Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2005

Considerando as normas relativas ao ICMS, no que se refere à exibição, à fiscalização de livros, de papéis de natureza fiscal ou comercial relacionados com o tributo e de documentos de sua escrituração, e à prestação de informações solicitadas, assinale, a seguir, a afirmativa correta.

• A. O descumprimento de ordem legal de servidor público autoriza-o a requisitar o auxílio da força pública para garantia do exercício das suas atividades, desde que o fato esteja definido em lei como crime ou contravenção.
• B. Nos casos de perda ou extravio de livros e demais documentos fiscais, para efeito de pagamento de imposto, a autoridade fiscal deve arbitrar, pelos meios ao seu alcance, o montante das operações e prestações que deveriam estar escrituradas.
• C. A negativa, ao auditor-fiscal, de acesso ao estabelecimento, configura embaraço à fiscalização, autorizando- o a aplicar métodos probatórios indiciários na apuração dos fatos tributáveis.
• D. No caso de recusa, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos, onde possivelmente estejam os documentos e livros, lavrando termo desse procedimento, e solicitando, de imediato, auxílio da força pública para abri-los.
• E. Quando no exercício de suas funções, os auditores- fiscais podem ingressar em estabelecimento a qualquer hora do dia e da noite, desde que o mesmo esteja em funcionamento.

Tendo em vista a sistemática de apuração periódica do ICMS, e considerando fatos ocorridos em 2004, assinale a opção correta.

• A.

  O princípio da não-cumulatividade é alcançado mediante compensação entre créditos e débitos do imposto, sendo que os créditos relativos às operações anteriores a serem compensados são os referentes ao imposto cobrado pelo Estado do Rio Grande do Norte.

• B. Não gera direito de crédito o valor do ICMS anteriormente cobrado em operação de que tenha resultado a entrada de mercadoria destinada ao seu próprio consumo.
• C. Não gera direito de crédito o imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada simbólica da mercadoria no estabelecimento.
• D. Não gera direito de crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento consumida no processo de industrialização.
• E.

  Para os sujeitos passivos com mais de um estabelecimento, deve ser apurado o saldo de imposto (credor ou devedor) de cada estabelecimento localizado no Estado do Rio Grande do Norte, e o montante a recolher será o que resultar da compensação, entre todos os estabelecimentos, dos referidos saldos credores e devedores.

Assinale, a seguir, a única opção que configura uma assertiva incondicionalmente verdadeira.

• A. O ICMS incide na aquisição, em licitação pública, de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, sendo contribuinte do imposto o leiloeiro.
• B. É contribuinte do ICMS a pessoa jurídica que adquire lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado.
• C. É obrigação do contribuinte do ICMS entregar ao adquirente, quando solicitado, o documento fiscal correspondente às mercadorias cuja saída promover.
• D.

  É obrigação do contribuinte de ICMS exibir a outro contribuinte, quando solicitado, o comprovante de inscrição, nas operações que com ele realizar.

• E.

  O adquirente de mercadorias saídas de estabelecimento de produtor não-inscrito no cadastro de contribuintes do Estado responde pelo ICMS em relação às mesmas, ficando excluída a responsabilidade do produtor.

Assinale a afirmativa correta.

• A. O contribuinte que deixar de recolher, no prazo regulamentar, o imposto que deveria ter sido retido, em razão de substituição tributária, pode ficar temporariamente sujeito a regime especial de fiscalização e controle, a ser determinado por ato do Secretário de Tributação.
• B. Pode ser concedido o parcelamento de créditos relativos ao ICMS apurado mediante auto de infração, desde que requerido antes da decisão final do Conselho de Recursos Fiscais.
• C. Em caso de lavratura do termo de apreensão de mercadorias em trânsito, sujeitas à tributação, pode ser concedida a redução de 60% da multa, desde que paga no prazo de cinco dias da lavratura.
• D. Considera-se reincidência específica, para fins de agravamento da penalidade, a prática de idêntica infração no prazo de cinco anos contados da lavratura do auto de infração que aplicou a penalidade na infração anterior
• E. A multa será aumentada em 50%, em caso de reincidência, e em 100% em caso de dupla reincidência.

Considerando as normas relativas ao ICMS, assinale, a seguir, a única opção que configura uma assertiva incondicionalmente verdadeira.

• A. O contribuinte deve inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado, e a solicitação da inscrição deve ser feita antes de encerrado o primeiro mês das atividades.
• B. Para fins de concessão de alteração da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, a Fazenda Estadual pode exigir garantia dos créditos pendentes
• C. É vedada a impressão de notas fiscais sem autorização prévia de autoridade fazendária competente, exceto se os referidos documentos destinarem-se ao uso do próprio estabelecimento impressor.
• D.

  Os contribuintes com mais de um estabelecimento deverão utilizar, para cada um dos estabelecimentos, livros fiscais distintos, que servirão ao registro das operações tributadas, podendo centralizar em um único livro para todos os estabelecimentos o registro das operações não tributadas.

• E. O documento a ser obrigatoriamente emitido pelo contribuinte quando da realização de qualquer operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços é a nota fiscal.

O estabelecimento industrial ALFA, situado no Rio Grande do Norte, adquiriu, no mês de fevereiro, uma máquina para integrar seu ativo imobilizado, a qual foi instalada nesse mesmo mês. O ICMS incidente sobre a operação foi de R$ 7.200,00. No mês de fevereiro o contribuinte vendeu produtos de sua fabricação para estabelecimento comercial no Rio Grande do Norte, com valor total das operações de R$ 50.000,00, e para estabelecimento comercial em outro Estado, com valor total das operações de R$ 100.000,00. Em março o contribuinte realizou vendas de produtos de sua fabricação: (a) para outros contribuintes, localizados no Rio Grande do Norte, no valor de R$ 60.000,00; (b) para contribuintes, localizados em outros Estados da Federação, no valor de R$ 40.000,00; (c) e vendas isentas no valor de R$ 50.000,00.

 Considerando as informações acima, assinale a seguir a afirmativa correta

• A. A aquisição da máquina não gera direito de crédito.
• B. Em fevereiro o contribuinte pode se creditar de R$ 7.200,00, referentes à máquina adquirida.
• C. Em cada um dos meses de fevereiro e de março o contribuinte pode se creditar de R$ 150,00, relativos à máquina adquirida.
• D. Em março, o contribuinte pode se creditar de R$ 100,00, relativos ao ICMS incidente na aquisição da máquina.
• E. Os débitos a serem lançados na escrita fiscal do contribuinte no mês de março totalizam R$ 17.000,00.

A fiscalização constatou a existência de mercadorias adquiridas por contribuinte do ICMS cuja inscrição estadual estava baixada. Os valores das operações consignados nas notas fiscais emitidas pelo vendedor totalizam R$ 45.000,00 e os valores de ICMS nelas destacados totalizam R$ 7.650,00. Nesse caso, o valor do imposto a ser lançado será

• A. zero.
• B. R$ 2.295,00
• C. R$ 7.650,00.
• D. R$ 9.945,00.
• E. R$ 6.349,50

Estabelecimento industrial situado no Rio Grande do Norte deu saída, para estabelecimento de terceiro, contribuinte do ICMS, situado em outro Estado, a uma máquina para ser comercializada. O preço da máquina era de R$ 20.000,00, mas foi concedido um desconto promocional de R$ 1.000,00. A pedido do adquirente, foi feito seguro, sendo-lhe debitado o valor correspondente, de R$ 200,00. O IPI incidente na operação foi de R$ 200,00 e o prazo para pagamento foi de 30 dias, com previsão de desconto para pagamento antecipado. A máquina foi transportada do Rio Grande do Norte para o estabelecimento do adquirente por empresa por ele contratada em seu próprio Estado, e à qual pagou frete no valor de R$ 100,00. O adquirente liquidou a fatura antes do vencimento, obtendo o desconto de 2%.

 Considerando a situação descrita, assinale, entre as opções abaixo, a que corresponde ao valor do ICMS destacado na nota fiscal.

• A. R$ 2.304,00
• B. R$ 3.264,00
• C. R$ 2.316,00
• D. R$ 2.316,00
• E. R$ 2.257,29

O estabelecimento industrial X deu saída a três produtos semi-elaborados para o estabelecimento industrial Y, tendo incidido, nas operações, ICMS nos valores, respectivamente, de 100 (produto a), 200 (produto b) e 300 (produto c). Os produtos adquiridos por Y destinavam-se a integrar produtos de fabricação própria, a serem vendidos no mercado interno, em operações tributáveis. Posteriormente, o produto a foi vendido para uma empresa comercial exportadora, para ser exportado, o produto b foi aplicado na industrialização de produto que foi objeto de operação com redução de 50% da base de cálculo do imposto, e o produto c foi aplicado na industrialização de produto em cuja saída incidiria ICMS, mas que foi objeto de saída com isenção.

Tendo em vista a situação descrita, e considerando as normas relativas ao ICMS, assinale a afirmativa correta.

• A. Y só está obrigado a estornar o crédito relativo ao produto c.
• B. Y é obrigado a estornar o crédito ICMS incidente sobre os produtos a e c.
• C. Y só está obrigado a estornar 50% do crédito relativo ao produto b.
• D. Y pode se creditar do ICMS relativo aos produtos a, b e c.
• E. Y está obrigado a estornar integralmente o crédito escriturado relativo aos produtos a e c e 50% do crédito relativo ao produto b.

Alfredo, casado em segundas núpcias com Maria, sob o regime de comunhão universal de bens, veio a falecer. Deixou três filhos menores tidos do segundo casamento (Pedro, Marcelo e João) e um filho do primeiro casamento (Antônio), maior, casado e que reside em casa própria. Antônio habilitou-se à herança, mas depois renunciou à sua parte em favor do monte, sem ressalva. Na partilha, os bens não foram individualmente atribuídos, tendo cada um recebido quota parte de todo o monte.

Tendo em vista a hipótese descrita e considerando as disposições relativas ao Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), assinale, entre as opções abaixo, a correta.

• A. São sujeitos passivos do imposto Maria, Pedro, Marcelo, João e Antônio.
• B. São sujeitos passivos do imposto Pedro, Marcelo e João.
• C. São sujeitos passivos do imposto Maria, Pedro, Marcelo e João.
• D. São sujeitos passivos do imposto Pedro, Marcelo, João e Antônio.
• E. O fato gerador ocorre na data da homologação da partilha.