Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

A Lei Complementar 465/2009/SC estabelece que a autoridade julgadora determinará, quando entender necessária, de ofício ou a requerimento do Procurador do Estado ou do sujeito passivo, a realização de diligências ou perícias.

O Procurador do Estado ou o sujeito passivo, ao requerer diligência ou perícia:

1. Deve indicar os motivos que justifiquem a realização da diligencia ou perícia.

2. No caso de perícia, o procurador do Estado ou o sujeito passivo, deve indicar os quesitos referentes aos exames desejados.

3. O custo da diligência ou perícia, se houver, correrá por conta do sucumbente.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

• A. É correto apenas o item 2.
• B. É correto apenas o item 3.
• C. São corretos apenas os itens 1 e 2.
• D. São corretos apenas os itens 2 e 3.
• E. São corretos os itens 1, 2 e 3.

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.

I – A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa, se negar a existência do fato ou afastar o servidor acusado da respectiva autoria.

II – A destituição do cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeitas às penalidades de advertência e suspensão.

III – A pena de demissão com a nota "a bem do serviço público" somente é cabível no caso de ato de desídia no cumprimento do dever.

• A.

  Todas as afirmativas estão incorretas.

• B.

  As afirmativas I e III estão corretas.

• C.

  Apenas a afirmativa II está correta.

• D.

  As afirmativas I e II estão corretas.

• E.

  As afirmativas II e III estão incorretas.

Com base nas disposições da Lei n. 3.310, de 14 de dezembro de 2006, assinale a alternativa correta.

• A.

  A investidura no cargo público ocorrerá com o ato de nomeação.

• B.

  O estágio probatório é o período de três anos de exercício em que o servidor ficará sob observação e a Administração apurará a conveniência ou não de sua permanência no serviço público.

• C.

  O ato de nomeação, uma vez praticado, não poderá ser cancelado.

• D.

  O exercício do cargo terá início no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da nomeação.

• E.

  O período de afastamento por licença por motivo de doença em pessoa da família não será considerado para fins de avaliação no estágio probatório.

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, a aptidão e a capacidade do servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo serão apuradas, observados os seguintes requisitos, exceto:

• A.

  pontualidade.

• B.

  dedicação.

• C.

  eficiência.

• D.

  aptidão.

• E.

  idoneidade moral e financeira.

Sobre as penalidades administrativas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul é correto afirmar que:

• A.

  A pena de advertência será aplicada nos casos de indisciplina ou falta no cumprimento dos deveres funcionais.

• B.

  As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, contados da data da decisão final da pena aplicada.

• C.

  O servidor suspenso perderá todas as vantagens do cargo, exceto a remuneração do mês em que estiver cumprindo a pena de suspensão.

• D.

  A pena de demissão acarreta a incompatibilidade para nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, no âmbito do Poder Judiciário, pelo prazo de cinco anos.

• E.

  A pena de demissão por crime contra a administração pública poderá ser aplicada no âmbito do processo administrativo disciplinar.

O afastamento preventivo do servidor infrator, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça, compete

• A.

  ao Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoal.

• B.

  à chefia imediata.

• C.

  ao Presidente do Tribunal de Justiça.

• D.

  ao Juiz Diretor do Foro.

• E.

  ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

Um dos princípios basilares do processo administrativo disciplinar é o princípio do contraditório e da ampla defesa. Como forma de permitir ao acusado o exercício da ampla defesa e contraditório, o artigo 220 da Lei n. 3.310, de 14 de dezembro de 2006 prevê a apresentação de defesa prévia no prazo de

• A.

  10 dias.

• B.

  03 dias.

• C.

  15 dias.

• D.

  20 dias.

• E.

  30 dias.

Acerca da Lei n.º 3.319/2004, que dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do DF, regulamentada pelo Decreto n.º 24.491/2004, julgue os itens subsequentes.

A partir da citada lei, a carreira foi reestruturada, abrangendo três cargos: auxiliar de educação, assistente de educação e analista de educação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 3.319/2004, que dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do DF, regulamentada pelo Decreto n.º 24.491/2004, julgue os itens subsequentes.

A única forma de progressão funcional do servidor nessa carreira é por antiguidade e ocorre a cada período de 1.095 dias de efetivo exercício.

• C. Certo
• E. Errado

A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e tem previsão expressa na CF e na CEES. Considerando as referidas normas fundamentais, julgue os itens que se seguem. A CEES, da mesma forma que o previsto expressamente pela CF com relação ao assunto, assegura a necessidade de designação de membro permanente da defensoria pública para prestar assistência integral e gratuita aos índios do estado, a suas comunidades e organizações.

• C. Certo
• E. Errado