Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2005

De acordo com as normas que regem o processo tributário administrativo (PTA), assinale as proposições abaixo com F, para falsa, e V, para verdadeira e, que se seguem, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Nos processos submetidos a rito não sumário, cabe recurso de agravo do despacho de Auditor-Fiscal que decidir sobre questão preliminar não prejudicial.

( ) O recurso de agravo é submetido ao Auditor-Fiscal para reexame do despacho agravado.

( ) Não tem seguimento o agravo se o Auditor-Fiscal reformar a decisão agravada.

( ) Por ocasião da apreciação, pela Câmara de Julgamento, do recurso de agravo, a intempestividade pode ser relevada, bastando, para tanto, que o Colegiado entenda que assiste à parte direito quanto ao mérito da questão.

• a.

  F, V, V, F

• b.

  V, V, V, F

• c.

  V, F, V, F

• d.

  F, F, F, V

• e.

  F, V, F, V

É CORRETO afirmar que, nos termos da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, entre os requisitos para a criação de Comarca, NÃO se inclui o de

• A.

  comprovação de movimento forense anual de, no mínimo, 400 feitos judiciais.

• B.

  comprovação de população mínima de 18 mil habitantes.

• C.

  comprovação de um número de eleitores superior a 13 mil.

• D.

  obrigatoriedade de concurso público homologado para provimento dos cargos que comporão a Secretaria do Juízo.

É CORRETO afirmar que, de acordo com a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, será escolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, entre os Desembargadores que compõem a Corte Superior,

• A.

  o 1º Vice-Presidente.

• B.

  o 2º Vice-Presidente.

• C.

  o 3º Vice-Presidente.

• D.

  o Corregedor-Geral de Justiça.

Considerando-se o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que, no Tribunal do Júri, compete ao Juiz Sumarian-te

• A.

  organizar anualmente a lista geral de jurados.

• B.

  preparar o processo para o julgamento.

• C.

  proferir a sentença de pronúncia.

• D.

  receber o libelo.

Cristiano faltou ao trabalho em virtude de seu filho ter contraído doença de certa gravidade. Segundo a Lei Complementar no 68/92, esta falta poderá ser justificada?

• A.

  Sim, com a apresentação de atestado médico oficial

• B.

  Sim, se houver pedido de abono à chefia

• C.

  Sim, através de requerimento ao governador

• D.

  Não, deverá haver compensação do dia de trabalho

• E.

  Não, por não haver justificativa prevista na lei

Em 2002, Dona Madalena aposentou-se do serviço público por invalidez. Submetida a nova avaliação médica no ano de 2004, constatou-se que não existiam mais os motivos determinantes da concessão da aposentadoria. De acordo com a Legislação de Pessoal dos Servidores Civis de Rondônia, Dona Madalena

• A.

  terá redução em seus vencimentos

• B.

  será readaptada em outro nível

• C.

  deverá ser reavaliada em 2005

• D.

  pagará uma multa

• E.

  retornará ao serviço público

Paula e o marido, Sérgio, são servidores públicos em Porto Velho. Ele, por necessidade de serviço, será transferido para outra cidade. Paula consultou a legislação sobre seus direitos e sobre sua futura situação funcional. Neste caso, Paula:

• A.

  deverá mudar de emprego

• B.

  deverá pedir anulação da transferência do marido

• C.

  não poderá acompanhar o marido

• D.

  poderá acompanhar o marido

• E.

  terá que se licenciar sem vencimentos

Segundo a Lei Complementar no 68/92, a licença prêmio por assiduidade é de ____ meses e será concedida após ____ anos de efetivo serviço. Os números de meses e de anos que, respectivamente, completam de forma correta a afirmação são:

• A.

  3 e 3

• B.

  3 e 5

• C.

  3 e 6

• D.

  5 e 5

• E.

  6 e 3

Crime contra a administração pública e aplicação irregular de dinheiro público são ______________ que podem ser punidas(os) com ___________ .

Em acordo com o art.170 da Lei Complementar nº 68/92, a opção que completa corretamente o texto é:

• A. infrações disciplinares / suspensão.
• B. infrações disciplinares / demissão.
• C. faltas leves / suspensão.
• D. procedimentos perigosos / repreensão.
• E. procedimentos perigosos / demissão.

Ao iniciar seu estágio probatório como servidora nomeada para cargo de provimento efetivo, Marta foi avisada de que seria avaliada a respeito de um conjunto de requisitos, entre os quais:

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - aparência;

IV - produtividade;

V - responsabilidade.

De acordo com a Lei Complementar nº 68, estão corretos os requisitos:

• A. I, II e IV, somente.
• B. I, IV e V, somente.
• C. II, III e IV, somente.
• D. I, II, IV e V, somente.
• E. II, III, IV e V, somente.