Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Com relação ao DF e suas normas constitucionais de organização, julgue os itens que se seguem. A União pode intervir no DF para reorganizar suas finanças, caso o DF, injustificadamente, suspenda o pagamento da sua dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas do Regulamento do ICMS, assinale a opção que, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, não é definida como local da operação ou prestação:

• a.

  O local onde se encontre a mercadoria, quando em situação irregular pela falta de documentação.

• b.

  O local do estabelecimento que transfira a propriedade de mercadoria por ele adquirida no país e que não tenha por ele transitado.

• c.

  O local do estabelecimento do destinatário que receber, em operação interestadual, energia elétrica para consumo próprio.

• d.

  O local da repartição fazendária federal onde se processar o desembaraço dos bens importados do exterior.

• e.

  O local do estabelecimento, no Estado, que efetuar venda a consumidor final.

Ainda com relação à segurança pública e aos organismos de segurança do DF, julgue os itens abaixo.

O policial civil deve ser afastado preventivamente do exercício de seu cargo, pelo prazo máximo de 90 dias, no decorrer da apuração de processo administrativo-disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

O governador do DF sancionou projeto de lei que reajustava a remuneração dos servidores da administração direta do DF e atribuía a esse reajuste caráter retroativo.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A lei em apreço é inválida no que toca aos efeitos retroativos do reajuste, pois a LODF veda expressamente a edição de leis com efeitos retroativos.

• C. Certo
• E. Errado

• a.

  O valor do imposto a ser recolhido por C é de R$ 2.000,00.

• b.

  C pode transferir crédito de R$ 5.000,00 para C2.

• c.

  C4 pode transferir crédito de R$ 2.000,00 para C3, de R$ 3.000,00 para C2 e de 3.000 para C5 .

• d.

  C4 pode transferir crédito de R$ 8.000,00 para qualquer outro estabelecimento.

• e.

  C2 só pode receber de C crédito de R$ 3.000,00.

Ainda com relação à segurança pública e aos organismos de segurança do DF, julgue os itens abaixo.

O secretário de segurança pública do DF é a autoridade competente para instaurar o processo disciplinar para a apuração de transgressão disciplinar de natureza grave que envolva um policial militar e um policial civil.

• C. Certo
• E. Errado

O governador do DF sancionou projeto de lei que reajustava a remuneração dos servidores da administração direta do DF e atribuía a esse reajuste caráter retroativo.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Se o governador do DF vetasse o primeiro artigo da referida proposição, ele deveria enviá-la de volta à CLDF para que se operasse a renumeração de todos os artigos, pois a lei somente poderia ser promulgada após encerrado o processo de renumeração.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale as assertivas a seguir com F, para falsa, e V, para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) O ICMS corretamente destacado em documento fiscal, cujo crédito não foi aproveitado na época própria, não mais poderá ser apropriado pelo contribuinte.

( ) Não gera direito de aproveitamento do crédito de ICMS o bem destinado ao ativo permanente cuja vida útil não seja superior a 12 meses.

( ) Se o ICMS destacado no documento fiscal for inferior ao devido, o abatimento da diferença entre o valor devido e o destacado fica condicionado à emissão, pelo alienante ou remetente da mercadoria ou pelo prestador do serviço, de documento fiscal complementar.

• a.

  V, V, V

• b.

  V, F, F

• c.

  V, F, V

• d.

  F, F, V

• e.

  F, V, V

Ainda com relação à segurança pública e aos organismos de segurança do DF, julgue os itens abaixo.

Os policiais civis da Polícia Civil do DF são regidos, exclusivamente, pelas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, visto que a carreira policial civil não dispõe de regime jurídico próprio.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas relativas ao ICMS, assinale a assertiva verdadeira, tomando por referência período de apuração ocorrido no ano de 2005.

• a.

  Deve ser integralmente estornado o crédito de ICMS relativo à mercadoria entrada no estabelecimento e que venha a ser objeto de subseqüente operação com redução da base de cálculo.

• b.

  O valor devido a título de ICMS em cada período de apuração resultará da diferença a maior entre o somatório do imposto referente às mercadorias saídas ou aos serviços prestados e o somatório do imposto cobrado relativamente à entrada de mercadoria ou ao recebimento de serviço no respectivo estabelecimento, podendo o saldo eventualmente verificado no período a favor do contribuinte ser transferido para outro contribuinte.

• c.

  O documento fiscal, emitido pelo estabelecimento que tenha apurado saldo credor do ICMS em determinado período, para transferência de crédito a outro estabelecimento do mesmo titular, deve ser visado pela Administração Fazendária a que estiver circunscrito o estabelecimento destinatário do crédito em até 5 (cinco) dias úteis, contados da aposição do visto pela Administração Fazendária a que estiver circunscrito o estabelecimento emitente.

• d.

  Observadas as disposições específicas, o crédito do ICMS a ser abatido do imposto incidente nas operações realizadas no período alcança o valor do ICMS correspondente aos produtos intermediários adquiridos para serem utilizados na industrialização, desde que passem a integrar o produto final.

• e.

  Dará direito de abatimento do imposto incidente na operação, sob a forma de crédito, a entrada, em estabelecimento comercial, de energia elétrica para seu próprio consumo.