Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Marta edificou, sem autorização municipal, parte da sua garagem em área pública do município de Salvador – BA. Após ser notificada pela administração de que deveria demolir, em até quinze dias, a parte do imóvel erigida de forma irregular, Marta interpôs recurso administrativo no qual afirmava que o auto de notificação continha vício de legalidade, uma vez que houve inexatidão no que se refere ao nome do proprietário do imóvel.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme os dispositivos da Lei n.º 5.503/1999.

• A. Caso o poder público realize a demolição da garagem, os custos poderão ser cobrados de Marta e, na hipótese de inadimplemento, poderão ser inseridos em dívida ativa.
• B. O recurso administrativo interposto por Marta não tem efeito suspensivo, de modo que eventual multa imposta em virtude da edificação irregular deverá ser cobrada no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
• C. Caso a demolição não seja realizada no prazo fixado, a administração não poderá aplicar multa administrativa, sob pena de bis in idem na aplicação das sanções administrativas.
• D. Se for verificada a ocorrência de inexatidão na lavratura do nome do proprietário do imóvel, deverá ser lavrado novo auto de notificação, uma vez que o auto em questão será considerado nulo.
• E. Se o recurso administrativo for indeferido, e se Marta não realizar a demolição no prazo determinado no auto de notificação, a administração poderá, com base no seu poder de polícia, promover a demolição imediata da parte irregular da construção, independentemente de consulta ao órgão jurídico do município.

Com base na Lei n.º 5.503/1999, que institui regras para assegurar a proteção ao meio ambiente, assinale a opção correta.

• A. É permitido afixar painéis de publicidade em edifícios públicos mediante concessão de alvará de autorização pelo poder público e pagamento do preço público.
• B. É vedada a fabricação de fogos de artifício em áreas comerciais.
• C. É proibida a utilização de lixo in natura em qualquer tipo de atividade, exceto na agricultura ou para a alimentação de animais.
• D. É vedada a derrubada de árvores sem autorização do poder público, exceto no caso de espécime que apresente risco de queda.
• E. São de competência dos geradores de lixo as atividades de manuseio, acondicionamento, transferência e armazenamento do lixo.

Legislar sobre o Direito Eleitoral é competência:

• A.

  privativa dos Estados;

• B.

  privativa da União;

• C.

  concorrente da União e dos Estados;

• D.

  concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Ante a Constituição do Estado do Piauí, é competência do Tribunal de Contas do Estado, no caso de ilegalidade de despesas ou de irregularidades na prestação de contas,

• a.

  propor à Assembléia Legislativa a aplicação das sanções legais cabíveis.

• b.

  aplicar sanções independentemente de previsão legal.

• c.

  aplicar sanções previstas em lei, salvo no caso de multa, cuja aplicação independe de previsão legal.

• d.

  propor ao Governador do Estado a aplicação das sanções legais cabíveis.

• e.

  aplicar as sanções previstas em lei, inclusive multa proporcional ao valor do dano causado.

João, gerente tributário de um estabelecimento empresarial localizado em Imperatriz/MA, estava em dúvida sobre as regras de incidência do ICMS no Estado. Ao consultar a Lei estadual no 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, João constatou que essa lei considera saída do estabelecimento

• A. do importador, a mercadoria estrangeira saída de repartição aduaneira com destino a estabelecimento com titularidade diversa daquele que a tiver importado, situado em outro Estado.
• B. onde se realizou o abate, a carne e todo o produto de matança do gado, seja o matadouro público ou particular, próprio ou de terceiro.
• C. do depositante, em território maranhense, a mercadoria depositada em armazém geral deste Estado e entregue real ou simbolicamente a estabelecimento diverso daquele que a tiver remetido para depósito.
• D. que executou a industrialização sob encomenda, a mercadoria que for por ele remetida diretamente a terceiro, sem transitar pelo estabelecimento que a tiver remetido para industrializar (encomendante).
• E. da empresa de leasing, a mercadoria arrendada, em contrato de arrendamento mercantil por período inferior a dois anos, sem opção de compra.

Dentre as formas de participação popular no exercício do controle das funções da Administração, a Constituição do Estado do Piauí prevê

• a.

  a iniciativa popular das leis.

• b.

  o referendo constitucional.

• c.

  a legitimação do cidadão para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

• d.

  a legitimação do cidadão para propor ação direta de controle de constitucionalidade de leis populares.

• e.

  a legitimação de qualquer partido político para propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.

Francisco, analista fiscal em Açailândia/MA, identificou que a Lei estadual no 7.799/2002 estabelece algumas presunções sobre a ocorrência do fato gerador do ICMS. Conforme a referida lei, presume-se a ocorrência do fato gerador do ICMS, por omissão de receita, sempre que a ação fiscal indicar

• A. suprimento de caixa, com origem não comprovada.
• B. o recebimento de matéria prima ou de produto para revenda, com nota fiscal vencida, assim entendida aquela emitida há mais de 12 dias da data da entrada.
• C. saldo devedor de caixa.
• D. eliminação, do passivo, de obrigações já pagas.
• E. manutenção, no passivo, de obrigações vencidas e não liquidadas.

O voto, nas deliberações da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí,

• a.

  será sempre secreto, a fim de resguardar a independência dos parlamentares.

• b.

  será necessariamente proferido em escrutínio secreto, no caso de veto.

• c.

  nunca poderá ser secreto, tendo-se em vista, o princípio democrático de transparência que deve nortear a atuação parlamentar.

• d.

  poderá ser secreto, nominal ou aberto, conforme determinar, discricionariamente, o Presidente da Assembléia Legislativa.

• e.

  será direto e secreto apenas nos casos definidos pelo Regimento Interno da Assembléia Legislativa.

O Código de Obras e Edificações, Lei no 11.228/92 da Prefeitura Municipal de São Paulo, estabelece que as dimensões e áreas apuradas no levantamento topográfico confrontadas com as constantes no documento de propriedade apresentado

• A. podem apresentar divergências superiores a 5%, desde que a área real apurada seja inferior à área do título de propriedade e aos índices relativos à LPUOS (Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo) observados em relação aos dados constantes do título.
• B. não podem ter divergências superiores a 5%, ficando revogado o processo de emissão de Alvarás de Aprovação e Execução até a apresentação de escritura reti-ratificada.
• C. podem apresentar divergências superiores a 5%, para emissão dos Alvarás de Aprovação e de Execução, desde que condicionados à apresentação de escritura reti-ratificada para a emissão de Certificado de Conclusão.
• D. não podem apresentar divergências de qualquer ordem, para concessão de Alvará de Licença para Residências Unifamiliares.
• E. podem ter divergências superiores a 5% para emissão do Alvará de Aprovação, ficando a emissão do Alvará de Execução condicionada à apresentação de escritura reti-ratificada.

Conforme a Lei estadual no 7.799/2002, a base de cálculo do ICMS é,

• A. na hipótese de desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior, a soma das seguintes parcelas: o valor da mercadoria ou bem indicado nos documentos da importação, o imposto de importação, o imposto de produtos industrializados, as despesas aduaneiras, e quaisquer outras pagas ao porto ou ao recinto alfandegado.
• B. na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, tratando-se de mercadorias industrializadas, o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria.
• C. na hipótese de pagamento antecipado, em razão da entrada, em território maranhense, de mercadoria destinada a revenda ambulante no Estado, sem destinatário certo, o valor da mercadoria ou da prestação, acrescido, necessariamente, de percentual de margem de lucro de 60%.
• D. na hipótese de pagamento antecipado, em razão da entrada, em território maranhense, de mercadoria destinada a revenda ambulante no Estado, sem destinatário certo, o valor da mercadoria ou da prestação, acrescido, necessariamente, de percentual de margem de lucro de 60%.
• E. necessariamente, composta pela soma do valor da mercadoria, frete, seguro, juros e descontos incondicionados, exceto, no caso de importação do exterior, quando deve ser acrescido ainda o Adicional de Frete da Marinha Mercante.