Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa. Conforme as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, constitui matéria de projeto de decreto legislativo

• A. a destituição dos membros da Mesa da Câmara.
• B. os assuntos de economia geral da Câmara.
• C. a aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.
• D. a organização, criação e extinção dos cargos de serviços da Câmara.
• E. a fixação e aumento de remuneração, extinção ou concessão de vantagens.

Considere a seguinte situação hipotética. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprova emenda à Constituição Estadual que prevê que, em caso de dupla vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito, assumirá o cargo Desembargador designado pelo Tribunal de Justiça Estadual. Considerando os contornos da autonomia municipal previstos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a emenda à Constituição do Estado de São Paulo é

• A. inconstitucional, pois a Constituição Federal já prevê que em caso de dupla vacância deve assumir juiz do Tribunal Regional Eleitoral local, que deverá conduzir processo eleitoral de imediato.
• B. constitucional, pois a autonomia municipal está condicionada aos limites impostos pela Constituição Estadual, já que o Estado Membro tem liberdade para dispor sobre a organização dos Municípios existentes em seu território.
• C. inconstitucional, pois o Estado, ao disciplinar tal matéria, invadiu competência exclusiva dos Municípios, ferindo-lhes a autonomia política de dispor sobre o tema na lei orgânica.
• D. constitucional, pois a Constituição Federal prevê que a Constituição Estadual deverá dispor sobre os limites da auto-organização e do autogoverno assegurados aos Municípios.
• E. inconstitucional, pois a Constituição Federal prevê expressamente que em caso de dupla vacância deverá o cargo ser assumido pelo Presidente da Câmara Municipal.

Das assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - Considerando que o Município de Bodoquena possui menos de 15.000 (quinze mil) habitantes (IBGE 2015), sua Câmara Municipal será composta por no mínimo por 9 (nove) vereadores.

II - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município de Bodoquena.

III - O Município de Bodoquena reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do respectivo Estado.

IV - É vedado ao Município suplementar a legislação federal e a estadual. No entanto, poderá legislar sobre assuntos de interesse local.

Estão corretas, APENAS:

• A. I e IV.
• B. I, II e III.
• C. II e III.
• D. II, III e IV.
• E. Todas as alternativas.

Segundo dados do IBGE, 216.745 pessoas são habitantes de Marília. Com isso, o subsídio máximo dos Vereadores da Câmara Municipal corresponderá

• A. a 50% do subsídio dos Deputados Estaduais.
• B. a 50% do subsídio dos Deputados Federais.
• C. ao mesmo valor que o subsídio do Prefeito Municipal.
• D. a 50% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• E. a 50% do subsídio do Presidente da República.

Julgue os itens abaixo:

( ) A empresa “Máquinas Bodoquena” presta serviços de montagem de máquinas de lavar roupas e, esporadicamente, promove a manutenção dessas máquinas. Sendo assim, a empresa “Máquinas Bodoquena” deverá recolher do ISSQN sobre todos os serviços prestados, mesmo que não sejam sua atividade preponderante.

( ) Compete ao Município de Bodoquena instituir imposto sobre as mercadorias que circulam em seu território.

( ) Maria firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com João. Esse imóvel está registrado no nome de João e localiza-se na zona urbana de Bodoquena. Embora Maria ainda não tenha adquirido a propriedade do imóvel, está exercendo a posse sobre referido bem. Nesse sentido, é correto afirmar que tanto Maria quanto João são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

( ) O ITCMD é de competência do Município da situação do bem, tendo seu fato gerador a transmissão de direitos e a transmissão de bens móveis e imóveis.

Assinale a alternativa correta:

• A. V – V – V – F
• B. V – F – V – F
• C. F – F – V – F
• D. F – V – F – V
• E. F – F – V – V

Considere a seguinte situação hipotética. Vereador da Câmara Municipal de Marília apresenta projeto de lei que cria 100 (cem) cargos efetivos em várias áreas do Executivo Municipal. Na justificativa do projeto, afirma que a remuneração dos cargos efetivos pode ser obtida pela extinção de 20 (vinte) cargos em comissão existentes em vários órgãos da Administração. O projeto é levado a plenário e aprovado pela unanimidade dos membros do Poder Legislativo de Marília. Tendo em vista as previsões constitucionais acerca do processo legislativo, ao seguir o projeto de lei, agora na forma de autógrafo, para o Prefeito Municipal, este deve

• A. vetá-lo, pois projeto de lei que altere a destinação de recursos públicos, ainda que não haja aumento de gasto, é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo local.
• B. sancioná-lo, pois não há qualquer vício no processo legislativo e inexistem outras hipóteses de veto pelo Chefe do Executivo.
• C. vetá-lo, pois a extinção de cargos deve ser efetuada por meio de decreto legislativo a ser expedido pelo Prefeito Municipal.
• D. sancioná-lo, pois a iniciativa privativa para a criação de cargos, funções ou empregos públicos é dada somente ao Presidente da República.
• E. vetá-lo, pois a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

A Lei nº 1.001 dispunha que a alíquota de determinado tributo era de 3% (três por cento). Após regular trâmite legislativo, foi promulgada a Lei nº 1.002, que revogou a Lei nº 1.001 e dispôs que o mencionado tributo passaria a ter a alíquota de 5% (cinco por cento). Em razão da forte pressão popular, foi editada e promulgada a Lei nº 1.003, revogando expressamente a Lei nº 1.002 e dispondo sobre a integral restauração de vigência da Lei nº 1.001. Nesse cenário, é correto afirmar que

• A. é nula a disposição da Lei nº 1.003 que restaurou a vigência da Lei nº 1.001, em razão da vedação à repristinação.
• B. a restauração de vigência da Lei nº 1.001 incidirá em regra especial de vacatio legis, que será de 3 (três) meses.
• C. é anulável a disposição da Lei nº 1.003 que restaurou a vigência da Lei nº 1.001, operando-se a repristinação se não houver pedido de anulação no prazo legal.
• D. é possível a restauração de vigência da Lei nº 1.001, operando-se a repristinação.
• E. é integralmente nula a Lei nº 1.003, prevalecendo todas as disposições da Lei nº 1.002.

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Marília, é correto afirmar que

• A. os projetos de resolução disporão, exclusivamente, sobre matérias de interesse coletivo a ser analisado pela Câmara.
• B. os Secretários e o Procurador Geral do Município, obrigatoriamente, respondem individualmente pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
• C. além das atribuições fixadas em lei, compete aos Procuradores do Município expedir leis, decretos e regulamentos.
• D. o chefe da Procuradoria Geral do Município, de livre designação pelo Presidente da Câmara Municipal, deverá ter, no mínimo, dois anos de experiência em Administração Pública.
• E. o Prefeito poderá designar Procurador Jurídico para atuar em áreas determinadas da Administração Direta ou junto às Secretarias ou órgãos da mesma Administração.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília determina que os projetos de Decreto Legislativo concedendo título honorífico ou outra honraria, serão apresentados, discutidos e votados em

• A. sessão secreta, limitada à apreciação de um projeto por sessão.
• B. sessão secreta, limitada à apreciação de dois projetos por sessão.
• C. sessão extraordinária, limitada à apreciação de um projeto por sessão.
• D. sessão extraordinária, ilimitada a apreciação de vários projetos por sessão.
• E. sessão ordinária e aberta ao público, para apreciação de um projeto por sessão.

No que tange ao Processo Administrativo Disciplinar, e conforme estabelece o Código de Ética do Servidor Público Municipal de Marília, é correto afirmar que

• A. deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do conhecimento do ato irresponsável praticado pelo acusado.
• B. não será considerado o pedido de exoneração, feito pelo acusado, depois de efetivada sua citação.
• C. não será admissível acareação de depoentes, no caso de depoimentos contraditórios.
• D. a pedido da autoridade responsável, o processo poderá ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias.
• E. quanto às testemunhas, que poderão ser arroladas até o número máximo de 04 (quatro) para cada parte, serão ouvidas primeiramente as arroladas pela defesa, e, em seguida, as arroladas pela Comissão.