Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, perderá o mandato o Deputado

• A. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, ainda que em licença ou missão por esta autorizada.
• B. investido no cargo de Ministro ou Secretário de Estado ou chefe de missão diplomática temporária.
• C. licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
• D. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
• E. quando o decretar a Justiça do Trabalho.

De acordo com o § 2º, do Art. 21 da Lei Orgânica do Município, os atos expedidos pela Administração Municipal e de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua:

• A. Assinatura.
• B. Correta redação e publicação.
• C. Sanção.
• D. Publicação.

Com base no disposto na Lei Estadual n.º 8.037/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do TCE/PA, julgue os itens seguintes. De acordo com a conceituação contida na referida lei, quadro de pessoal corresponde ao conjunto dos servidores públicos investidos no respectivo cargo mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

• C. Certo
• E. Errado

Em cumprimento ao disposto no art. 97 da Constituição Federal brasileira, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso dispõe que as ações diretas e as arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado, competem originariamente

• A. às Câmaras Cíveis de Direito Público.
• B. ao órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
• C. a uma das Câmaras Cíveis.
• D. ao Tribunal Pleno.

São atribuições do exercente do cargo de Adjunto Administrativo na Prefeitura de Seara, previstos no edital de concurso público:

I. Redigir portarias e decretos;

II. Secretariar reuniões e lavrar atas;

III. Elaborar documentos referentes a assentamentos funcionais;

IV. Efetuar registro e controles de frota.

• A. Estão corretas apenas as afirmativas I e II.
• B. Estão corretas apenas as afirmativas I e III.
• C. Estão corretas apenas as afirmativas II e III.
• D. Estão corretas apenas as afirmativas II e IV.

Com base no disposto na Lei Estadual n.º 8.037/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do TCE/PA, julgue os itens seguintes. Em observância ao estrito princípio da legalidade, na avaliação de desempenho de servidor, devem ser observados exclusivamente os critérios previstos na referida lei.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos definidos pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul a respeito do Poder Legislativo Estadual,

• A. é vedada a recondução de membro da Mesa, para o mesmo cargo, na eleição subsequente.
• B. é permitida a convocação de sessão extraordinária da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul pela maioria de seus membros no caso de intervenção em Município.
• C. a posse aos Deputados diplomados é feita em reunião preparatória.
• D. a convocação da sessão extraordinária deve ser fundamentada sob um assunto específico, mas, uma vez convocada, pode haver deliberação sobre qualquer tema.
• E. o Governador poderá comparecer à AL/MS em qualquer época da sessão legislativa de cada ano para expor, em sessão ordinária, a situação do Estado.

Com referência às disposições contidas na Lei Estadual n.º 5.810/1994, julgue os itens que se seguem. Será tornada sem efeito a posse do servidor que não entrar em exercício no prazo legal.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos definidos pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, os Deputados Estaduais

• A. terão acesso às repartições públicas estaduais para se informar sobre qualquer assunto de natureza administrativa.
• B. não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.
• C. perderão o mandato se investidos nos cargos de Ministro ou Secretário de Estado.
• D. arrolados como testemunha, que não atenderem ao convite judicial, no prazo de 5 dias, sem justa causa, perderão suas prerrogativas processuais.
• E. não poderão ter a perda do mandato declarada de ofício pela Mesa da Assembleia Legislativa.

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. A CE/SC, reproduzindo o conteúdo da CF, conferiu à fiscalização contábil, orçamentária e financeira caráter abrangente, transcendendo os aspectos de legalidade, sem se restringir à realização da despesa, e tratando do bom uso dos recursos.

• C. Certo
• E. Errado