Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Com fundamento na Lei Complementar n.º 308/2005, que regulamenta o RPPS/RN, julgue os itens seguintes.

É possível a concessão de pensão provisória por morte presumida do segurado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes acerca da Lei n.º 4.036/2007, que, regulamentada pelo Decreto n.º 29.200/2008, instituiu a gestão compartilhada nas instituições educacionais da rede pública de ensino do DF.

Considere que Roberto, monitor em uma escola classe de Sobradinho, pela manhã, e em um centro de ensino também de Sobradinho, à noite, pretende votar para a escolha de diretor e vice-diretor nas duas escolas em que atua. Nessa situação, como o direito de voto somente pode ser exercido uma vez, Roberto deverá optar por uma das escolas para exercer o referido direito.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca do plano diretor do município do Ipojuca.

Um proprietário de imóvel urbano no município do Ipojuca poderá conceder o direito de superfície a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, sendo que, se o fizer de forma gratuita, será prescindível a escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento na Lei Complementar n.º 308/2005, que regulamenta o RPPS/RN, julgue os itens seguintes.

Somente servidores efetivos estaduais poderão ocupar os cargos de provimento em comissão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN).

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes acerca da Lei n.º 4.036/2007, que, regulamentada pelo Decreto n.º 29.200/2008, instituiu a gestão compartilhada nas instituições educacionais da rede pública de ensino do DF.

O supervisor administrativo de uma escola da rede pública do DF deve ser escolhido pelo diretor entre os servidores ocupantes do cargo da carreira de assistência à educação lotados na Secretaria de Estado de Educação. Excepcionalmente, o diretor poderá escolher para exercer essa função gratificada um servidor ocupante do cargo da carreira magistério público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca do plano diretor do município do Ipojuca.

Ao município do Ipojuca é vedado estabelecer IPTU progressivo no tempo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao RPPS/RN — Lei Complementar n.º 308/2005.

Permanece filiado ao RPPS/RN, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo ou o militar estadual que estiver afastado do cargo efetivo, ou, se militar estadual, do respectivo posto ou graduação, para o exercício de mandato eletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes acerca da Lei n.º 4.036/2007, que, regulamentada pelo Decreto n.º 29.200/2008, instituiu a gestão compartilhada nas instituições educacionais da rede pública de ensino do DF.

O Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF) garante às escolas o recebimento de recursos financeiros da União, por meio do Ministério da Educação.

• C. Certo
• E. Errado

O veículo de uma prefeitura sofreu perda total em acidente de trânsito causado por outro veículo particular. Procurado para ressarcir os danos, orçados em 200 saláriosmínimos, o causador do acidente não foi encontrado. Sendo desconhecido seu paradeiro, não coube à prefeitura outra alternativa a não ser ingressar com ação em juízo.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A ação a ser proposta pela prefeitura deverá ser pelo procedimento ordinário, pois, no procedimento sumário, por sua celeridade, não há citação por edital.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao RPPS/RN — Lei Complementar n.º 308/2005.

São segurados do RPPS/RN, entre outros, o servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo público de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.

• C. Certo
• E. Errado