Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

A ação disciplinar contra o funcionário público do Município de Acari, em caso de infrações puníveis com demissão, nos termos da Lei Complementar 001/1991, prescreve em:

• A. 360 dias.
• B. 2 anos.
• C. 3 anos.
• D. 5 anos.
• E. 10 anos.

Segundo Lei Orgânica Municipal do município de Caçapava do Sul, em seu Art. 56 - A receita e a despesa pública obedecerão às seguintes leis de iniciativa do Poder Executivo. Assinale a alternativa correta.

• A. o plano plurianual;
• B. as diretrizes orçamentárias;
• C. os orçamentos anuais;
• D. todas as alternativas estão corretas

No que se refere às responsabilidades do servidor público do município de Barbacena, previstas na Lei n.º 3.245/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena):

• A. A obrigação do servidor público de reparar dano não se estende à herança recebida por seus sucessores.
• B. O servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, quando se tratar de dano causado a terceiros.
• C. A absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria do servidor não afasta sua responsabilidade em âmbito administrativo.
• D. A caracterização do dolo é uma condição indispensável à imputação de responsabilidade civil por ato do servidor que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

No tocante à Lei Orgânica de Barbacena, NÃO são de competência do Município os impostos sobre

• A. propriedade predial e territorial urbana.
• B. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.
• C. serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na Lei Complementar, prevista no artigo 146 da Constituição Federal.
• D. transmissão, “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como, cessão de direitos à sua aquisição.

De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, as penas disciplinares são impostas pelo

• A. Diretor do Fórum aos Juízes de Paz e aos respectivos serventuários e auxiliares de seu termo judiciário.
• B. Corregedor da Justiça ao Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadores, Juízes e a qualquer serventuário ou funcionário da Justiça de primeira instância ou da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça.
• C. Tribunal de Justiça a seu Presidente, Desembargadores e ao Corregedor da Justiça.
• D. Presidente do Tribunal de Justiça aos Desembargadores e ao Corregedor da Justiça.
• E. Conselho da Magistratura ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Corregedor da Justiça, aos Juízes, serventuários e funcionários da Justiça de primeira e segunda instância.

No Estado do Piauí, conforme a Lei de Organização do Estado do Piauí, são requisitos para a criação de Comarca, entre outros, população mínima de

• A. quarenta mil habitantes no Município, com, pelo menos, dez mil na sede, e dez mil eleitores regularmente inscritos.
• B. dez mil habitantes no Município, com, pelo menos, dois mil na sede, e um mil eleitores regularmente inscritos.
• C. vinte mil habitantes no Município, com, pelo menos, cinco mil na sede, e dez mil eleitores regularmente inscritos.
• D. cinquenta mil habitantes no Município, com, pelo menos, trinta mil na sede, e dez mil eleitores regularmente inscritos.
• E. quinze mil habitantes no Município, com, pelo menos, oito mil na sede, e cinco mil eleitores regularmente inscritos.

Julgue os itens seguintes, referentes às disposições da Lei n.º 9.784/1999 — Lei do Processo Administrativo — e da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí. A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.

• C. Certo
• E. Errado

• A. Presidente do Tribunal de Justiça, em relação a todos os serviços judiciários, no primeiro grau de jurisdição;
• B. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, em relação a todos os serviços judiciários no primeiro e segundo graus de jurisdição;
• C. Corregedor- Geral da Justiça, em relação a todos os serviços judiciários no segundo grau de jurisdição;
• D. Juiz Titular, ou o seu substituto, em sua respectiva Comarca ou Vara;
• E. Juiz Titular, ou o seu substituto, em sua respectiva Comarca ou Vara;

Julgue os itens seguintes, referentes às disposições da Lei n.º 9.784/1999 — Lei do Processo Administrativo — e da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí. A licença para tratar de interesse particular concedida a servidor não poderá ser interrompida pela administração, senão a pedido do próprio servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Consoante dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, é um dos requisitos essenciais para a criação e a instalação de Comarca:

• A. a existência de população mínima de cinquenta mil habitantes no Município que sediará a Comarca;
• B. a arrecadação anual de tributos estaduais não inferiores a cem vezes a média do salário mínimo regional;
• C. o mínimo de dez mil eleitores inscritos e quarenta mil habitantes no Município que sediará a Comarca;
• D. o volume de serviço forense comprovado pelo uiz da Comarca a que pertence o Município, com o mínimo de trezentos processos ajuizados no ano anterior;
• E. a existência de prédios públicos com capacidade e condiç es para instalação do órum, e residências oficiais para Juiz, Promotor e todos os servidores da Justiça.