Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

De acordo com a Lei nº 1.617 do Município de Caçapava do Sul que dispõe sobre o perímetro urbano, parcelamento do solo urbano e da outras providencias, os quarteirões deverão possuir área máxima e comprimento máximo de, respectivamente:

• A. área: 1,5 ha (um hectare e meio); comprimento: 250,00m (duzentos e cinquenta metros);
• B. área: 1,5 ha (um hectare e meio); comprimento: 200,00m (duzentos metros);
• C. área: 1,0 ha (um hectare); comprimento: 200,00m (duzentos metros);
• D. área: 1,0 ha (um hectare); comprimento: 250,00m (duzentos e cinquenta metros);

De acordo com a Lei nº 1.617 do Município de Caçapava do Sul, que dispõe sobre o perímetro urbano, parcelamento do solo urbano e da outras providencias, a largura mínima da caixa de rolamento das vias principais, sem canteiro central é de:

• A. 8,00 metros;
• B. 9,00 metros;
• C. 12,00 metros;
• D. 15,00 metros.

Publicada no DOE nº 175, a Lei nº 13.515/2010 institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Pecuária de Corte Familiar (PECFAM). Analise as assertivas abaixo sobre alguns dos objetivos do PECFAM, mencionados no Art. 2º da referida Lei:

I. Estimular a difusão de padrões de qualidade: genética, nutricional e sanitária dos rebanhos, aliada ao domínio e à adoção de tecnologias de produção de baixo impacto ambiental.

II. Promover maior competitividade para a conquista de mercados diferenciados.

III. Estimular ao registro e formalização de rebanhos, visando maior controle sobre ações de abigeatários.

IV. Fomentar o aumento dos índices de produção dos rebanhos e sua produtividade.

V. Estimular a sucessão rural na atividade visando permanência no campo.

Quais estão corretos?

• A. Apenas II e III.
• B. Apenas I, II, IV e V.
• C. Apenas I, III, IV e V.
• D. Apenas II, III, IV e V.
• E. I, II, III, IV e V.

De acordo com a Lei nº 1.617 do Município de Caçapava do Sul, que dispõe sobre o perímetro urbano, parcelamento do solo urbano e da outras providencias, nos loteamentos com mais de 150 (cento e cinquenta lotes), deverão ser reservadas áreas para uso público correspondente a, no mínimo:

• A. 15% da área parcelada da gleba;
• B. 20% da área parcelada da gleba;
• C. 25% da área parcelada da gleba;
• D. 30% da área parcelada da gleba;

Conforme publicação no DOE nº 013/2012, a Política Estadual de Agroindústria Familiar no Estado do Rio Grande do Sul, instituída pela Lei nº 13.921/2012, em seu Art. 1º, tem por finalidade a agregação de valor à produção agropecuária, à atividade pesqueira e aquicultura e extrativista vegetal, com vista ao desenvolvimento rural sustentável, à promoção da segurança alimentar e nutricional da população e ao incremento à geração de trabalho e renda. A mesma Lei estabelece, em seu Art. 5º, os instrumentos da referida Política Pública, dentre eles:

I. Crédito.

II. Pacotes tecnológicos de insumos e equipamentos.

III. Educação.

IV. Pesquisa e desenvolvimento.

V. Assistência técnica e extensão rural gratuita.

VI. Isenção tributária.

Quais estão INCORRETAS?

• A. Apenas I, III e V.
• B. Apenas II, IV e VI.
• C. Apenas II, V e VI.
• D. Apenas IV, V e VI.
• E. Apenas I, II, III e IV.

Conforme o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Caçapava Do Sul, a política municipal de habitação tem como objetivos, exceto:

• A. Garantir a sustentabilidade social, econômica e ambiental nos programas habitacionais, por intermédio das políticas de desenvolvimento econômico e de gestão ambiental;
• B. Estimular a produção de Habitação de Interesse Social e Habitação do Mercado Popular pela iniciativa privada;
• C. Garantir o acesso à terra urbanizada e à moradia, ampliando a oferta e melhorando as condições de habitabilidade da população de baixa renda;
• D. Estimular a criação de cooperativas para construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social.

De acordo com o Código de Edificação do Município de Caçapava do Sul, com relação a iluminação e ventilação de ambientes, a distância mínima frontal entre aberturas de economias distintas, numa mesma edificação para escritórios, salas de estar, salas de lazer, salas de trabalho, salas de estudo e dormitórios , será de:

• A. 1,50 metros
• B. 2,00 metros
• C. 2,50 metros
• D. 3,00 metros

Com base no art. 43 da Lei Orgânica Municipal, A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta, exceto:

• A. De um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
• B. Do Prefeito Municipal;
• C. De iniciativa popular;
• D. Do Secretário de Administração;

Quanto ao processo de aprovação de leis complementares por parte da Câmara de Vereadores, definidos pela Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

• A. As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
• B. As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável de um terço dos membros da Câmara.
• C. As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável de um quinto dos membros da Câmara.
• D. As leis complementares não exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

A lei nº 4.311/09 dispõe sobre os critérios para adoção de material pelos estabelecimentos de ensino da rede privada. Sobre o assunto é CORRETO afirmar:

I. É vedado ao estabelecimento de ensino, a exigência de compra de material de consumo ou expediente de uso genérico e abrangente da instituição.

II. A lista de material poderá sofrer alterações durante o período letivo, de até 30% do solicitado originalmente.

III. Os pais ou responsáveis deverão obrigatoriamente fornecer integralmente o material escolar no ato da matrícula

• A. Somente a afirmativa I está correta.
• B. Somente as afirmativas II e III estão corretas.
• C. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
• D. Nenhuma das alternativas.