Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Julgue os itens subsequentes de acordo com a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.

O prefeito exerce o Poder Legislativo do município.

• C. Certo
• E. Errado

O segurado civil, homem, com 30 anos de contribuição e mulher com 25 anos, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, mas que desejar continuar em atividade, terá direito a um abono de permanência correspondente

• A.

  a 8% do salário de contribuição previdenciária.

• B.

  a um salário nominal por ano.

• C.

  ao valor da sua contribuição previdenciária.

• D.

  a 20% do salário nominal por mês.

• E.

  a 13% do benefício a que teria direito.

Guarapari é uma cidade com fulcro turístico e que requer uma fiscalização enérgica nos hotéis, restaurantes, padarias e estabelecimentos congêneres. Abaixo, estão descritas algumas das prescrições previstas no Código de Posturas do município. Analise-as e marque a INCORRETA:

• A. A higienização da louça e talheres deverá ser feita em esterilizadores ou com produtos químicos adequados.
• B. Os esterilizadores poderão estar desligados durante o funcionamento do estabelecimento.
• C. Não é permitido servir café em copos ou utensílios que não possam ser esterilizados em água fervente, excetuando os de plástico ou papel que devem ser destruídos após uma única utilização.
• D. Os guardanapos e toalhas serão de uso individual.
• E. Deverá existir sanitário para ambos os sexos, não sendo permitido entrada comum.

Julgue os itens subsequentes de acordo com a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.

O prefeito e o vice-prefeito serão eleitos para mandato de dois anos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à inclusão de dependentes é correto afirmar que

• A.

  os enteados não tem o direito de serem incluídos na relação de dependentes, por não possuírem a condição de dependente legal do segurado, podendo somente ser feita a inclusão da companheira ou companheiro.

• B.

  os pais do segurado não podem ser incluídos como dependentes, a não ser que sejam os únicos dependentes legais e que comprovem no ato do benefício, via judicial, esta condição.

• C.

  o segurado casado legalmente não pode incluir companheira ou companheiro, exceto se possuir certidão de casamento com averbação da separação judicial ou do divórcio.

• D.

  em nenhuma hipótese poderá se incluir dependente com idade superior a 21 anos, visto que a maioridade jurídica extingue a qualificação de dependente.

• E.

  os irmãos gerados de casamentos diferentes, sejam do pai ou da mãe não podem ser incluídos como dependentes.

Todo estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço deverá possuir licença da Prefeitura para funcionamento, conforme as disposições do Código de Posturas de Guarapari. Abaixo, estão listados os casos em que a referida licença poderá ser cassada. Marque o que NÃO condiz com o estabelecimento no Código de Posturas:

• A. Quando se tratar de negócio diferente do requerido.
• B. Como medida preventiva, o bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública.
• C. Em caso de multa, como penalidade pecuniária imposta por meios hábeis.
• D. Se o licenciado se negar a exibir o alvará da localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo.
• E. Por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentaram a solicitação.

Julgue os itens subsequentes de acordo com a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.

As atividades da administração direta e indireta são sujeitas a controle interno e externo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à pensão por morte considere:

I. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, estando desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos em qualquer hipótese.

II. Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.

III. Prescrevem as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data em que forem devidas, exceto para os dependentes menores ou incapazes.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, apenas.

• C.

  II, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  II e III apenas.

Julgue os itens subsequentes de acordo com a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.

A administração direta é formada por: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas por lei.

• C. Certo
• E. Errado

É hipótese de concessão de aposentadoria ao servidor público do Estado de Sergipe, com proventos integrais,

• A.

  o serviço por trinta anos, se homem, ou vinte e cinco anos, se mulher.

• B.

  a invalidez permanente por acidente de trabalho de qualquer natureza.

• C.

  o exercício de trinta anos de função de magistério, se professor, ou vinte e cinco anos, se professora.

• D.

  haver completado setenta anos de idade.

• E.

  a aplicação da correspondente sanção por infração disciplinar.