Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

No Estado do Piauí, a faculdade de o Governador do Estado expedir medida provisória constitui

• a.

  exercício do poder regulamentar, inerente ao Poder Executivo.

• b.

  delegação legislativa.

• c.

  violação do princípio constitucional da inacumulabilidade de funções, inerente ao princípio da separação de poderes.

• d.

  exercício da função legislativa, decorrente de competência constitucional própria e expressa.

• e.

  exceção ao princípio da harmonia entre os poderes.

Conforme a Lei no 11.228/92 − Código de Obras e Edificações − COE/SP, as condições naturais de absorção das águas pluviais no lote deverão ser garantidas pela

• A. utilização de piso drenante, cuja área efetivamente vazada corresponda a 10% da área do terreno.
• B. reserva mínima de 10% da área não edificada livre de pavimentação com previsão de piso drenante.
• C. reserva mínima de 15% da área do terreno livre de pavimentação ou construção de reservatório ligado a sistema de drenagem.
• D. construção de reservatório, cuja área corresponda a 10% da área livre do terreno.
• E. construção de reservatório, cujo volume de água captada e não drenada tenha seu despejo imediato no sistema público de águas pluviais.

Manuel, comerciante em São Luís/MA, ficou em dúvida sobre o local em que ocorre a cobrança do ICMS. Consultando a Lei estadual no 7.799/2002, constatou que o local da operação ou prestação, para os efeitos dessa cobrança e da definição do estabelecimento responsável, é, tratando-se de

• A. prestação de serviço de transporte, o do domicilio destinatário do serviço, na hipótese da utilização, por não contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente.
• B. prestação de serviço de comunicação, o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de cabo ou fibra óptica.
• C. bem importado do exterior, o de desembarque do produto, quando transportado por avião ou barco.
• D. mercadoria, onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal.
• E. prestação de serviço de comunicação não medido, que envolva localidades em diversos Estados, o local da prestação será aquele em que se localiza a antena do satélite e o imposto será dividido igualmente entre todos os Estados envolvidos.

A Constituição do Estado do Piauí adota, entre as espécies normativas relacionadas no processo legislativo, a medida provisória. Na redação original do texto constitucional estadual, a medida provisória no âmbito estadual diferia da medida provisória disciplinada originalmente no âmbito federal quanto

• a.

  aos pressupostos.

• b.

  aos prazos.

• c.

  à matéria vedada a essa espécie normativa.

• d.

  aos efeitos.

• e.

  à natureza.

“Reingresso no serviço público municipal, a juízo do Prefeito, sem ressarcimento dos vencimentos ou vantagens, do funcionário exonerado ou demitido, depois de apurado em processo, quanto ao segundo caso, que não subsistem os motivos que determinaram a demissão.” Dessa forma, o Estatuto dos Funcionarios Públicos do Rio de Janeiro conceitua:

• A. Reintegração
• B. Reversão
• C. Reaproveitamento
• D. Redirecionamento
• E. Readmissão

Antonio, empresário em Balsas/MA, preocupado com seu plano de negócios, ficou em dúvida sobre quem seria o contribuinte do ICMS em determinadas situações. Consultando a Lei estadual no 7.799/2002, constatou que o contribuinte é a

• A. pessoa física ou jurídica que importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.
• B. pessoa jurídica que realize, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, operações de circulação de bens próprios, valores ou pessoas.
• C. pessoa que, no exterior, tenha contratado e utilizado serviço de taxi entre o aeroporto e o centro da mesma cidade, e pago com cartão de crédito emitido no Brasil.
• D. entidade que adquira álcool de cana, biodiesel de mamona ou gás processado de aterro sanitário, oriundos de outra unidade da Federação, destinados à geração de água quente em hospital privado, do qual seja titular.
• E. entidade que adquira álcool de cana, biodiesel de mamona ou gás processado de aterro sanitário, oriundos de outra unidade da Federação, destinados à geração de água quente em hospital privado, do qual seja titular.

Conforme a doutrina e ante o disposto na Constituição do Estado do Piauí, é possível afirmar que

• a.

  a Constituição estadual não estabelece diferença hierárquica ou material entre lei complementar e lei ordinária.

• b.

  é lei complementar toda lei aprovada por quorum de maioria absoluta de votos dos membros da Assembléia Legislativa.

• c.

  é lei complementar toda lei aprovada por quorum qualificado de dois terços dos votos dos membros da Assembléia Legislativa.

• d.

  qualquer matéria pode ser veiculada por lei complementar desde que aprovada pela maioria dos votos dos deputados estaduais.

• e.

  a lei complementar tem matéria reservada e quorum de aprovação qualificado.

Fernando, auditor de uma empresa de avaliação de riscos empresariais, está verificando as contas de algumas empresas clientes que possuem estabelecimentos no Estado do Maranhão. Preocupado com os riscos envolvidos na apuração do ICMS destes estabelecimentos, consultou a Lei estadual no 7.799/2002 e constatou que é VEDADO o crédito de ICMS

• A. na entrada de energia elétrica, quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.
• B. relativamente a mercadorias entradas no estabelecimento, quando estejam acobertadas por documento fiscal falso, ou que não contenha em destaque o valor do ICMS.
• C. no recebimento de serviço de comunicação, quando sua utilização resultar em prestação de serviços da mesma natureza.
• D. relativamente a mercadorias entradas no estabelecimento, para consumo em processo de produção de mercadorias semielaboradas destinadas ao exterior.
• E. relativamente a mercadorias entradas no estabelecimento, para integração ou consumo em produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada, por se tratar-se de saída para o exterior.

Segundo estabelece a Constituição do Estado do Piauí, o Ministério Público Estadual junto ao Tribunal de Contas do Estado

• a.

  integra o Ministério Público Estadual, sendo submetido aos mesmos princípios institucionais que o disciplina.

• b.

  é órgão autônomo em relação ao Ministério Público Estadual e integrado por membros que gozam dos mesmos direitos e vantagens e se submetem às mesmas vedações dos Procuradores de Justiça do Ministério Público Estadual.

• c.

  é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e tem como atribuição a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, do patrimônio público e do interesse público em geral.

• d.

  tem regime funcional próprio, não se lhe aplicando, por expressa determinação constitucional, as normas relativas aos direitos e deveres do Ministério Público Estadual.

• e.

  é integrado por Procuradores que gozam das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, nos termos em que as estabelecer a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.

Conforme a Lei estadual no 7.799/2002, o contribuinte do ICMS deverá proceder ao estorno do crédito relativo à entrada da mercadoria, sempre que a referida mercadoria

• A. for objeto de saída subsequente com redução da base de cálculo, hipótese em que o estorno será integral.
• B. perecer, deteriorar ou for extraviada, furtada, roubada ou devolvida.
• C. for objeto de saída interna não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria.
• D. for alienada por valor inferior ao custo de produção, caracterizando concorrência desleal, cartel ou dumping, hipótese em que o estorno será integral.
• E. venha a ser objeto de operações destinadas ao exterior.