Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2003

No atinente à Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (LOJDFT — Lei n.º 8.185/1991), julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

João e Maria são irmãos e juízes de direito do Distrito Federal. Maria foi promovida ao cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), sendo lotada na 1.ª Câmara Cível. Pouco tempo depois, João foi também promovido ao mesmo cargo e pediu para ser lotado na mesma câmara.

Nessa situação, os irmãos poderão atuar no mesmo órgão fracionário do Tribunal, mas um ficará impedido de julgar os processos em que o outro intervier.

• C. Certo
• E. Errado

No atinente à Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (LOJDFT — Lei n.º 8.185/1991), julgue os itens a seguir.

Nos termos da LOJDFT, não é competência do presidente do respectivo Tribunal de Justiça propor ao Congresso Nacional reformas e alterações daquela lei, assim como tampouco é competência dele decidir acerca da remoção compulsória de juiz de direito do Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

No atinente à Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (LOJDFT — Lei n.º 8.185/1991), julgue os itens a seguir.

Se um indivíduo deliberadamente utilizar seu automóvel para atropelar um desafeto, aproveitando ocasião em que este atravesse uma via pública, o processo para julgar o crime praticado pelo motorista caberia a uma das varas de delitos de trânsito.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a única opção que representa uma proposição totalmente verdadeira.

• A.

  O reconhecimento e a cassação da imunidade referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) são de competência do Secretário de Finanças

• B.

  Constitui fato gerador da Contribuição de Melhoria a realização de obra pública.

• C.

  É vedado ao Município do Recife instituir impostos sobre o patrimônio e os serviços das instituições de educação.

• D.

  As entidades cujo patrimônio e serviços estejam alcançados pela imunidade estão desobrigadas de manter escrituração.

• E.

  As decisões do Conselho de Recursos Fiscais constituem norma complementar, integrante de legislação tributária municipal.

Assinale a única das proposições a seguir que é verdadeira.

• A.

  Os tributos não pagos no vencimento sujeitam- se à multa moratória, que será de no mínimo 10%, e no máximo 20%.

• B.

  O crédito tributário não recolhido no prazo legal é acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento.

• C.

  São penalidades aplicáveis às infrações à legislação tributária, previstas no Código Tributário Municipal, entre outras, a interdição de estabelecimento, a perda de mercadorias e a apreensão de documentos

• D.

  Em caso de ação ou omissão apurada por auto de infração, o valor do tributo não recolhido será acrescido de multa por infração e juros de mora.

• E.

  Em caso de infração à legislação tributária punida com interdição do estabelecimento infrator, serão dispensados os juros e a atualização monetária incidentes sobre os tributos devidos durante o prazo que durar a interdição

Assinale a única das proposições abaixo que é inteiramente verdadeira.

• A.

  É isento do pagamento do imposto predial e territorial urbano o imóvel de propriedade do funcionário público municipal, que nele reside, cadastrado com valor venal de R$ 15.000,00

• B.

  Quando mais de uma pessoa detém a posse do imóvel, no lançamento do imposto predial e territorial urbano não poderá ser considerado responsável apenas um dos possuidores, respondendo todos, individualmente, pela parcela correspondente à divisão do valor do imposto pelo número de possuidores.

• C.

  O contribuinte beneficiado com isenção parcial do imposto predial e territorial urbano que atrasa o pagamento de alguma parcela do imposto perde a isenção em relação à parcela em atraso.

• D.

  Será concedida isenção total do pagamento do imposto predial e territorial urbano, pelo prazo de 3 (três) anos, ao proprietário que realizar obras de restauração em imóvel localizado em zona de preservação rigorosa, nos termos da lei aplicável.

• E.

  É isento do IPTU o proprietário do imóvel que o ceda gratuitamente para funcionamento de estabelecimento de ensino legalizado.

Considerando que, de acordo com a Planta Genérica de Valores de Terreno, o valor unitário do metro linear da testada fictícia para o local é de R$ 500,00, indique qual o valor do IPTU de terreno nele localizado que tenha 60 m de testada principal e 50 m de profundidade. Sabe-se que o logradouro é provido de meio-fio, o terreno não possui muro ou calçada e que não há impedimento para a construção de muro e/ou calçada.

• A.

  R$ 900,00

• B.

  R$ 1.500,00

• C.

  R$ 1.125,00

• D.

  R$ 1.875,00

• E.

  R$ 1.250,00

Felisberto dos Santos subscreveu capital da empresa ALFA, cujo objeto social inclui a compra e venda de imóveis, integralizando o capital subscrito mediante incorporação, ao patrimônio da pessoa jurídica, de imóvel de sua propriedade. A receita operacional da empresa ALFA nos dois anos anteriores e nos dois anos subseqüentes à operação foi de R$ 9.000.000,00, sendo R$ 5.000.000,00 referentes à compra e venda de imóveis. Três anos após ter integralizado o capital, Felisberto dos Santos retirouse da empresa, recebendo por suas quotas o mesmo bem que dera em integralização do capital. Considerando a situação descrita e as normas relativas ao Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), assinale a opção que contém uma proposição verdadeira.

• A.

  Não incide o ITBI em nenhuma das duas transmissões.

• B.

  Incide o ITBI em ambas as transmissões, sendo contribuinte na primeira a empresa ALFA e na segunda Felisberto dos Santos.

• C.

  Incide o ITBI na primeira transmissão, sendo contribuinte a empresa ALFA.

• D.

  Incide o ITBI na primeira transmissão, sendo contribuinte Felisberto dos Santos.

• E.

  Incide o ITBI na segunda transmissão, sendo contribuinte Felisberto dos Santos.

Tendo falecido na cidade em que residia, São Paulo, SP, Júlio Moraes Barros deixou para seu filho Pedro um imóvel em São Paulo e para seu filho João um imóvel na cidade do Recife. De posse do formal de partilha extraído dos autos do inventário que se processou em São Paulo, João levou-o a registro no Registro de Imóveis competente, no Recife. Considerando a situação descrita, e tendo em vista a legislação relativa ao imposto de transmissão de bens e direitos a ele relativos de competência do Município (ITBI), assinale a opção correta.

• A.

  O recolhimento do ITBI ao Município do Recife deverá ser feito no prazo de até 10 dias contados da expedição do formal de partilha.

• B.

  João tem 30 dias para pagar ao Município do Recife o ITBI pelo valor do lançamento, findos os quais somente poderá pagá-lo após a atualização monetária correspondente

• C.

  Se João pagar o ITBI ao Município do Recife no prazo de 10 (dez) dias contados da avaliação terá direito a um desconto de 10%.

• D.

  João não é contribuinte do ITBI para o Município do Recife por ser residente em São Paulo.

• E.

  O Cartório de Registro de Imóveis competente do Recife não deverá exigir a comprovação da quitação do ITBI quando for levado a registro o formal de partilha

Considerando as disposições da legislação acerca do imposto de competência do Município, incidente sobre serviços de qualquer natureza (ISS), assinale a opção que contém uma proposição totalmente verdadeira.

• A.

  Os contribuintes do ISS devem emitir Nota Fiscal de Serviços em, no mínimo, três vias, sendo as demais vias, excetuada a primeira, preenchidas por decalque a carbono.

• B.

  No caso de prestação de serviços por partes, a emissão da Nota Fiscal de Serviços pode ocorrer apenas quando da prestação da última etapa.

• C.

  Não estão obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços os profissionais autônomos.

• D.

  Para a prestação de serviços de balcão, não será emitida Nota Fiscal de Serviços, ficando os contribuintes obrigados à utilização de Cupom Fiscal emitido por máquina registradora.

• E.

  Quando as Notas Fiscais de Serviço não forem impressas pelo estabelecimento gráfico do próprio usuário, somente poderão ser impressas mediante prévia autorização do Departamento de Tributos Mercantis.