Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Considerando as normas relativas ao imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de sua competência (ICMS), assinale os enunciados abaixo com F para falso e V para verdadeiro e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Na saída de mercadoria com isenção do ICMS sujeita a condição posterior, não satisfeita a condição, considera- se devido o imposto a partir do momento em que se caracterizar como descumprida a condição.

( ) Desde que realizem operação descrita como fato gerador do ICMS, incluem-se, entre os contribuintes do imposto os órgãos da administração pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

( ) A pessoa física que adquira, em licitação promovida pelo poder público, mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, se caracterizará como contribuinte do ICMS se praticar a operação com habitualidade.

• a.

  F, V, V

• b.

  F, V, F

• c.

  V, V, F

• d.

  F, F, V

• e.

  V, F, V

Acerca da responsabilidade civil do Estado, do controle judicial, do controle legislativo e do regime jurídico da administração pública, julgue os itens a seguir.

A LODF, ao contrário do que ocorre com a Constituição Federal, não determina um percentual de servidores que possam ocupar os cargos em comissão, a ser definido em lei. Preceitua apenas que estes, preferencialmente, serão ocupados por servidores ocupantes de cargo efetivo de natureza técnica ou profissional. Nessa hipótese, não há qualquer inconstitucionalidade material, já que se trata de matéria relacionada à administração pública local.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à LODF, julgue os seguintes itens. Cada uma das regiões administrativas do DF tem um conselho de representantes comunitários com funções deliberativas, consultivas e fiscalizatórias.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a afirmativa correta.

• a.

  De acordo com as normas previstas na legislação, ocorre o diferimento do ICMS quando o recolhimento do imposto lançado por ocasião da operação com determinada mercadoria ou prestação de serviço for transferido para operação ou prestação posterior.

• b.

  Como regra geral, o diferimento do ICMS, quando previsto para operação com determinada mercadoria, não alcança a prestação do serviço de transporte a ela relacionada.

• c.

  Na documentação fiscal relativa à operação ou prestação com ICMS diferido, além do destaque do imposto diferido deverá ser consignado que se trata de operação ou prestação com pagamento do imposto diferido e o fundamento do diferimento.

• d.

  Quando a operação promovida pelo adquirente da mercadoria recebida com o ICMS diferido não estiver alcançada pelo diferimento, for isenta ou não tributada, encerra-se o diferimento.

• e.

  Tratando-se de mercadoria adquirida para comercialização e que tenha sido objeto de operação com diferimento do ICMS, ocorrendo sua perda por qualquer motivo, o adquirente deverá recolher o imposto diferido em documento de arrecadação distinto, podendo creditar-se do respectivo valor.

A respeito do Poder Legislativo e dos direitos, deveres e prerrogativas dos parlamentares constantes da LODF, julgue os itens que se seguem.

A LODF preceitua que compete, privativamente, à CLDF sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade a sua reedição. Nessa situação, conforme entendimento do STF, não haveria qualquer inconstitucionalidade no referido dispositivo, já que o excesso do poder regulamentar pode ser sustado pelo Poder Legislativo, bem como porque compete aos estados-membros disciplinar o processo de impeachment do governador.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao DF e suas normas constitucionais de organização, julgue os itens que se seguem. O DF já figurou como capital da União em constituições anteriores, porém, na atualidade, a capital federal é Brasília.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale, a seguir, a opção que não consta na legislação como hipótese prevista de substituição tributária no ICMS.

• a.

  Responsabilidade atribuída ao adquirente, pelo recolhimento do imposto devido pelo alienante.

• b.

  Responsabilidade atribuída ao remetente, pelo recolhimento do imposto devido pelo destinatário.

• c.

  Responsabilidade atribuída ao prestador do serviço de transporte, pelo recolhimento do imposto devido pelo alienante da mercadoria transportada.

• d.

  Responsabilidade atribuída ao remetente, pelo imposto devido pelo prestador do serviço de transporte da mercadoria remetida.

• e.

  Responsabilidade atribuída ao depositário da mercadoria, pelo imposto devido pelo depositante em operações antecedentes.

A respeito do Poder Legislativo e dos direitos, deveres e prerrogativas dos parlamentares constantes da LODF, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Ivo é deputado distrital e encontra-se submetido, perante o plenário, a processo de cassação por procedimento, em tese, incompatível com o decoro parlamentar, que poderá levá-lo à perda do mandato.

Nessa situação, Ivo deve imediatamente renunciar ao mandato, se quiser impedir a sua perda.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao DF e suas normas constitucionais de organização, julgue os itens que se seguem. O DF é uma unidade federada sem autonomia, pois não possui capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale as assertivas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) No caso de prestação de serviço de transporte de carga executado por empresa transportadora de outro Estado da Federação, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais, a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre a prestação do serviço atribuída ao alienante ou remetente da mercadoria fica excluída mediante prova de que o imposto foi pago pela transportadora antes de iniciada a prestação.

( ) A empresa de transporte rodoviário de carga inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais é responsável, na condição de substituta tributária, pelo pagamento do imposto devido na prestação realizada por terceiros, sob a forma de subcontratação, ficando excluída sua responsabilidade se os terceiros subcontratados também forem inscritos no referido cadastro.

( ) Em caso de imposto recolhido por substituição tributária, relativo a fato gerador ainda não ocorrido, o contribuinte substituído tem direito à restituição da parcela paga a maior sempre que a operação que caracterizar o respectivo fato gerador efetivo se der por valor inferior ao que serviu de base de cálculo do imposto pago por substituição.

• a.

  V, V, V

• b.

  V, F, V

• c.

  F, F, F

• d.

  F, F, V

• e.

  V, F, F