Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2005

Com relação à responsabilidade tributária, consoante tratada no Código Tributário do DF, julgue os próximos itens.

Os tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão, são devidos originalmente pelos herdeiros.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à responsabilidade tributária, consoante tratada no Código Tributário do DF, julgue os próximos itens.

Considere que uma duplicata seja endossada por três pessoas. Nessa situação, as três serão solidariamente responsáveis pelos tributos vinculados a essa operação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à responsabilidade tributária, consoante tratada no Código Tributário do DF, julgue os próximos itens.

Considere que a pessoa jurídica Hércules adquiriu todo o capital da pessoa jurídica Gigante, configurando uma incorporação, e que, nessa operação, ficou acordado que os sócios da Gigante arcarão com as obrigações tributárias principais dessa pessoa jurídica. Nessa situação, é correto afirmar que a responsabilidade tributária da empresa Gigante será exclusivamente da empresa Hércules, a incorporadora.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando-se o Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que

• A.

  a Assembléia Legislativa tem competência para convocar o Governador do Estado, para que, pessoalmente, preste informações sobre assunto previamente determinado.

• B.

  a Mesa da Assembléia Legislativa é eleita para um mandato de quatro anos.

• C.

  a elaboração do próprio Regimento Interno constitui competência privativa da As-sembléia Legislativa.

• D.

  o Deputado Estadual poderá, sem incorrer em perda de mandato, assumir o cargo de Secretário Municipal de qualquer município do Estado.

Considerando-se o que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o processo legislativo estadual NÃO compreende a elaboração de

• A.

  decreto legislativo.

• B.

  lei complementar.

• C.

  lei delegada.

• D.

  resolução.

Com base no que determina a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o Procurador-Geral de Justiça

• A.

  é escolhido entre os Procuradores e Promotores de Justiça que gozem de vitalicieda-de.

• B.

  é nomeado pelo Governador do Estado, que, também, lhe dá posse.

• C.

  exerce mandato de dois anos, vedada a recondução.

• D.

  pode ser destituído por deliberação da Assembléia Legislativa ou decisão do Gover-nador do Estado.

Determinado Município do Estado de Minas Gerais possui 22 mil habitantes. Considerada a hipótese, é CORRETO afirmar que esse Município

• A.

  deverá contar, obrigatoriamente, com órgão da Defensoria Pública, caso se constitua em Comarca.

• B.

  terá sua Câmara Municipal composta de, no máximo, 19 Vereadores

• C.

  não poderá despender mais que 3% de sua receita com a remuneração dos Vereado-res.

• D.

  não preenche o requisito de população mínima para se constituir, isoladamente, em Comarca.

Dispõe o artigo 9º da Constituição do Estado de Minas Gerais: "É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República." O dispositivo transcrito corresponde, no sistema de repartição de competências estabelecido no Estado brasileiro,

• A.

  às competências legislativas comuns dos entes da federação.

• B.

  aos poderes remanescentes dos Estados-membros.

• C.

  à capacidade de autogoverno dos entes da federação.

• D.

  às competências concorrentes atribuídas à União e aos Estados.

• E.

  à soberania do Estado-membro na estrutura federal.

A nomeação para cargos públicos no Estado do Tocantins pode ser em caráter efetivo ou em:

• A.

  permuta.

• B.

  função permanente.

• C.

  função de confiança.

• D.

  direção.

• E.

  atribuição.

Um servidor habilitado em concurso público e empossado no serviço público do Estado do Tocantins terá direito à estabilidade

• A.

  após trinta e seis meses de efetivo exercício

• B.

  após um qüinqüênio de exercício.

• C.

  no primeiro semestre do estágio probatório

• D.

  quando obtiver mais de 50 pontos na avaliação

• E.

  um trimestre depois da posse.