Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Conforme a Lei n.º 11.697/2008, entre outras atribuições, cabe aos juízes de direito inspecionar os serviços cartorários e

• A. nomear, por portaria do juízo do qual seja titular ou substituto em exercício pleno, o cargo e as funções comissionadas do cartório pelo qual é responsável.
• B. informar, semestralmente, ao corregedor o resultado das inspeções.
• C. nomear, em procedimento próprio que ficará arquivado na própria serventia, com cópia para a corregedoria, o cargo e as funções comissionadas do cartório pelo qual é responsável.
• D. aplicar as penalidades previstas em lei aos servidores que lhes sejam subordinados, desde que não excedam noventa dias.
• E. aplicar qualquer uma das penalidades previstas em lei aos servidores que lhes sejam subordinados.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, em sua redação vigente, estabelece:

• A. A gratificação de representação pelo exercício de cargo em comissão incorpora-se à remuneração do servidor titular de cargo efetivo na proporção de um décimo por ano de exercício do cargo em comissão, até o limite de dez décimos.
• B. A posse em cargo público ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sem direito à prorrogação.
• C. O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.
• D. Não poderá ser promovido servidor em estágio probatório, disponibilidade, licença para tratar de interesses particulares ou quando colocado à disposição de órgão ou entidades não integrantes da administração estadual, salvo por merecimento.
• E. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção serão concedidos cento oitenta dias de licença remunerada, a partir da adoção ou concessão da guarda, independentemente da idade da criança.

Compõem o referido plano os cargos de provimento efetivo, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas. Atendidos os interesses da administração, é possível a concessão de licença a servidor ocupante de cargo em comissão para tratar de interesse particular.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência às disposições contidas na Lei Estadual n.º 5.810/1994, julgue os itens que se seguem. Observados os requisitos legais de cada modalidade, a remoção caracteriza-se pela movimentação do servidor para ocupar outro cargo de provimento efetivo; a redistribuição, por sua vez, pressupõe o deslocamento do servidor juntamente com o cargo de provimento efetivo ocupado.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência às disposições contidas na Lei Estadual n.º 5.810/1994, julgue os itens que se seguem. Atendidos os interesses da administração, é possível a concessão de licença a servidor ocupante de cargo em comissão para tratar de interesse particular.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência às disposições contidas na Lei Estadual n.º 5.810/1994, julgue os itens que se seguem. Denomina-se categoria funcional o conjunto dos cargos que possuem a mesma natureza de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Pedro, nascido em 9 de novembro de em 1997, foi aprovado em concurso público para provimento de cargo no governo do estado do Pará. O ato de provimento foi publicado no dia 30 de setembro de 2015 (quarta-feira) e a data da posse foi marcada para o dia 30 de outubro de 2015 (sexta-feira). Pedro requereu a prorrogação da data de posse. O pleito foi deferido e Pedro tomou posse no dia 12 de novembro de 2015 (quinta-feira). O ato de admissão foi submetido à apreciação do TCE/PA, que, por ato unilateral, declarou a nulidade do ato de posse, por ter a posse ocorrido em prazo superior a trinta dias da data da nomeação.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem com fundamento na Lei n.º 5.810/1994, que trata do regime jurídico dos servidores públicos do estado do Pará.

Caso tivesse tomado posse na data de 30 de outubro de 2015, o ato de posse de Pedro seria nulo, por vício de objeto.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Estadual nº 14.249/10 dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. A esse respeito, relacione os instrumentos de licenciamento ambiental previstos nesse instrumento legal às respectivas definições.

1. Licença de Instalação (LI)

2. Autorização Ambiental (AA)

3. Licença Simplificada (LS)

( ) Autoriza o início da implementação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, das quais constituem motivo determinante.

( ) Autoriza, precária e discricionariamente, a execução de atividades que possam acarretar alterações ao meio ambiente, por curto e certo espaço de tempo, que não impliquem impactos significativos, sem prejuízo da exigência de estudos ambientais que se fizerem necessários.

( ) É concedida para localização, instalação e operação de empreendimentos ou atividades de pequeno potencial poluidor ou degradador, conforme regulamentação.

Assinale a opção que mostra a relação correta, de cima para baixo.

• A. 1 – 2 – 3
• B. 1 – 3 – 2
• C. 2 – 1 – 3
• D. 2 – 3 – 1
• E. 3– 2 – 1

Segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo, quando a análise fiscal conclui pela condenação de produtos de interesse à saúde, a autoridade sanitária deve notificar o responsável para apresentar a defesa escrita ou requerer perícia de contraprova. O prazo que o responsável ou detentor tem para apresentação da defesa ou solicitação de perícia de contraprova, em dias, é de

• A. três.
• B. sete.
• C. dez.
• D. quinze.
• E. trinta.

O código de posturas da Prefeitura Municipal de Barbacena, Lei nº 3.241/95 que “dispõe sobre higiene, segurança, ordem e bem -estar coletivo, funcionamento de estabelecimentos, uso de bens públicos e dá outras providências”, estabelece que são resíduos sólidos urbanos, EXCETO:

• A. resíduos radioativos.
• B. lixo do comércio, bares, hotéis, restaurantes, supermercados e similares.
• C. lixo dos quartéis, cemitérios, edifícios públicos e entidades do serviço em geral.
• D. restos de materiais de construção, entulho de obras e demolições, animais mortos, árvores, folhas, galhos resultantes de podas de jardins e quintais de propriedade particular.