Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2005

Com relação ao DF e suas normas constitucionais de organização, julgue os itens que se seguem. O DF pode dividir-se em municípios, do mesmo modo que acontece com os estados e os territórios.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao DF e suas normas constitucionais de organização, julgue os itens que se seguem. O Poder Judiciário e o Ministério Público do DF são organizados e mantidos pelo governo do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao DF e suas normas constitucionais de organização, julgue os itens que se seguem. Como o DF detém competência legislativa residual em relação à União, toda competência legislativa que não for vedada ao DF a ele estará reservada.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao DF e suas normas constitucionais de organização, julgue os itens que se seguem. A União pode intervir no DF para reorganizar suas finanças, caso o DF, injustificadamente, suspenda o pagamento da sua dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.

• C. Certo
• E. Errado

O governador do DF sancionou projeto de lei que reajustava a remuneração dos servidores da administração direta do DF e atribuía a esse reajuste caráter retroativo.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A lei em apreço é inválida no que toca aos efeitos retroativos do reajuste, pois a LODF veda expressamente a edição de leis com efeitos retroativos.

• C. Certo
• E. Errado

O governador do DF sancionou projeto de lei que reajustava a remuneração dos servidores da administração direta do DF e atribuía a esse reajuste caráter retroativo.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Se o governador do DF vetasse o primeiro artigo da referida proposição, ele deveria enviá-la de volta à CLDF para que se operasse a renumeração de todos os artigos, pois a lei somente poderia ser promulgada após encerrado o processo de renumeração.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos aos poderes que detêm os agentes da fiscalização tributária do DF, em conformidade com o Código Tributário do DF, no uso de suas atribuições.

Os agentes do fisco não têm poder para notificar o contribuinte para comparecer às repartições fiscais, a fim de prestar esclarecimentos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos aos poderes que detêm os agentes da fiscalização tributária do DF, em conformidade com o Código Tributário do DF, no uso de suas atribuições.

Os agentes fiscais podem exigir gratuitamente as certidões necessárias ao trabalho da fiscalização.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à responsabilidade tributária, consoante tratada no Código Tributário do DF, julgue os próximos itens.

Apesar de não ter personalidade jurídica, a massa falida é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo falido.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à responsabilidade tributária, consoante tratada no Código Tributário do DF, julgue os próximos itens.

Considere que alguém seja adquirente de um bem. Nessa situação, a pessoa torna-se pessoalmente responsável pelos tributos relativos ao bem.

• C. Certo
• E. Errado