Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

José, servidor estadual ocupante de cargo efetivo, fazia questão de, livre e conscientemente, inobservar freios inibitórios mínimos e, em seu setor de trabalho, agia com incontinência pública e conduta escandalosa, além de praticar insubordinação grave no serviço. Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, José está sujeito à pena disciplinar de:

• A. advertência;
• B. censura e multa;
• C. suspensão até noventa dias;
• D. demissão;
• E. exoneração.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do município de Ibiraçu (ES), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para que a Lei Orgânica do município seja emendada, é necessário voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

( ) Para que o parecer prévio do Tribunal de Contas seja rejeitado, é necessário voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

( ) Para que o município de Ibiraçu (ES) contrate empréstimos, é necessário voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

( ) Para que seja feita alteração do código tributário do município de Ibiraçu (ES) e contrate empréstimos, é necessário voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A sequência está correta em

• A. V, V, F, F.
• B. F, V, F, V.
• C. F, V, V, V.
• D. V, V, V, F.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do município de Ibiraçu (ES) e com base nas atribuições da auditoria de controle interno municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. No município, as finanças públicas respeitarão o disposto nas Constituições Federal e Estadual, na Legislação Complementar Federal e nas leis que vierem a ser adotadas.
• B. Qualquer cidadão poderá solicitar ao Poder Público informações sobre a execução orçamentária e financeira do município, que serão fornecidas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
• C. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados ao Poder Legislativo, ser‐lhe‐ão entregues até o dia vinte de cada mês.
• D. As disponibilidades de caixa do município, bem como dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras públicas ou privadas desde que não sejam constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto.

Tendo em vista as disposições das leis complementares n.º 122/1994 e n.º 303/2005, ambas do estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens a seguir. As normas da lei complementar estadual que rege o processo administrativo aplicam-se à administração pública direta estadual, mas não se estendem aos Poderes Legislativo e Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista as disposições das leis complementares n.º 122/1994 e n.º 303/2005, ambas do estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens a seguir. O servidor público estadual que, no exercício de suas funções, causar prejuízo ao erário responderá civilmente se tiver praticado o ato tanto de forma dolosa como culposa, por conduta comissiva ou omissiva.

• C. Certo
• E. Errado

João, servidor público civil estadual ocupante de cargo efetivo, com o objetivo de colaborar com sua irmã Maria, igualmente servidora pública estadual, que sofreu um acidente e estava impossibilitada de se locomover, atuou como seu procurador junto a determinada repartição pública estadual, para tratar de assunto relativo à percepção de remuneração e benefícios assistenciais em favor dela. Pelos fatos narrados, de acordo com a Lei Estadual nº 6.677/94 da Bahia, em matéria de sanção disciplinar, João:

• A. não praticou falta funcional, mas está sujeito a ser advertido;
• B. praticou falta funcional e está sujeito à pena de multa;
• C. praticou falta funcional e está sujeito à pena de suspensão;
• D. praticou falta funcional e está sujeito à pena de demissão;
• E. não praticou falta funcional, porque existe autorização legal expressa para tal hipótese.

Em relação à licença à gestante e à adotante, o statuto dos Servidores Públicos ivis do stado da ahia estabelece que:

• A. à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 3 (trinta) dias de licença;
• B. pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos;
• C. no caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 3 (trinta) dias de repouso;
• D. no caso de natimorto, decorridos 5 (cinco) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício;
• E. à servidora gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por (noventa) 90 dias consecutivos.

• A. manter o edifício do fórum aberto e em condiç es de funcionamento, nos dias e no horário do expediente;
• B. zelar pelo recolhimento da taxa judiciária e demais exig ncias fiscais;
• C. escriturar, em livro especial, com discriminação de cada uma das aras, a receita e a despesa dos depósitos, remetendo ao juiz competente o balanço mensal de escrituração;
• D. fazer inventário e avaliação de bens e lavrar termos de penhora;
• E. cumprir os mandados, fazendo citaç es, intimaç es, notificaç es e outras dilig ncias emanadas do juiz.

Consoante determina a Lei n 10.845/2007 , que dispõe e sobre a Organização e divisão Judiciária do stado da ahia, para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder udiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, no seguinte atributo:

• A. dispor de orçamento próprio, de sua iniciativa;
• B. editar diretamente ato normativo com alteração do número de membros do Tribunal de ustiça;
• C. sancionar lei sobre criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados;
• D. remeter ao Governador, para a devida nomeação e publicação na imprensa oficial, a lista dos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Magistratura;
• E. editar diretamente ato normativo com alteração da organização e divisão judiciárias.

Sociedade empresária do ramo de salão de beleza requereu ao Município de São Paulo licença de funcionamento. O pedido foi indeferido porque, de fato, o local escolhido para sua instalação não comportava tal atividade, de acordo com a Lei Municipal nº 13.885/2004 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), que estabelece, entre outras, as diretrizes para instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais nas diversas zonas urbanas, fixadas nos termos do Plano Diretor. Mesmo com o indeferimento, a sociedade empresária se instalou no local e iniciou suas atividades. Após diligência dos fiscais municipais, o Município lavrou auto de infração e interditou o salão. Inconformado, o particular impetrou mandado de segurança requerendo a desinterdição e a obtenção da licença. No caso em tela, a sociedade empresária:

• A. tem razão, porque, ao legislar sobre uso do solo, o Município não poderia impedir a livre iniciativa de empresários que geram empregos e aumentam a arrecadação tributária, além de que os fiscais agiram com abuso de poder, eis que não apresentaram mandado judicial para realizar a fiscalização;
• B. tem parcial razão, cabendo apenas a desinterdição, porque, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, somente o Judiciário poderia determinar a interdição, observados o contraditório e ampla defesa;
• C. não tem razão, porque o Município agiu no regular emprego de seu poder disciplinar e sancionador, que lhe permite fiscalizar e limitar atividades privadas, de acordo com a legislação, em prol do interesse público;
• D. não tem razão, porque o Município agiu no regular emprego de seu poder regulamentar, que lhe permite, caso a caso, condicionar, restringir e paralisar atividades particulares em favor dos interesses da coletividade, quando verificar que as posturas municipais não estão sendo obedecidas;
• E. não tem razão, porque o Município agiu no regular emprego de seu poder de polícia, cabendo ao Judiciário tão somente apreciar se houve algum vício de legalidade na conduta do Município, o que inocorreu na hipótese.