Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, Art. 151, as despesas com publicidade dos poderes do município deverão ser objeto de:

• A. Desejo dos servidores.
• B. Dotação orçamentária específica.
• C. Dotação orçamentária subjetiva.
• D. Orçamento público.
• E. Apreço.

Em relação ao que determina o Código de Administração do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

• A. O Servidor Público poderá ser transferido de um cargo efetivo para outro, desde que os vencimentos sejam diferenciados para cada cargo.
• B. A transferência somente poderá ser efetivada quando o servidor contar com mais de 05 (cinco) anos de efetivo serviço público municipal e desde que seja conveniente para ele.
• C. O aproveitamento de servidores que se encontrarem em disponibilidade há mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica.
• D. O servidor que estiver sob o regime de trabalho de dedicação parcial pode ser convocado para prestação de serviço extraordinário, fazendo jus à devida remuneração.
• E. O servidor aposentado por invalidez que contar com até 65 (sessenta e cinco) anos, quando por junta médica oficial forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, poderá ser revertido para o mesmo cargo que ocupava.

Segundo a Lei Orgânica Municipal, Art. 157, na organização da sua economia, em cumprimento de que estabelecem a Constituição Federal e Estadual, o município zelará pelos seguintes princípios, EXCETO:

• A. Promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico.
• B. Valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo.
• C. Democratização do acesso à propriedade dos meios de produção.
• D. Planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indireto para o setor privado.
• E. Zoneamento efetivo dos colégios eleitorais segundo os setores públicos municipais.

João Pedro pretende arrolar testemunhas em processo administrativo disciplinar regulado pela Lei Complementar estadual no 207, de 29 de dezembro de 2004. Em consulta ao seu advogado, é informado de que:

I. poderá arrolar até dez testemunhas.

II. a testemunha arrolada não poderá eximir-se de depor, salvo se for ascendente, descendente, cônjuge, ainda que separado legalmente, irmão, sogro, cunhado, pai, mãe ou filho adotivo do acusado, exceto quando não for possível, de outro modo, obter-se informações dos fatos e suas circunstâncias, considerando-o como informante.

III. residindo a testemunha em município diverso da sede da Comissão Processante, sua inquirição poderá ser deprecada às unidades mais próximas do local de sua residência, sendo vedado à Comissão Processante ouvir o denunciante ou as testemunhas no respectivo município de residência.

 IV. são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, a menos que, desobrigadas pela parte interessada, queiram dar seu testemunho.

 Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. III e IV.
• D. II e IV.
• E. I, III e IV.

As promoções, segundo a Lei Municipal nº 933/91, Art. 14, obedecerão ao critério de _______________ em cada classe e _________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. produtividade – tempo de exercício
• B. antiguidade – produtividade
• C. tempo de exercício – merecimento
• D. tempo de exercício – antiguidade
• E. antiguidade – merecimento

Segundo disciplina a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o controle dos atos administrativos do Estado e dos Municípios será exercido:

• A. pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público, pela sociedade, pela própria administração e, no que couber, pelo Tribunal de Contas
• B. pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público de contas, pela Ordem dos Advogados do Brasil e, no que couber, pelo Tribunal de Contas
• C. pela Controladoria-Geral do Estado, pela Procuradoria- Geral do Estado, pela sociedade civil, e no que couber, pelo Tribunal de Contas
• D. pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público do Estado e pelo Ministério Público de contas, que funciona junto ao respetivo Tribunal de Contas

De acordo com a Lei Municipal nº 933/91, Art. 17, suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:

I. As licenças e o afastamento sem direito à remuneração.

II. As licenças para tratamento de saúde no que excederem de 90 dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidentes em serviço.

III. As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as CONTAS do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro serão submetidas, anualmente, à apreciação do(da):

• A. Ministério Público de Contas
• B. Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• C. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
• D. Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

A Lei municipal nº 133, de 1979, dispõe sobre a forma dos atos da administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro. Entre outros apontamentos, prevê expressamente que os atos normativos que menciona conterão, na parte preliminar:

I. a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

II. a espécie do ato, sigla do órgão expedidor (quando não se tratar de decreto), numeração, em ordem crescente e ininterrupta, sem renovação anual, e a respectiva data; a ementa cuja redação conterá explícita e resumidamente o assunto versado no ato, além de citar dispositivos alterados ou revogados, quando for o caso; o preâmbulo, contendo referência aos dispositivos constitucionais, legais ou regulamentares que alicerçam a expedição do ato, bem como ao processo ou outro documento que lhe deu origem; e a justificativa da medida adotada, quando julgada necessária.

A partir dessa análise, pode-se concluir que:

• A. apenas I está correta
• B. apenas II está correta
• C. I e II estão corretas
• D. todas estão incorretas

Segundo a Lei Municipal nº 870/90, Art. 118, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço, EXCETO:

• A. Por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue devendo comprovar.
• B. Até dois dias para se alistar como eleitor.
• C. Até cinco dias consecutivos por motivo de falecimento do companheiro, amigos próximos, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos.
• D. Até cinco dias consecutivos por motivo de casamento e falecimento do cônjuge.
• E. Até dois dias consecutivos por motivo de falecimento do avô ou da avó.