Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Acerca da participação do governador do DF no processo legislativo, julgue os itens a seguir.

O governador do DF pode editar medidas provisórias distritais, em caso de urgência e relevância, observadas as limitações materiais definidas na LODF.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à LODF, julgue os seguintes itens. A vedação de tratamento discriminatório em razão de idade, etnia, cor, sexo, estado civil, religião, convicções políticas, orientação sexual, deficiência física, entre outros, não está expressa na LODF porque já se encontra explícita na Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à LODF e à organização do DF, julgue os itens seguintes.

O governador do DF está sujeito a processo por crime de responsabilidade perante a CLDF, o qual pode ser instaurado por iniciativa de qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical; em se tratando de processo por delito comum, o governador deverá ser afastado do exercício das funções de seu cargo se a denúncia ofertada pelo Ministério Público for recebida pelo STJ, mas, caso o julgamento da acusação não ocorra no prazo de 180 dias, o afastamento cessará.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à LODF, julgue os seguintes itens. O DF rege-se por lei orgânica aprovada pelo Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a afirmativa correta.

• a.

  Incide o ICMS no recebimento, pelo destinatário, de combustível derivado do petróleo, oriundo de outra unidade da Federação e destinado ao seu próprio consumo.

• b.

  Em relação às mercadorias importadas do exterior por pessoa jurídica, o ICMS só incidirá por ocasião da saída do estabelecimento do importador.

• c.

  O ICMS não incide sobre bens importados do exterior por pessoa física, destinados a seu consumo próprio.

• d.

  Não incide ICMS sobre a prestação de serviço de transporte interestadual de bens, realizada por contribuinte do imposto, quando sem resultado financeiro para o prestador.

• e.

  Não ocorre o fato gerador do ICMS no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços.

No que diz respeito à LODF e à organização do DF, julgue os itens seguintes.

Nos termos expressos da LODF, constituem objetivos prioritários do DF construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à LODF, julgue os seguintes itens. Os valores fundamentais que regem a organização do DF guardam paralelo com os fundamentos do Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

A empresa A, tendo contratado a venda, para o exterior, de produtos primários, efetuou a respectiva remessa do seu estabelecimento 1 para outro estabelecimento dela própria (estabelecimento 2), para o fim específico de efetivar a exportação. Decorridos 30 dias da remessa, tendo sido o negócio parcialmente desfeito, foi efetivada a exportação de 60% dos produtos e retornados os outros 40% ao estabelecimento remetente. Considerando a situação descrita, assinale as assertivas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Na remessa dos produtos do estabelecimento 1 para o estabelecimento 2 não incide o ICMS.

( ) Na data da efetivação da exportação tornou-se devido o ICMS sobre 60% dos produtos.

( ) Na data da efetivação da exportação tornou-se devido o ICMS sobre 40% dos produtos.

( ) Na saída dos bens não exportados (40% do total) em retorno ao estabelecimento 1 não é devido o ICMS.

• a.

  F, V, F, V

• b.

  V, F, V , F

• c.

  V, F, F, V

• d.

  F, F, V, V

• e.

  V, V, F, F

No que diz respeito à LODF e à organização do DF, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um cidadão era servidor público do DF e já preenchia as condições para obter aposentadoria. Veio a ser nomeado para exercer o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do DF e efetivamente entrou em exercício no órgão. Pouco mais de um ano após a posse e o exercício nas funções do cargo, requereu aposentadoria.

Nessa situação, considerando-se o direito adquirido do interessado, ele poderia ser aposentado com as vantagens e direitos do cargo de conselheiro.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à LODF, julgue os seguintes itens. O DF tem como símbolos sua bandeira, seu hino e seu brasão, não sendo possível ao Poder Legislativo alterar essa condição, ainda que para criar novos símbolos.

• C. Certo
• E. Errado