Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

A Lei nº 1.803, de 29/11/2013, que criou a Manaus Previdência − Manausprev, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Manaus dispõe que

• A. integram o Conselho Municipal de Previdência − CMP quatro conselheiros titulares e respectivos suplentes, escolhidos dentre pessoas com formação superior e de reconhecida capacidade em seguridade, administração, economia, finanças ou direito; sendo um representante do Poder Executivo, um do Poder Legislativo, um do Poder Judiciário e um dos servidores ativos, inativos e pensionistas.
• B. os conselheiros do Conselho Municipal de Previdência − CMP, incluindo o Presidente do Conselho, que terá apenas o voto pessoal e não o de qualidade, terão mandato de três anos, admitida duas reconduções.
• C. dentre as competências da Procuradoria da Manausprev está exercer a representação judicial, extrajudicial, a consultoria e assessoramento jurídico da autarquia, assim como a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança administrativa ou judicial.
• D. os cargos de Diretor de Previdência e de Diretor de Administração e Finanças, nomeados e exonerados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante autorização do Poder Legislativo, serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo público, de provimento efetivo, do Município de Manaus, desde que não lotados na Manausprev.
• E. a Secretaria Municipal de Finanças, Controle Interno e Tecnologia da Informação − SEMEF poderá, excepcionalmente em caso de emergência, proceder a contingenciamento da despesa autorizada, fixada na Lei Orçamentária Anual para a Manaus Previdência − Manausprev.

As questões de números 55 a 57 referem-se ao disciplinamento de obras particulares definido no código de edificações de São José dos Campos. Consideram-se insolados ou iluminados os compartimentos cuja profundidade, a partir da abertura iluminante, incluída na profundidade a projeção das saliências, sacadas, varandas e outras coberturas, seja menor que

• A. 7 m.
• B. 10 m.
• C. 12 m.
• D. quatro vezes a sua largura.
• E. três vezes seu pé-direito.

Considere:

I. apreciar e aprovar a proposta orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social − RPPS.

II. conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS.

III. deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos.

IV. elaborar o Regimento Interno do Conselho Diretor − CODIR.

De acordo com o Decreto no 2.714/2014, são, dentre outras, competências do Conselho Municipal de Previdência − CMP, APENAS as indicadas em

• A. I e II.
• B. II, III e IV.
• C. I, II e IV.
• D. I, II e III.
• E. II e III.

As questões de números 55 a 57 referem-se ao disciplinamento de obras particulares definido no código de edificações de São José dos Campos. Serão dispensados de iluminação e ventilação natural os compartimentos

• A. sem permanência, apenas.
• B. com área construída menor que 6,00 m2, de permanência transitória ou sem permanência, apenas.
• C. de permanência transitória.
• D. com área construída menor que 4,00 m², apenas, desde que sem permanência.
• E. com área construída menor que 4,00 m², apenas, desde que de permanência transitória.

Segundo a Lei Municipal no 1.803/2013, a Manausprev

• A. tem sede e foro no Município de Manaus, cabendo a seu Diretor-Presidente a atribuição para aprovar a proposta do Orçamento Anual e do Plano Plurianual da Manausprev.
• B. é uma autarquia integrante da Administração Pública Municipal Direta, dotada de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
• C. é uma autarquia integrante da Administração Pública Municipal Direta, dotada de personalidade jurídica de direito público, mas restrita à autonomia administrativa e patrimonial.
• D. inclui em sua estrutura organizacional a auditoria interna que é um Órgão Colegiado Consultivo e de Fiscalização.
• E. inclui em sua estrutura organizacional a Superintendência de Investimentos que é um Órgão de Administração Superior.

As questões de números 55 a 57 referem-se ao disciplinamento de obras particulares definido no código de edificações de São José dos Campos. Para proporcionar permeabilidade à superfície onde se deseja construir e otimizar a contribuição de águas pluviais para o lençol freático, exige-se a manutenção de área descoberta e sem pavimentação, em percentual da área do terreno ou lote, correspondente a, no mínimo:

• A. 5%
• B. 10%
• C. 15%
• D. 20%
• E. 25%

Mariana, servidora pública efetiva do Município de Manaus, adotou Soraya, 8 meses de idade, filha de seu primo Durval, e de sua esposa Natália, mortos em um trágico acidente. Neste caso, de acordo com a Lei no 1.804/2013, para Mariana

• A. não será devido o salário-maternidade, uma vez que Soraya possui mais que seis meses de idade.
• B. será devido o salário-maternidade pelo período de 120 dias.
• C. não será devido o salário-maternidade em casos de adoção, independentemente da idade da criança.
• D. será devido o salário-maternidade pelo período de 90 dias.
• E. será devido o salário-maternidade pelo período de 180 dias.

De acordo com o Decreto no 2.714/2014, quando inexistir atribuição específica de órgão da estrutura organizacional da MANAUS PREVIDÊNCIA, exercerá a competência residual o

• A. Diretor-Presidente.
• B. Diretor de Administração e Finanças.
• C. Procurador-Chefe.
• D. Diretor de Previdência.
• E. Diretor Vice-Presidente.

De acordo com a Lei Municipal no 870/2005, no tocante aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social − RPPS é INCORRETO afirmar:

• A. Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor segurado obrigatório do RPPS será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
• B. É segurado obrigatório do RPPS o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
• C. O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao Regime Geral de Previdência Social − RGPS.
• D. A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão.
• E. É segurado obrigatório do RPPS o servidor público concursado, titular de cargo efetivo estatutário dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas.

De acordo com o Decreto nº 2.714/2014, a Manausprev é dirigida por um Diretor-Presidente, com o auxílio de

• A. um Diretor de Administração e Finanças e de um Diretor de Previdência.
• B. um Diretor de Administração e Finanças e de dois Diretores de Previdência.
• C. um Diretor Financeiro e de um Diretor de Tecnologia da Informação.
• D. dois Diretores Financeiros e de um Diretor de Previdência.
• E. dois Diretores Financeiros e de um Diretor de Tecnologia da Informação.