Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Julgue os próximos itens, a respeito do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC).

Os recursos do FMPDC serão aplicados, entre outros, na capacitação dos servidores do PROCON.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Decreto Municipal n.º 11.738/2003, julgue os itens seguintes.

Na dosimetria da pena de multa pela prática de infração às normas do CDC, não será considerada a condição econômica do fornecedor infrator.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a Lei de Publicidade do Município de Vitória - ES, julgue o item abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética. Renato é proprietário de posto de abastecimento de veículos automotores e contratou um especialista em marketing para adotar novas formas de divulgação e, assim, impulsionar o faturamento de seus negócios. Esse especialista orientou Renato a criar um logotipo para sua empresa e divulgá-lo nas bombas de gasolina e nas placas indicativas de preços. Nessa situação, antes de adotar o novo método de divulgação, Renato deverá obter alvará de publicidade perante o órgão público competente e pagar a respectiva taxa.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o teor da Lei n. 10.460/88, estatuto dos funcionários públicos civis do estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

• A. em nenhuma hipótese é admissível a posse por procuração.
• B. a autoridade competente para dar a posse obrigatoriamente dará o exercício.
• C. o processo disciplinar é dispensável para a aplicação da pena de suspensão por mais de 30 (trinta) dias.
• D. a Lei n. 10.460/88 trata, de forma específica, das transgressões disciplinares pelos servidores ocupantes de cargos inerentes às funções de polícia civil.

A pessoa jurídica Delta Comércio de Alimentos Ltda. recebeu auto de intimação para que, dentro de 10 dias, providenciasse a regularização de inúmeras mensagens de cunho publicitário, em logradouros públicos, que estavam em desacordo com a legislação vigente. Decorrido o prazo concedido pelo auto de intimação, a fiscalização municipal constatou que inúmeras irregularidades ainda persistiam.

Ainda de acordo com a Lei de Publicidade do Município de Vitória e considerando a situação hipotética acima, julgue os próximos itens.

Nessa situação, a autoridade competente deverá lavrar tantos autos de infração quantas forem as irregularidades constatadas, aplicando, individualmente, as penalidades pertinentes a cada infração.

• C. Certo
• E. Errado

A pessoa jurídica Delta Comércio de Alimentos Ltda. recebeu auto de intimação para que, dentro de 10 dias, providenciasse a regularização de inúmeras mensagens de cunho publicitário, em logradouros públicos, que estavam em desacordo com a legislação vigente. Decorrido o prazo concedido pelo auto de intimação, a fiscalização municipal constatou que inúmeras irregularidades ainda persistiam.

Ainda de acordo com a Lei de Publicidade do Município de Vitória e considerando a situação hipotética acima, julgue os próximos itens.

A Delta Comércio de Alimentos Ltda. poderá interpor recurso administrativo contra os autos de infração lavrados contra ela, e esses autos não terão efeito suspensivo.

• C. Certo
• E. Errado

Na lei que institui o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória, estão previstos os empreendimentos habitacionais de interesse social (EHIS). Nessa lei, são considerados EHIS aqueles que são específicos e efetuados com participação do poder público. Em relação a esse tipo de empreendimento e suas características, julgue os itens a seguir.

Os EHIS deverão ser localizados em zonas especiais de interesse social.

• C. Certo
• E. Errado

Na lei que institui o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória, estão previstos os empreendimentos habitacionais de interesse social (EHIS). Nessa lei, são considerados EHIS aqueles que são específicos e efetuados com participação do poder público. Em relação a esse tipo de empreendimento e suas características, julgue os itens a seguir.

Imóveis vagos não poderão ser classificados como EHIS.

• C. Certo
• E. Errado

Na lei que institui o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória, estão previstos os empreendimentos habitacionais de interesse social (EHIS). Nessa lei, são considerados EHIS aqueles que são específicos e efetuados com participação do poder público. Em relação a esse tipo de empreendimento e suas características, julgue os itens a seguir.

Loteamentos para população de baixa renda poderão ser classificados como EHIS.

• C. Certo
• E. Errado

Na lei que institui o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória, estão previstos os empreendimentos habitacionais de interesse social (EHIS). Nessa lei, são considerados EHIS aqueles que são específicos e efetuados com participação do poder público. Em relação a esse tipo de empreendimento e suas características, julgue os itens a seguir.

Para os EHIS, o modelo de infra-estrutura a ser garantido não contempla a pavimentação adequada do sistema viário e dos passeios.

• C. Certo
• E. Errado