Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

A respeito das disposições da Lei Complementar Estadual n.º 308/2005, da Lei Federal n.º 9.717/1998 e da previdência complementar, julgue os itens subsecutivos. Os estados poderão constituir fundos integrados de bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária, sendo vedada a aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção dos títulos do governo federal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das disposições da Lei Complementar Estadual n.º 308/2005, da Lei Federal n.º 9.717/1998 e da previdência complementar, julgue os itens subsecutivos. Servidor público do estado do Rio Grande do Norte que for cedido para órgão ou entidade de outro ente da Federação permanecerá vinculado ao regime próprio de previdência do Rio Grande do Norte, independentemente de a cessão acarretar ônus para o cessionário.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo as normas previstas na Constituição do Estado de São Paulo é INCORRETO afirmar que

• A. o referido Tribunal possui competência, além de outras atribuições, para processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público-Geral e os Prefeitos Municipais.
• B. haverá um Órgão Especial, com vinte e cinco Desembargadores, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do Tribunal Pleno, inclusive para uniformizar a jurisprudência divergente entre suas Seções e entre estas e o Plenário.
• C. um quinto de seus lugares será composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional ou na carreira, indicados em lista sêxtupla, pela Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Ministério Público, conforme a classe a que pertencer o cargo a ser provido.
• D. o acesso dos Desembargadores ao Órgão Especial, respeitadas a situação existente e a representação do quinto constitucional, dar-se-á exclusivamente pelo critério de antiguidade.
• E. o referido Tribunal possui competência, além de outras atribuições, para processar e julgar originariamente os mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal, de qualquer dos Poderes, inclusive da Administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados pela Constituição do Estado de São Paulo.

De acordo com a Lei nº 12.608/2012 compete ao Município, EXCETO:

• A. Identificar e mapear as áreas de risco de desastres.
• B. Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.
• C. Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.
• D. Promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência.

Segundo o Decreto n° 897, de 21/09/1976, que estabelece o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do estado do Rio de Janeiro (COSCIP/ RJ), um edifício público de escritórios, com 6 pavimentos e com menos de 30m de altura, deve possuir os seguintes dispositivos de incêndio:

• A. portas corta fogo, canalização preventiva e sprinklers.
• B. portas corta fogo, canalização preventiva e sprinklers a partir do segundo pavimento.
• C. portas corta fogo e sprinklers.
• D. portas corta fogo e canalização preventiva.
• E. portas corta fogo, canalização preventiva e sprinklers apenas nas rotas de fuga.

O órgão de controle interno do município de Ibiraçu NÃO detém competência para

• A. sustar a execução de ato praticado pelo prefeito.
• B. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
• C. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
• D. avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos municipais.

Bernardo e Paulo estavam prestes a ser nomeados para ocupar cargos públicos no Estado de Santa Catarina, sendo certo que o primeiro ocuparia um cargo de professor, já que fora aprovado em concurso público, e, o segundo, um cargo em comissão. O Chefe da Diretoria de Pessoal comunicou que ambos estavam obrigados a apresentar declaração de bens por ocasião de sua posse, acrescendo que a declaração de Paulo seria publicada no órgão oficial do Estado. É possível afirmar, à luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, que a conduta do Chefe da Diretoria de Pessoal é:

• A. constitucional, pois todo agente público deve apresentar declaração de bens por ocasião da posse, mas somente a declaração do ocupante de cargo em comissão é publicada;
• B. inconstitucional, já que informações de natureza patrimonial dizem respeito à intimidade do agente público;
• C. constitucional, pois o princípio da hierarquia autoriza que cada órgão administrativo defina as regras de conduta a serem observadas pelos agentes públicos inseridos em sua estrutura;
• D. inconstitucional, já que, por imperativo de isonomia, não poderia ser estabelecido tratamento diferenciado entre Bernardo e Paulo;
• E. constitucional, pois o direito à intimidade não pode ser invocado pelos agentes públicos, adstritos que estão, em todos os atos de sua vida, ao princípio da publicidade.

O município de Ibiraçu, em face dos direitos fundamentais, assume diversas atribuições, dentre as quais:

• A. Prestar informações relativas à prática de atos oficiais, protegendo as informações que o prefeito considerar sigilosa.
• B. Em obediência ao princípio da segurança jurídica, preservar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
• C. Respeitar o direito de resposta, proporcional ao agravo, vedado indenizar por dano material, moral ou à imagem sem ordem judicial.
• D. Assegurar, independentemente do pagamento de taxas, cópias reprográficas dos processos administrativos em que figurem como interessados.

Paulo, presidente da mais importante empresa pública do Estado de Santa Catarina, foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça desse Estado. Considerando as normas válidas e eficazes da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça:

• A. não tem competência originária para julgar nenhuma autoridade por crime de responsabilidade;
• B. somente tem competência originária para julgar os Juízes de Direito por crimes de responsabilidade;
• C. tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, estando o presidente de empresa pública entre elas;
• D. somente possui competência recursal para julgar os acusados de crimes de responsabilidade;
• E. tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, não estando o presidente de empresa pública entre elas.

A disciplina estabelecida na Constituição do Estado de Santa Catarina, afeta à Administração Pública estadual, permite afirmar que:

• A. a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresarial;
• B. a constituição e a extinção de sociedades de economia mista devem ser autorizadas em lei;
• C. a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica;
• D. somente a constituição de subsidiárias de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção;
• E. somente a constituição de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção.