Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

De acordo com o disposto na Lei nº 7.543/1988/SC que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, analise os itens abaixo.

Também não se exigirá o imposto:

1. De consulados credenciados junto ao Governo brasileiro.

2. De instituições religiosas, de educação e de assistência social.

3. De fundações instituídas e/ou mantidas pelo Estado.

4. De associações de pais e alunos legalmente constituídas.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

• A. É correto apenas o item 2.
• B. São corretos apenas os itens 1 e 4.
• C. São corretos apenas os itens 2 e 3.
• D. São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.
• E. São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

De acordo com a Lei 7.543/1988/SC, assinale a alternativa correta.

• A. O pagamento do IPVA inclui a incidência de taxa ou imposto incidente sobre a utilização de veículos automotores.
• B. O pagamento do IPVA exclui a incidência de taxa ou imposto incidente sobre a utilização de veículos automotores.
• C. No caso de aquisição de veículo automotor, novo ou usado, deverá ser regularizada a transferência junto ao órgão oficial competente e junto à Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo de 60 (trinta) dias.
• D. Do produto da arrecadação do IPVA, 60% (sessenta por cento) serão destinados ao Estado em que estiver registrado, matriculado ou licenciado o veículo.
• E. Do produto da arrecadação do IPVA, 40% (quarenta por cento) serão destinados ao município em que estiver registrado, matriculado ou licenciado o veículo.

Ao tratar da cobrança de taxa de segurança contra incêndio, a Lei 7.541/1988/SC estabelece que as pessoas jurídicas filantrópicas e sem fins lucrativos, desde que tenham por finalidade o cumprimento de algum objetivo especifico, ficam isentas do pagamento da taxa de segurança contra incêndios. São abrangidas por este beneficio pessoas jurídicas filantrópicas e sem fins lucrativos que, entre outras finalidades:

1. Prestam atendimento a dependentes químicos.

2. Prestam atendimento aos idosos.

3. Prestam atendimento a pessoas com deficiência.

4. Realizam práticas religiosas em templos de qualquer culto.

• A. É correto apenas o item 2.
• B. É correto apenas o item 3.
• C. São corretos apenas os itens 2 e 3.
• D. São corretos apenas os itens 2 e 3.
• E. São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

O código de edificações do Distrito Federal (DF) disciplina toda e qualquer obra de construção, modificação ou demolição de edificações na área do DF, bem como o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura. Além disso, objetiva estabelecer padrões de qualidade dos espaços edificados que satisfaçam as condições mínimas de segurança, conforto, higiene, saúde e acessibilidade aos usuários e demais cidadãos, por meio da determinação de procedimentos administrativos e parâmetros técnicos que serão observados pela administração pública e pelos demais interessados e envolvidos no projeto, na execução de obras e na utilização das edificações. De acordo com esse código, é correto afirmar que

• A. ao conjunto de normas urbanísticas contidas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT) e Planos Diretores Locais (PDL), em legislação específica e em normas regulamentadoras, dá-se o nome de licenciamento.
• B. unidade domiciliar é o conjunto de compartimentos ou de ambientes interdependentes, de uso privativo em habitação, destinados a estar, repouso, preparo de alimentos, higiene pessoal e serviços de lavagem e limpeza, caracterizados pelo baixo custo dos materiais e acabamentos aplicados, com área máxima de sessenta e oito metros quadrados.
• C. os chamados certificados de conclusão, que incluem a carta de habite-se, consistem nos índices referentes ao uso e à ocupação do solo.
• D. habitação unifamiliar é a unidade imobiliária que constitui parcela autônoma de um parcelamento, definida por limites geométricos e com pelo menos uma das divisas voltadas para a área pública.
• E. projeção é uma unidade imobiliária peculiar do DF que constitui parcela autônoma de parcelamento, definida por limites geométricos e caracterizada por possuir, no mínimo, três de suas divisas voltadas para área pública e taxa de ocupação de cem por cento de sua área.

Assinale a alternativa correta considerando as alíquotas correspondentes ao pagamento de IPVA no Estado de Santa Catarina.

• A. 0,5% para embarcações de qualquer tipo.
• B. 0,5% para veículos terrestres de duas rodas e os de transportes de carga e/ou passageiros (coletivos), nacionais e estrangeiros.
• C. 1% para veículos terrestres de passeio e utilitários de procedência estrangeira.
• D. 2% para veículos terrestres de passeio e utilitários, nacionais e estrangeiros.
• E. 4% para veículos terrestres de passeio e utilitários, de procedência estrangeira.

A Fiscalização dos tributos estaduais, nos termos do disposto na Lei 3.938/1966/SC, é de competência privativa do Serviço de Fiscalização da Fazenda, exceto quanto à taxa:

• A. judiciária.
• B. de segurança contra incêndio.
• C. de segurança ostensiva.
• D. de serviços.
• E. de obras.

Sobre direitos e vantagens dos servidores públicos municipais estabelecidos por seu respectivo Estatuto (Lei Municipal nº. 6055/2006), analise:

I. O servidor perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

II. As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

III. A gratificação natalina será paga, anualmente, a todo funcionário municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus, e corresponderá a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

IV. Por quinquênio de efetivo exercício no cargo público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de cinco quinquênios, o qual se incorpora para todos os efeitos legais.

V. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou receber em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de 10% do vencimento básico.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

• A.

  I, II, III, IV, V

• B.

  Nenhuma das afirmativas.

• C.

  I, III, V

• D.

  I, II, III, IV

• E.

  I, III, IV, V

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei 3.938/1966/SC.

• A. Os livros fiscais poderão ser retirados do estabelecimento do contribuinte quando houver um pretexto.
• B. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados não precisarão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
• C. Sempre que o contribuinte e o intermediário de negócios se recusarem a exibir seus livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos fiscais ou comerciais, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos onde possivelmente estejam os materiais exigidos.
• D. Para os efeitos da legislação tributária estadual aplicam-se as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias
• E. A autoridade fiscal não poderá solicitar ao sujeito passivo que preste esclarecimento sobre indícios de inconsistências no cumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória.

A Lei Orgânica Municipal de São Leopoldo define e classifica as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do município. Correlacione os conceitos conforme os códigos apresentados na tabela a seguir:

1. Autarquia. 2. Empresa pública. 3. Sociedade de economia mista. 4. Fundação pública.

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do município, criada por lei para a exploração de atividades econômicas que o município seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de quaisquer das formas admitidas em direito.

( ) Serviço autônomo criado em lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas de administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento das atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do município e de outras fontes.

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao município ou à entidade administrativa indireta.

A sequência está correta em:

• A.

  4, 3, 2, 1

• B.

  3, 2, 1, 4

• C.

  1, 3, 2, 4

• D.

  3, 1, 4,

• E.

  2, 1, 4, 3

Considerando o disposto na Lei 7.541/1988/SC, analise os itens abaixo.

São contribuintes da taxa de segurança ostensiva contra delitos:

1. O titular de estabelecimentos bancários, casas de crédito, joalherias e guarda de valores.

2. O titular de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.

3. O titular de estabelecimentos esportivos e de diversões públicas.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

• A. É correto apenas o item 1.
• B. São corretos apenas os itens 1 e 2.
• C. São corretos apenas os itens 1 e 3.
• D. São corretos apenas os itens 2 e 3.
• E. São corretos os itens 1, 2 e 3.