.

• B.

  torna-se funcionário efetivo, após dois anos de exercício, na escola de sua primeira atuação profissional.

• C.

  deve ser aceito na escola escolhida, porque está contratadoemvirtude de concurso público.

• D.

  torna-se estável, após três anos de efetivo exercício, quando nomeado em virtude de concurso público.

• E.

  precisa de comprovação de que estagiou na própria rede quando estava realizando o seu curso de formação profissional.

Acerca do processo regular, segundo a Lei Estadual n.º 13.407/2003, julgue os itens a seguir. O Conselho de Disciplina dispõe do prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão dos trabalhos relativos ao processo, e de mais quinze dias para deliberação, confecção e remessa do relatório conclusivo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de Alagoas, julgue os itens a seguir.

As funções de polícia judiciária serão exercidas preferencialmente por integrantes das respectivas carreiras funcionais, admitindo-se a nomeação judicial nos casos previstos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, considera-se como efetivo exercício o afastamento a título de

• A.

  exercício de cargo eletivo, salvo no caso de vereador, se houver compatibilidade de horários.

• B.

  licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que sem remuneração.

• C.

  exercício de cargo em comissão em órgãos dos Poderes da União.

• D.

  licença para tratamento da própria saúde, até o limite de trinta e seis meses.

• E.

  missão ou estudo, no país ou exterior, quando o afastamento não for remunerado.

A criação dos Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Valença significa:

• A.

  a possibilidade de democratização da gestão escolar e a confiança nas potencialidades transformadoras das decisões coletivas.

• B.

  a solução para todas as questões pedagógicas que afetam o sistema escolar, desde a educação infantil.

• C.

  a tentativa de mobilizar os alunos e pais para uma participação mais presente na vida escolar.

• D.

  uma novidade pedagógica como revelação da dinâmica do sistema educacional do município.

• E.

  a vontade da liderança exercida pelos docentes que almejam a participação coletiva.

Acerca do processo regular, segundo a Lei Estadual n.º 13.407/2003, julgue os itens a seguir. O militar submetido a processo regular deverá, quando houver possibilidade de prejuízo para a hierarquia, disciplina ou para a apuração do fato, ser designado para o exercício de outras funções, enquanto perdurar o processo, podendo ainda a autoridade instauradora proibir-lhe o uso do uniforme e o porte de arma, como medida cautelar.

• C. Certo
• E. Errado