Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2005

Em casos de saída, de estabelecimento mineiro, de produtos industrializados de origem nacional destinados à Zona Franca de Manaus, para fins de comercialização (operação amparada por isenção na forma da lei), não é correto afirmar.

• a.

  A isenção somente é aplicável se o remetente abater do preço da mercadoria valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa na respectiva nota fiscal.

• b.

  A isenção fica condicionada à comprovação da efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário, o que se faz mediante vistoria física pela SUFRAMA e pela SEFAZ do Estado do Amazonas.

• c.

  A nota fiscal que acobertar a remessa deve ser emitida em no mínimo 5 vias, uma das quais será entregue à SUFRAMA.

• d.

  Decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da remessa da mercadoria, sem que o fisco mineiro receba informação quanto ao seu ingresso na área incentivada, será iniciado procedimento fiscal contra o remetente.

• e.

  A isenção fica descaracterizada se antes de decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da remessa, a mercadoria remetida para fins de comercialização for incorporada ao ativo permanente do estabelecimento destinatário.

Considerando as normas relativas ao IPVA, assinale a proposição falsa.

• a.

  A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo.

• b.

  O adquirente do veículo responde subsidiariamente com o proprietário anterior pelo pagamento do IPVA e acréscimos legais vencidos e não pagos.

• c.

  É isenta de IPVA a propriedade de veículo de motorista profissional autônomo que o utilize para transporte público de passageiros na categoria "alugueltáxi".

• d.

  Em caso de veículo usado, o valor venal para fins de base de cálculo do IPVA é apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda, que divulgará os valores mediante publicação de tabela específica no órgão oficial de imprensa do Estado.

• e.

  A autoridade fazendária pode arbitrar a base de cálculo do IPVA de veículo novo se o valor constante no documento fiscal relativo à transmissão da propriedade for notoriamente inferior ao de mercado.

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A Taxa Judiciária não incide na execução de sentença.

( ) A Taxa de Segurança Pública é devida pela utilização de serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais, quando o interesse particular predominar sobre o interesse público.

( ) A instalação de dispositivo visual por qualquer meio físico nas faixas de domínio das rodovias sujeita-se à incidência de taxa de licenciamento.

( ) Incluem-se entre as taxas de competência do Estado, a Taxa de Expediente, a Taxa de Segurança Pública e a Taxa de Utilização de Bem Público.

• a.

  F, F, V, V

• b.

  V, V, V, F

• c.

  V, F, V, F

• d.

  V, V, F, F

• e.

  F, V, F, V

Considerando que a sigla ITCD significa Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos, assinale as proposições abaixo com F, para falsa, e V, para verdadeira e, a seguir, indique a opção que traz a seqüência correta.

( ) Não é devido ao Estado de Minas Gerais o ITCD relativo à transmissão causa mortis de bens imóveis situados no Rio de Janeiro, a herdeiros legítimos residentes em Minas Gerais, decorrente de falecimento de pessoa que também residia em Minas Gerais.

( ) É devido ao Estado de Minas Gerais o ITCD relativo à doação de bem móvel, feita por pessoa não residente nem domiciliada no País, a donatário domiciliado em Minas Gerais.

( ) Ocorrendo o falecimento de pessoa que tenha vários herdeiros, mas um único bem indivisível a partilhar, ocorre apenas um fato gerador do ITCD.

( ) Na doação de bem móvel a donatário não residente nem domiciliado em Minas Gerais, o contribuinte é o doador.

( ) O ITCD não é passível de parcelamento.

• a.

  V, V, F, V, F

• b.

  F, V, V, F, F

• c.

  V, F, F, V, V

• d.

  F, V, F, F, F

• e.

  V, F, F, V, F

Considerando as normas relativas ao Processo Tributário Administrativo (PTA), assinale as afirmativas abaixo com F, para falsa, e V, para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Se houver necessidade de se juntar um processo administrativo tributário a outro, em caráter informativo e transitório, a juntada far-se-á por apensação.

( ) Os processos apensados não perdem a identidade da respectiva autuação, e sua separação será objeto de lavratura de termo no processo.

( ) A inobservância dos prazos destinados à instrução, à movimentação e ao julgamento de PTA responsabilizará disciplinarmente o funcionário culpado e acarretará a nulidade do procedimento fiscal.

( ) No processo administrativo tributário, não estando prevista a representação por advogado, a comunicação das deliberações e demais atos processuais farse- á sempre diretamente ao sujeito passivo.

• a.

  V, F, V, V

• b.

  F, V, F, V

• c.

  V, V, F, F

• d.

  V, F, F, V

• e.

  F, V, V, F

Considerando as normas referentes ao Processo Tributário Administrativo (PTA) relativo ao procedimento especial de consulta, assinale a opção correta.

• a.

  A legitimidade para formular consulta é privativa do contribuinte e de entidade representativa de classe.

• b.

  A consulta só pode versar sobre interpretação da legislação tributária aplicável a fato concreto já ocorrido, e deverá ser exata e inteiramente descrita, sob pena de ser declarada sua ineficácia.

• c.

  Se a consulta não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem, o Delegado Fiscal declarará imediatamente sua ineficácia, mandando arquivar o PTA.

• d.

  Na fase preparatória do procedimento de consulta, se for constatado que o contribuinte está adotando procedimento que implique o não-pagamento de tributo, o PTA terá tramitação prioritária, reduzindo-se em 1/3 (um terço) os prazos dos atos relativos à sua instrução e tramitação.

• e.

  O consulente tem o prazo de 15 dias, contados da ciência da resposta, para recolher, sem incidência de penalidade, o tributo considerado devido pela solução dada à consulta protocolada antes de vencido o prazo para o respectivo pagamento.

De acordo com as normas que regem o processo tributário administrativo (PTA), no procedimento contencioso, as atribuições a seguir encontram-se na esfera de competência do Auditor-Fiscal, exceto:

• a.

  sanear e instruir o processo.

• b.

  decidir reclamação.

• c.

  indeferir liminarmente pedido de reconsideração de decisão unânime.

• d.

  relevar intempestividade de recurso.

• e.

  declarar a deserção de recursos.

De acordo com as normas que regem o processo tributário administrativo (PTA), assinale as proposições abaixo com F, para falsa, e V, para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) O requerimento para juntada de prova documental após o encerramento da fase de instrução processual será liminarmente indeferido se não estiver acompanhado de prova da ocorrência de força maior.

( ) O indeferimento de pedido de perícia regularmente formulado, com indicação precisa dos quesitos a serem respondidos e de assistente técnico, caracteriza cerceamento de defesa.

( ) Sendo deferida perícia requerida pelo impugnante, é facultado à repartição fazendária lançadora do crédito tributário indicar assistente técnico.

( ) Para a realização da prova pericial, a designação do perito pode recair em qualquer funcionário de reconhecida idoneidade, capacidade e conhecimento técnico, relativamente à matéria.

• a.

  F, V, V, F

• b.

  V, V, F, F

• c.

  V, F, V, F

• d.

  F, F, F, V

• e.

  F, V, F, V

De acordo com as normas que regem o processo tributário administrativo (PTA), assinale as proposições abaixo com F, para falsa, e V, para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Das decisões da Câmara de Julgamento cabem os recursos de Pedido de Reconsideração (PR), Recurso de Revisão (RR), Recurso de Revista (RT) e Recurso de Ofício (RO), os quais devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação do acórdão.

( ) Não cabe pedido de reconsideração se for admissível recurso de revisão ou houver recurso de ofício.

( ) Não cabe pedido de reconsideração de decisão tomada por unanimidade.

• a.

  F, V, V

• b.

  V, V, F

• c.

  V, F, V

• d.

  F, F, V

• e.

  F, V, F

De acordo com as normas que regem o processo tributário administrativo (PTA), assinale a proposição correta.

• a.

  O crédito tributário formalizado em auto de infração regularmente cientificado ao sujeito passivo somente pode ser cancelado por decisão do Conselho de Contribuintes.

• b.

  A impugnação apresentada após o decurso do prazo legal deve ser encaminhada ao Conselho de Contribuintes, a quem compete declarar sua intempestividade.

• c.

  Tendo em vista o princípio do contraditório, com a lavratura do auto de infração, encerra-se a participação da autoridade fiscal no processo, admitindo-se apenas que ele torne a falar nos autos para esclarecer fatos a pedido da Câmara do Conselho de Contribuintes.

• d.

  Compete ao Auditor-Fiscal, no caso de processo de rito não sumário, dirigir o cumprimento de perícia e pronunciar-se sobre seu resultado.

• e.

  A apresentação da impugnação fora do prazo legal é condição necessária para que ocorra a revelia.