Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assinale a opção correta de acordo com as disposições contidas na LOMS e na LC n.º 3/1991.

• A. Os honorários advocatícios devidos pelos contribuintes em razão de cobrança judicial de dívida ativa serão distribuídos entre procuradores em efetivo exercício e entre aqueles que se aposentaram no exercício do cargo.
• B. O acompanhamento das ações e processos é feito pelos procuradores de carreira de forma impessoal, sendo vedada a designação de procurador especificamente para atuação em determinado feito.
• C. Havendo interesse público, o prefeito, ouvindo a procuradoria correspondente, poderá determinar a contratação de serviços jurídicos especializados para a cobrança do crédito tributário.
• D. Aos procuradores do município compete a representação judicial das autarquias e fundações municipais.
• E. Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda inscrever os devedores do crédito tributário em dívida ativa.

A função de examinar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais, regionais e setoriais, previstos na Constituição do Estado do Paraná, cabe

• A.

  à Assembléia Legislativa.

• B.

  ao Tribunal de Contas

• C.

  à Comissão Técnica da Assembléia Legislativa.

• D.

  ao Sistema de Controle Interno.

• E.

  à Secretaria de Estado da Fazenda

A respeito da nomeação após aprovação em concurso público para a carreira de procurador do município de Salvador, assinale a opção correta com base nas disposições das LCs n.º 1/1991 e n.º 3/1991.

• A. Se, no primeiro ano de exercício na função de procurador do município, houver necessidade extraordinária devidamente comprovada, o servidor poderá ser aproveitado em outro cargo público compatível com suas habilidades, desde que por prazo determinado.
• B. O servidor aprovado em concurso público somente poderá ser removido após a conclusão do seu estágio probatório.
• C. É condição para a posse que o aprovado tenha, no mínimo, vinte e quatro anos de idade.
• D. O indiciamento do servidor em inquérito policial por conduta relacionada às suas atividades funcionais, durante o estágio probatório, implicará sua exoneração por inaptidão.
• E. Caso o servidor seja nomeado para o exercício de cargo em comissão, ficará sujeito ao regime de dedicação integral ao serviço, sem direito ao pagamento de adicional pela prestação de serviços extraordinários.

De acordo com expressa previsão em norma contida na Constituição do Estado do Paraná, aos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos estaduais não se aplica a regra constitucional, que assegura aos trabalhadores urbanos em geral o direito a

• A.

  décimo terceiro salário, com base na remuneração integral

• B.

  duração do trabalho normal limitado a oito horas.

• C.

  repouso semanal remunerado.

• D.

  aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

• E.

  remuneração do serviço extraordinário superior no mínimo em 50% à do normal

Segundo disposição da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a administração pública direta e indireta obedecerá, dentre outros, aos princípios de

• A.

  legalidade, isonomia, coercibilidade e centralização.

• B.

  legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

• C.

  legitimidade, impessoalidade, centralização e transparência.

• D.

  imperatividade, finalidade, unilateralidade e publicidade.

• E.

  coercibilidade, auto-executoriedade, moralidade e isonomia.

Vânia é proprietária, no município de Salvador – BA, de um terreno no qual há um barraco de madeira para a utilização dos empregados da obra que ali está sendo realizada.

Lucas possui imóvel edificado em área de grande valorização na orla soteropolitana, que tem passado por constantes alagamentos.

Com relação às situações hipotéticas acima apresentadas e à regência do IPTU na forma disposta no CTRMS/2006, assinale a opção correta.

• A. Para o cálculo do IPTU no município de Salvador, utiliza-se o valor venal do imóvel, grandeza coincidente com o valor unitário padrão de terreno e construção, fixado pelo Poder Executivo, na Planta Genérica de Valores Imobiliários.
• B. É inconstitucional a progressividade da base de cálculo do IPTU, tendo em vista que este é tributo real, conforme declarou, com eficácia vinculante, o STF.
• C. Como o imóvel de Vânia não possui construção definitiva, ainda não há sobre ele incidência de IPTU.
• D. Lucas pode solicitar uma avaliação especial para a fixação do valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, assim considerado um requerimento formulado pelo contribuinte nos casos de terrenos sujeitos a inundações periódicas.
• E. Se Lucas celebrar contrato de promessa de compra e venda de seu imóvel com Vânia, ambos serão considerados, pela legislação local, contribuintes do IPTU.

Segundo prevê a Constituição do Estado do Paraná, os atos de concessão de aposentadoria dos servidores estaduais efetivos, sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas, somente produzirão efeito após o seu registro por esse órgão de controle externo, que deverá apreciá-los no prazo máximo de

• A.

  30 dias

• B.

  120 dias

• C.

  60 dias

• D.

  180 dias

• E.

  1 ano

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, são considerados auxiliares diretos do Prefeito:

• A.

  subprefeitos e o vice-prefeito.

• B.

  secretários municipais e o vice-prefeito.

• C.

  secretários municipais e superintendentes ou diretores das autarquias.

• D.

  secretários municipais e subprefeitos.

• E.

  subprefeitos e superintendentes ou diretores das autarquias.

No que se refere à constituição do crédito tributário e à sua impugnação administrativa, assinale a opção correta de acordo com o CTRMS/2006.

• A. Embora não caiba recurso de despacho denegatório de seguimento de impugnação oposta intempestivamente, admite a lei amplo juízo de reconsideração, oposto à mesma autoridade prolatora da decisão, e respeitado o prazo legal de cinco dias, contados da data da intimação.
• B. Dada a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário, este necessariamente tornar-se-á nulo em consequência de incorreções, omissões, erros e inexatidões do ato de sua constituição.
• C. A propositura de ação judicial por sujeito passivo suspenderá a tramitação do processo administrativo de impugnação do crédito tributário.
• D. A fiscalização tributária, presidida necessariamente por auditor fiscal, inicia-se pelo primeiro ato de ofício praticado para apurar uma obrigação ou infração tributária, devendo o sujeito passivo ser cientificado preferencialmente pela via postal, sendo vedada a intimação eletrônica.
• E. A notificação de lançamento, a notificação fiscal de lançamento, o auto de infração e a declaração do sujeito passivo são formas de constituição do crédito tributário; não ocorrendo o devido pagamento, esse crédito será enviado para inscrição em dívida ativa do município.

A fiscalização financeira dos Municípios do Estado do Paraná será exercida, mediante controle externo, pela Câmara Municipal respectiva, com o auxílio do Tribunal de Contas estadual, ao qual compete

• A.

  julgar as contas anuais dos Prefeitos

• B.

  dar parecer prévio sobre as contas anuais dos Prefeitos, a serem julgadas pela Assembléia Legislativa.

• C.

  dar parecer à Câmara de Vereadores sobre as contas dos recursos repassados pelo Estado.

• D.

  apreciar a legalidade das aposentadorias dos servidores municipais regidos pelo regime da CLT.

• E.

  fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelo Estado aos Municípios, mediante convênios.