Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2005

Virgínia, servidora titular de cargo efetivo, em exercício em órgão do Poder Executivo do Estado do Tocantins, próxima da aposentadoria, buscou informações sobre a contagem de tempo de serviço. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, são considerados como de efetivo exercício, entre outros, os períodos de:

I - afastamento para estudo no exterior;

II - férias e licença por motivo de saúde;

III - licença para atividade política;

V - licença à gestante.

Estão corretos os itens:

• A.

  I, II e III, apena

• B.

  II, III e IV, apenas

• C.

  II, IV e V, apenas

• D.

  I, II, IV e V, apenas

• E.

  I, II, III, IV e V.

Fernando consultou o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins e verificou que, além do vencimento, o servidor tem direito às seguintes vantagens:

I - adicionais;

II - auxílios-pecuniários;

III - gratificações;

IV - indenizações.

Nos casos e condições previstos em lei, poderão ser incorporadas aos vencimentos dos servidores as vantagens:

• A.

  I e III, apenas

• B.

  III e IV, apenas

• C.

  I, II e III, apenas

• D.

  II, III e IV apenas

• E.

  I, II, III e IV.

Em conformidade com a Lei Complementar n° 4 de 15/10/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, são formas de provimento de cargo público: nomeação; ascensão; transferência; readaptação; reversão; aproveitamento; reintegração e recondução. Sendo que a:

• A.

  nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante progressão, promoção, ascensão e acesso serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na administração pública estadual e seus regulamentos;

• B.

  transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo de carreira para outro de igual denominação, classe e de remuneração igual ou superior, pertencente a quadro de pessoal diverso e em localidade idêntica ou próxima;

• C.

  readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica, podendo em alguns casos acarretar aumento de remuneração do servidor;

• D.

  reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. A reversão far-se-á em cargo igual ou superior e, encontrando-se provido este cargo, o servidor aguardará até a ocorrência de vaga;

• E.

  recondução é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por ocasião administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ocupará outro cargo equivalente ao anterior com todas as vantagens.

Em conformidade com a Lei Complementar n° 4 de 15/10/90, tem-se que a remuneração:

• A.

  máxima atribuída aos cargos de carreira não poderá ser superior a seis vezes a remuneração mínima;

• B.

  total do servidor será composta exclusivamente do vencimento base, de no máximo duas verbas de representação e do adicional por tempo de serviço;

• C.

  mensal poderá ser superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Secretários de Estado, por membros da Assembléia Legislativa e membros do Tribunal de Justiça;

• D.

  mensal, incluindo o adicional por tempo de serviço, não poderá ser superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Secretários de Estado, por membros da Assembléia Legislativa e membros do Tribunal de Justiça;

• E.

  é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas nas Constituições Federal e Estadual, em acordos coletivos ou em convenções de trabalho que venham a ser celebrados.

Em conformidade com a Lei Complementar n° 4 de 15/10/90, o servidor perderá vencimento ou remuneração do dia que não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada. E ainda, perderá:

• A.

  1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora, ou quando se retirar antecipadamente;

• B.

  1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração durante o período de afastamento em virtude da condenação por sentença definitiva, cuja pena não resulte em demissão;

• C.

  2/3 (dois terços) do vencimento ou da remuneração do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de 30 minutos, ou quando se retirar antecipadamente;

• D.

  2/3 (dois terços) do vencimento ou da remuneração durante o afastamento por motivo de prisão preventiva ou condenação recorrível por crime inafiançável, com direito à diferença, se absolvida;

• E.

  2/3 (dois terços) do vencimento ou da remuneração durante o afastamento por motivo de denúncia por crime funcional ou processo no qual haja pronúncia, com direito à diferença, se absolvida.

A Lei Complementar nº 4, do Estado do Mato Grosso, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos estaduais. Levando-se em consideração os termos da lei, analise as afirmativas:

I - A lei acima mencionada se aplica aos servidores da Administração Direta, para as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais.

II - Considera-se servidor público a pessoa legalmente investida em cargo ou emprego público.

III - Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou em comissão.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e II

• E.

  I e III

No âmbito da legislação ambiental do DF, foi editada, em 14/12/1999, a Lei Complementar n.º 265, que dispõe sobre a criação de parques ecológicos e de uso múltiplo no DF. A respeito desse texto legal, julgue os itens seguintes.

Considere-se que um grupo de estudantes universitários pretenda promover a revegetação do parque ecológico Ezechias Heringer, localizado no Guará, utilizando espécies nativas e exóticas. Nessa situação, como se trata de um parque ecológico, espécies exóticas podem ser utilizadas apenas para promover a recuperação de áreas degradadas.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito da legislação ambiental do DF, foi editada, em 14/12/1999, a Lei Complementar n.º 265, que dispõe sobre a criação de parques ecológicos e de uso múltiplo no DF. A respeito desse texto legal, julgue os itens seguintes.

De acordo com a mencionada lei complementar, será constituído um conselho gestor, composto paritariamente por representantes do poder público, da comunidade científica e da sociedade civil, para cada um dos parques ecológicos e de uso múltiplo.

• C. Certo
• E. Errado

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) foi estabelecida desde o início da década de 80, com a Lei Federal n.º 6.938/1981, e a Política Ambiental do Distrito Federal é regulada pela Lei Distrital n.º 41/1989. Com base nesses textos legais, julgue o item a seguir.

Ao exigir o depósito prévio de caução, no caso de utilização de recursos naturais como cascalheiras, areias, pedreiras e calcário, com o objetivo de garantir a recuperação das áreas exploradas, a lei distrital coloca-se na vanguarda em relação à legislação federal.

• C. Certo
• E. Errado

Desde o final da década passada, os recursos hídricos, no Brasil, vêm sendo considerados na unidade do ciclo hidrológico, compreendendo as fases aérea, superficial e subterrânea, tendo a bacia hidrográfica como unidade básica de intervenção. No DF, a Lei n.º 2.725/2001 instituiu a Política de Recursos Hídricos e criou o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do DF. Com base nesse dispositivo legal, julgue os itens subseqüentes.

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos devem ser aplicados exclusivamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.

• C. Certo
• E. Errado