Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética relacionada ao município de vitória-ES, seguida de uma assertativa a ser julgada com base no Código de Posturas do Município de Vitória.

Mário adquiriu um terreno, sem edificações, localizando no centro do município de Vitória. Dos imóveis que circundam esse terreno, somente o localizado ao seu lado sul possui edificações e está murado. Além disso, o terreno de Mário é vazado, com acesso aos logradouros públicos situados a leste e oeste, e não possui muro, gradis, alambrados ou assemelhados. Nessa situação, Mário não precisa construir, nas divisas do terreno adquirido, nenhum elemento físico delimitador.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes itens.

O delegado de polícia civil responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, por culpa ou dolo. A obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores e contra eles é executada, até o limite do valor da herança recebida.

• C.

  Certo

• E.

  Errado

De acordo com a Lei n.º 4.036/2007, os servidores que exerçam os cargos de diretor e vice-diretor devem

• A.

  fazer a mediação entre a proposta pedagógica da escola e as políticas públicas governamentais, priorizando estas últimas em detrimento da proposta elaborada conjuntamente com a comunidade.

• B.

  propor e planejar ações que incorporem as demandas da comunidade local aos propósitos pedagógicos da instituição escolar, a partir do contexto socioeconômico e cultural.

• C.

  compreender os condicionamentos sociais e técnicos que interferem no cotidiano escolar no que concerne à integração e à participação da comunidade escolar, desconsiderando os condicionamentos de caráter político.

• D.

  conhecer os princípios e as diretrizes da administração pública e incorporá-los à prática da gestão escolar, sempre que eles forem favoráveis à realidade do contexto educativo e estiverem de acordo com as suas próprias convicções.

Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética relacionada ao município de vitória-ES, seguida de uma assertativa a ser julgada com base no Código de Posturas do Município de Vitória.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adquiriu imóvel situado no município de Vitória para construção de agência de atendimento ao segurado. Nessa situação, como o INSS é uma autarquia federal, não será necessário o licenciamento da atividade para o funcionamento regular da referida agência.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os objetivos da gestão compartilhada, previstos na Lei n.º 4.036/2007, assinale a opção correta.

• A.

  O plano de trabalho apresentado pelas direções é o único instrumento de mobilização da coletividade válido para a otimização de esforços.

• B.

  A autonomia da instituição educacional deve ser garantida por meio do conselho escolar, que tem caráter consultivo.

• C.

  O processo de avaliação institucional deve ser assegurado prioritariamente mediante mecanismos externos, como as avaliações nacionais do Ministério da Educação.

• D.

  A execução de políticas públicas deve ser pautada pela qualidade, eqüidade e responsabilidade social no que se refere a todos os envolvidos no processo.

Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética relacionada ao município de vitória-ES, seguida de uma assertativa a ser julgada com base no Código de Posturas do Município de Vitória.

Determinado condomínio residencial aprovou, em assembléia geral extraordinária, a realização de uma reforma na edificação para instalação de gás liquefeito de petróleo (gás encanado). Nessa situação, o condomínio deverá instalar, também, detector de fuga de gás nos estabelecimentos residenciais.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a lei da gestão compartilhada, assinale a opção que apresenta requisitos exigidos do interessado em participar do processo seletivo para o cargo de diretor.

• A.

  Ser licenciado, integrar a carreira do magistério ou da assistência pública do DF, não ter sido apenado em processo administrativo disciplinar nos três anos anteriores à indicação para o cargo e ter, no mínimo, três anos computados em atuação na direção em instituição educacional da rede pública do DF.

• B.

  Ser licenciado, integrar a carreira do magistério público do DF, não ter sido apenado em processo administrativo disciplinar nos três anos anteriores à indicação para o cargo e ter, no mínimo, três anos computados em atuação nas diferentes atividades em instituição educacional da rede pública do DF.

• C.

  Ser graduado, integrar a carreira do magistério ou da assistência pública do DF, não ter sido apenado em processo administrativo disciplinar nos três anos anteriores à indicação para o cargo e ter, no mínimo, três anos computados em atuação nas diferentes atividades em instituição educacional da rede pública do DF.

• D.

  Ser graduado, integrar a carreira do magistério público do DF, não ter sido apenado em processo administrativo disciplinar nos três anos anteriores à indicação para o cargo e ter, no mínimo, três anos computados em atuação na direção em instituição educacional da rede pública do DF.

Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética relacionada ao município de vitória-ES, seguida de uma assertativa a ser julgada com base no Código de Posturas do Município de Vitória.

Uma avenida localizada no centro do município de Vitória recebeu o nome de um ex-governador do estado do Espírito Santo, Já falecido. Recentemente, a prefeitura municipal de Vitória construiu uma praça pública, cujo acesso se dá exclusivamente pela referida avenida, razão pela qual deu a essa praça o mesmo nome da avenida. Nessa situação, como haverá duplicidade de denominação, o ato que nomeia a praça será ilegal.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a lei de gestão compartilhada, são considerados aptos para votar no processo de escolha de diretor e vice-diretor

• A.

  alunos com quatorze anos de idade completos, matriculados e freqüentes em qualquer nível ou modalidade de ensino.

• B.

  alunos com dezesseis anos de idade, ou acima, com freqüência regular na instituição educacional.

• C.

  alunos com dezesseis anos de idade incompletos que estejam matriculados e sejam freqüentes no ensino médio.

• D.

  alunos com quatorze anos de idade completos, ou acima, que estejam matriculados e freqüentes na educação de jovens e adultos.

Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética relacionada ao município de vitória-ES, seguida de uma assertativa a ser julgada com base no Código de Posturas do Município de Vitória.

Os fiscais de posturas do município de Vitória dirigiram-se a um shopping da cidade para apurar uma denúncia de que alguns estabelecimentos locais estavam comercializando armas de brinquedo bastante semelhantes a armas de fogo verdadeiras. Nessa situação, havendo a constatação da veracidade da denúncia, os referidos fiscais poderão determinar a suspensão da licença do comerciante infrator.

• C. Certo
• E. Errado