Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Acerca do Decreto Municipal n.º 11.738/2003, julgue os itens seguintes.

Os processos administrativos para apuração das infrações às normas de proteção e defesa do consumidor serão deflagrados exclusivamente mediante lavratura de auto de infração.

• C. Certo
• E. Errado

A legislação local do município de Vitória apresenta a figura do profissional habilitado para as atividades de edificação. Com relação a essa questão, julgue os itens seguintes.

O profissional habilitado deverá ter cadastro na prefeitura municipal de Vitória.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Vitória / ES.

Paulo, servidor público do município de Vitória, ocupa cargo de direção executiva no órgão onde é lotado. Nessa situação, Paulo exerce cargo de chefia em órgão do primeiro grau divisional, diretamente subordinado ao prefeito ou ao presidente da câmara municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Vitória / ES.

Vinícius, servidor público do município de Vitória, em virtude de reiterada e injustificada inassiduidade no trabalho, recebeu suspensão disciplinar, em 31 de janeiro de 2007. Nessa situação, Vinícius pode ser nomeado por acesso, desde que o edital de abertura das provas de seleção tenha sido publicado em 31 de dezembro de 2007.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Vitória / ES.

Ana, servidora pública efetiva do município de Vitória e ocupante de cargo de chefia de órgão diretamente subordinado ao prefeito, requereu seu afastamento para acompanhar tratamento de saúde de seu filho. Nessa situação, Ana poderá ser substituída por pessoas não pertencentes ao quadro de funcionalismo do município de Vitória.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, são símbolos municipais:

• A.

  As Armas, a Bandeira e os Selos Municipais, unicamente.

• B.

  Apenas a Bandeira e o Hino.

• C.

  O Brasão e objetos representativos da cultura, da história e da tradição do povo.

• D.

  O Brasão de Armas, a Bandeira, o Hino e outros estabelecidos em lei municipal.

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Vitória / ES.

Maria, servidora pública efetiva do município de Vitória, não requereu sua licença-maternidade no momento oportuno e deu à luz um natimorto. Nessa situação, Maria não terá direito à licença gestante.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul prevê que o Poder Legislativo:

• A.

  É exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos entre os cidadãos maiores de 18 anos.

• B.

  É exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos entre os cidadãos maiores de 21 anos.

• C.

  É exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos entre os cidadãos maiores de 24 anos.

• D.

  É exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos entre os cidadãos maiores de 16 anos.

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Vitória / ES.

Rodrigo foi afastado preventivamente do exercício de seu cargo pelo secretário municipal de administração, por 30 dias, para apuração de denúncia de irregularidades. Segundo o secretário, a permanência de Rodrigo no cargo poderia influenciar o resultado das investigações. A comissão encarregada de apurar o caso concluiu pela existência das irregularidades e aplicou a Rodrigo a penalidade de multa. Nessa situação, Rodrigo terá direito ao recebimento da diferença de vencimento e à contagem do tempo de serviço relativo ao período de afastamento.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul prevê que:

I- O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários e Assessores.

II- Será de 4 (quatro) anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a iniciar-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

III- O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento.

Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa( s) correta(s):

• A. I, II e III.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas II e III.
• D. Apenas I.