Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Preceitua a Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul, mais especificamente no art. 8º, as competências do Município no exercício de sua autonomia. Assinale com V (Verdadeira) e F (Falsa) as competências abaixo elencadas:

( ) Legislar sobre assuntos de interesse local.

( ) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, mesmo que sem obrigatoriedade de prestar contas, e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

( ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

( ) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e do ensino fundamental.

( ) Organizar e prestar, apenas diretamente, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, além de fixar suas tarifas.

( ) Prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

( ) Estabelecer penalidades, dispondo sobre a competência das autoridades com poder de aplicá-las, por infrações às leis e regulamentos municipais, estaduais e federais.

Assinale a alternativa que representa a sequencia CORRETA.

• A. V, F, V, V, F, V, F.
• B. F, F, V, F, V, F, V.
• C. V,V, F, V, F, V, F.
• D. F, V, F, F, V, F, V.

De acordo com os requisitos, estabelecidos pelo projeto de colonização (órfãos e menores eram colocados sob a tutela dos tribunais), regulamentados pelo Decreto de 27 de maio de 1917, NÃO se pode afirmar que

• A. convém o fato de a maioria dos menores, sob a tutela do estado, serem originários das cidades, invibializando a condição exigida pelo projeto que solicitava menores provenientes de meios agrícolas.
• B. convém o fato de a maioria dos menores, sob a tutela do estado, serem originários das cidades, invibializando a condição exigida pelo projeto que solicitava menores provenientes de meios industriais.
• C. é imprescindível que qualquer saída dos menores passe obrigatoriamente pela autorização das tutorias, mediante um exame rigoroso das condições sociais e médicas das crianças. Colocando-se igualmente a hipótese de se admitir o recrutamento fora daquelas condições, desde que os familiares concordassem na emigração do menor sob a responsabilidade e guarda do Estado.
• D. seria Importante os menores selecionados realizarem um estágio que lhes permitisse uma melhor adaptação às condições climáticas e geográficas da colônia. Tal estágio, sob a superintendência dos Ministérios das Colônias, realizar-se-ia na metrópole, onde receberiam um começo de preparação para a vida colonial. Na eventualidade de se verificar número insuficiente de menores, era dada autorização à agência para recrutar crianças nos estabelecimentos ou casas assistenciais, sobretudo nas Misericórdias.

Segundo a Constituição do Estado do Mato Grosso, caberá à Administração Pública Estadual

• A. assegurar, na forma disciplinada em decreto, o livre acesso às informações básicas sobre o meio ambiente.
• B. definir, criar e manter, por resolução do secretário do meio ambiente, áreas necessárias à proteção das cavidades naturais, sítios arqueológicos, paisagens naturais notáveis, outros bens de valor histórico, turístico, científico e cultural.
• C. definir, por resolução do secretário do meio ambiente, espaços territoriais e seus componentes, a serem especialmente projetados pela criação de unidades de conservação ambiental e tombamento dos bens de valor cultural.
• D. financiar, integral e obrigatoriamente, a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativas, não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia.
• E. vincular a participação em licitações, acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito oficiais, ao cumprimento da legislação ambiental, certificado pelo órgão competente.

Define o art. 36 da Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul, as competências da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, dentre outras as seguintes:

I. Promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

II. Dispor sobre o plano plurianual.

III. Dispor sobre a lei de diretrizes orçamentárias e sobre a lei orçamentária anual.

IV. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

V. Dispor sobre a denominação de bens imóveis Municipais;

VI. Regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos, especialmente nas zonas urbanas:

VII. Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito;

Analise as competências acima e assinale a alternativa que demonstre aquelas INCORRETAS:

• A. II, III, V e VII.
• B. II, III e IV.
• C. I, IV, e VI.
• D. I, II, IV, e V.

A respeito da História da Educação Infantil, os legisladores mineiros, em 1879, aprovaram o Regulamento 84 para atender a determinação da Lei nº 2476. De acordo com a legislação à época, é correto afirmar que

• A. No Art 48, pais, tutores, educadores, amos e protetores que tiverem em sua companhia meninas, de acordo com art. 47, são obrigados a apresentá-las na escola pública.
• B. No Art 47, é obrigatório para os meninos e meninas, entre 3 e 5 anos, o ensino das seguintes matérias: instrução moral e religiosa, leitura e escrita. Operações práticas de aritmética e sistema legal de pesos e medidas.
• C. No Art 50, proferida a decisão do conselho, o delegado paroquial procurará persuadir, por meios brandos e suasórios, o pai, tutor, educador, amo ou protetor do menor que o mande para a escola, observando que não é obrigatório o cumprimento deste dever.
• D. No Art 49, ao conselho paroquial incumbe fazer e publicar os arrolamentos dos menores sujeitos à obrigação do ensino e averiguar e decidir quaisquer reclamações dentro do prazo de 15 dias, ou por conhecimento próprio ou em vista das informações que sobre esse assunto lhe forem ministradas.

O Estado tem atribuição para aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em

• A. florestas públicas estaduais ou unidades de conservação do próprio Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), em imóveis rurais, observadas as atribuições da União, e nas atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo citado ente federativo.
• B. florestas públicas estaduais ou unidades de conservação localizadas em seu território, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), em imóveis rurais, observadas as atribuições da União, e nas atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo citado ente federativo.
• C. florestas públicas estaduais ou unidades de conservação localizadas em seu território, em imóveis rurais, observadas as atribuições da União, e nas atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo citado ente federativo.
• D. florestas públicas estaduais ou unidades de conservação localizadas em seu território e nas atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo citado ente federativo.
• E. todos os imóveis rurais e nas atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo citado ente federativo.

Uma Usina produtora de etanol e açúcar localizada no Estado do Mato Grosso pretende ampliar sua produção em 150 mil toneladas/ano de moagem de cana-de-açúcar. Para tanto, sob o ponto de vista ambiental,

• A. está dispensada de novo licenciamento ambiental, bastando comunicar a ampliação para anotação na licença de operação existente.
• B. deverá submeter a ampliação pretendida ao licenciamento ambiental conduzido por um Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto no Meio Ambiente (EIA-RIMA).
• C. deverá submeter a ampliação pretendida ao licenciamento ambiental.
• D. está dispensada de novo licenciamento ambiental, sendo que a ampliação será considerada por ocasião da renovação da licença de operação.
• E. deverá submeter a ampliação pretendida ao licenciamento ambiental conduzido por um Plano de Colheita elaborado com observância da legislação ambiental.

A Floresta Estadual

• A. não é uma unidade de conservação pertencente ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).
• B. é uma unidade de conservação do grupo das Unidades de Proteção Integral.
• C. é uma unidade de conservação do grupo das Unidades de Uso Sustentável.
• D. é um imóvel rural de propriedade do Estado sem qualquer relação com a defesa do meio ambiente.
• E. pode ser constituída por propriedades privadas, que terão sua função social adequada aos objetivos do território especialmente protegido.

De acordo com o Decreto Estadual no 58.052/2012, será o órgão responsável pela fiscalização da aplicação da Lei Federal no 12.527/2011, e desse Decreto, no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno,

• A. a Comissão de Acesso à Informação.
• B. a Corregedoria Geral da Administração.
• C. o Serviço de Informação ao Cidadão.
• D. o Grupo Especial de Apoio ao Cidadão.
• E. a Secretaria de Gestão Pública.

A Lei Estadual no 7.692, de 1o de julho de 2002, ao tratar da competência e delegação, dispõe:

I. Competência é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável dos órgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

II. Um órgão administrativo colegiado poderá, se não houver impedimento legal, delegar suas funções, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica social, econômica, jurídica ou territorial.

III. A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

IV. Após trinta dias de sua publicação o ato de delegação torna-se irrevogável.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. II e III.
• C. I, III e IV.
• D. II e IV.
• E. I e III.