Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Dentre os princípios norteadores da Administração Pública, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê

• A.

  lealdade.

• B.

  imediatidade.

• C.

  legitimidade.

• D.

  razoabilidade.

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) é um imposto que:

• A. é aplicado a todos os entes da federação.
• B. somente os Municípios têm competência para instituir.
• C. somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir.
• D. somente os Estados tem competência para instituir.
• E. é de competência dos Estados, do Distrito Federal e concorrentemente dos Municípios.

Dentre os princípios norteadores da Administração Pública, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê

• A.

  lealdade.

• B.

  imediatidade.

• C.

  legitimidade.

• D.

  razoabilidade.

No tocante ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), assinale a alternativa correta.

• A. Não estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão do patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos companheiros, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão.
• B. Não se incluem no rol de bens sujeitos a incidência de imposto Causa mortis ou doações a qualquer título, os semoventes.
• C. Nas transmissões causa mortis e nas doações ocorre, apenas, um fato gerador independente de quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários.
• D. De acordo com a Lei 13.136/2004, considera-se doação qualquer ato ou fato, oneroso, que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos.
• E. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) também incide na sucessão provisória, garantindo o direito de restituição, caso apareça o ausente.

De acordo com o Art. 100 da Constituição do Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar que:

• A. é vedada a instituição de mecanismos que imponham quaisquer restrições à admissão e à ascensão da mulher na carreira Policial Militar por motivos de estado civil, gestacional ou correlatos.
• B. ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
• C. o oficial da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar só perderá o posto e a patente, se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar.
• D. os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são servidores militares estaduais, regidos por estatutos próprios.
• E. os praças, com mais de dois anos, após a conclusão de curso de formação, com aproveitamento, não perderão graduação, nem serão excluídos da corporação, senão mediante comprovação de falta grave, apurada em conselho de disciplina e homologação prévia pelo Conselho de Justiça Militar.

De acordo com a Lei 13.136/2004/SC e suas alterações posteriores, é correto afirmar que o contribuinte do imposto, em regra, é:

1. O herdeiro, o legatário, o fiduciário ou o fideicomissário, no caso de transmissão causa mortis.

2. O donatário ou cessionário, no caso de doação ou de cessão.

3. O beneficiário de direito real, quando de sua instituição.

4. O nu-proprietário, na extinção do direito real.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

• A. São corretos apenas os itens 1 e 2.
• B. São corretos apenas os itens 2 e 3.
• C. São corretos apenas os itens 3 e 4.
• D. São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.
• E. São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

É(são) órgão(s) integrante(s) da administração pública indireta do Estado de Goiás:

• A. Prefeitura Municipal de Goiânia
• B. as sociedades de economia mista do Estado de Goiás
• C. a Secretaria de Saúde de Goiânia
• D. o Ministério Público do Estado de Goiás
• E. a Caixa Econômica Federal

Concernente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

• A. O imposto tem como fato gerador prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, desde que por via terrestre, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
• B. As prestações, mesmo que não onerosas, de serviços de comunicação, por qualquer meio, também se sujeitam à incidência do ICMS.
• C. O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, independente de sujeição imposta por Lei, é fato gerador da incidência do imposto estadual.
• D. O imposto tem como fato gerador, dentre outras, operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
• E. O ICMS incide sobre a entrada ou saída de mercadoria importada ou exportada, por pessoa jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado ao passivo permanente do estabelecimento.

Sobre a delegação de competências no âmbito do processo administrativo de que trata a lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar que:

• A. a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
• B. o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
• C. os titulares de órgão administrativo poderão, se não houver impedimento legal, delegar competência a titulares de outros órgãos, quando for conveniente em razão de circunstâncias de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
• D. pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
• E. as decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Nova Era, analise:

I. Será garantida a participação popular nos atos da Administração Pública.

II. A administração municipal, direta ou indireta obedecerá apenas aos princípios da legalidade e motivação.

III. A administração municipal instituirá órgãos de consulta, assessoramento e decisão que serão compostos por representantes comunitários dos diversos segmentos da sociedade local.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

• A.

  II

• B.

  I, III

• C.

  I, II

• D.

  III

• E.

  I, II, III