Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2005

Considerando as normas relativas ao Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), assinale as assertivas abaixo com F, para falsa e com V, para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

( ) Nas transmissões de imóveis causa mortis, o fato gerador do ITCD ocorre com a averbação do instrumento (formal de partilha ou adjudicação) no Registro de Imóveis.

( ) Está isenta do ITCD a doação de imóvel destinado à própria residência do donatário.

( ) O ITCD não incide nas transmissões a título de antecipação de herança. ( ) O ITCD não incide nas transmissões de direitos hipotecários.

( ) A base de cálculo do ITCD nas transmissões causa mortis é o valor venal dos bens, direitos e créditos, no momento da ocorrência do fato gerador, segundo estimativa fiscal, não sendo admitida qualquer dedução.

• A. F, V, F, V, F
• B. V, F, F, V, V
• C. F, F, F, F, F
• D. V, V, V, F, V
• E. V, V, F, F, V

Julgue os itens que se seguem marcando F para falso e V para verdadeiro e em seguida assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) O pagamento espontâneo de imposto estadual, fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do Fisco, sujeita-se à multa de mora, de 0,3% (três décimos por cento) diários, até o limite de dezoito por cento, se relativo ao ICMS, de quatro por cento se relativo ao IPVA e de vinte por cento se relativo ao ITCD.

( ) A multa por infração à legislação do IPVA pode chegar a cinco vezes o valor do imposto.

( ) Os juros de mora incidentes nos pagamentos de ICMS e IPVA após o vencimento são contados a partir do mês seguinte àquele em que expirar o prazo de pagamento.

( ) As multas aplicadas por infrações em que tenha ficado caracterizada fraude não podem ser reduzidas.

• A. F, V, V, F
• B. F, V, F, F
• C. V, F, F, F
• D. F, F, V, V
• E. F, F, V, F

Considerando as normas do Estado do Rio Grande do Norte, relativas ao imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de sua competência (ICMS), assinale os enunciados abaixo com F para falso e V para verdadeiro e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) A pessoa física que, mesmo sem habitualidade, importe mercadorias do exterior, é contribuinte do imposto.

( ) A pessoa jurídica domiciliada no Rio Grande do Norte que adquira energia elétrica oriunda de outro Estado, para comercialização, é contribuinte do imposto.

( ) O lançamento do imposto nos livros fiscais do contribuinte considera-se tacitamente homologado após cinco anos, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua efetivação.

( ) É isento de ICMS o consumo residencial de energia elétrica.

• A. F, V, V, F
• B. V, V, F, F
• C. V, F, F, F
• D. F, F, V, V
• E. F, F, V, F

Considerando as normas do Estado do Rio Grande do Norte, relativas ao imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de sua competência (ICMS), assinale os enunciados abaixo com F para falso e V para verdadeiro e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Os débitos de ICMS podem ser parcelados nos termos previstos na legislação, exceto se apurados através de auto de infração.

( ) Como forma de extinção do crédito, o Secretário de Tributação pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

( ) Entre os incentivos e benefícios fiscais está compreendida a devolução do imposto, condicionada ou não, ao contribuinte, a responsável ou a terceiro.

• A. F, V, V
• B. V, V, F
• C. V, F, F
• D. F, F, V
• E. F, F, F

Assinale os enunciados abaixo com F para falso e V para verdadeiro e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Nos casos de diferimento, para uma etapa posterior, do lançamento e do pagamento do ICMS incidente sobre determinada operação ou prestação, ocorrido o momento final previsto para o diferimento, será exigido o imposto diferido, exceto se a operação final do diferimento não estiver sujeita ao pagamento do imposto.

( ) Na hipótese de benefício relativo ao ICMS, cujo reconhecimento esteja subordinado à condição suspensiva, o imposto será considerado devido no momento em que for implementada a condição.

( ) Na hipótese de prestação onerosa de serviços de comunicação, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS quando da utilização desses instrumentos pelo usuário.

• A. F, V, F
• B. F, F, F
• C. V, F, V
• D. V, F, F
• E. F, V, V

Indique, nas opções a seguir, aquela que, de acordo com as normas do Estado do Rio Grande do Norte, relativas ao Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a prestação de serviços de sua competência (ICMS), não configura o momento em que se considera ocorrido o fato gerador.

• A. Entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada ao seu ativo permanente.
• B. Desembaraço de mercadoria importada do exterior.
• C. Ato final da prestação de serviço de transporte intermunicipal.
• D.

  Saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte para outro estabelecimento do mesmo titular.

• E.

  Transmissão da propriedade de título que represente a mercadoria, quando esta não tiver transitado pelo estabelecimento do transmitente.

Os fatos seguintes constituem presunção legal relativa de omissão de saídas de mercadorias tributáveis sem pagamento do ICMS, exceto :

• A. indicação, na escrituração do contribuinte, de saldo credor de caixa.
• B. suprimentos de caixa não comprovados.
• C. manutenção, no passivo, de obrigações já pagas.
• D. entrada de mercadorias não contabilizadas.
• E. a baixa de obrigação, na escrituração do contribuinte, sem comprovação do efetivo pagamento.

De acordo com as normas do Estado do Rio Grande do Norte, relativas ao imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de sua competência (ICMS), as assertivas a seguir são verdadeiras, exceto a de que

• A. o imposto não incide na venda do bem arrendado ao arrendatário, efetuada pela empresa de arrendamento mercantil.
• B. o veículo usado no comércio ambulante é considerado estabelecimento autônomo.
• C. o imposto não incide sobre operações decorrentes de transferência de propriedade de estabelecimento comercial.
• D. constituem incentivos e benefícios fiscais, entre outros, o crédito presumido, o parcelamento e a fixação de prazo de recolhimento do imposto superior ao estabelecido em convênio.
• E.

  nos casos de prestação de serviço de transporte acompanhada de documentação inidônea, para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, o local da operação é o local onde se encontre o transportador.

Considerando a legislação do ICMS, assinale os enunciados abaixo com F para falso e com V para verdadeiro e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Para fins de substituição tributária, a base de cálculo, em relação às operações ou prestações antecedentes, é o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.

( ) Nos casos de mercadoria cujo preço final a consumidor seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, é o preço fixado pelo órgão.

( ) Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, será o preço sugerido ou o valor da saída do substituto acrescido de margem de 15%, o que for maior.

• A. V, V, F
• B. F, F, F
• C. V, F, V
• D. V, F, F
• E. F, V, V

Considerando as normas relativas ao ICMS, assinale as assertivas abaixo com F, para falsa e V, para verdadeira, e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

( ) A denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora, exclui a aplicação de qualquer penalidade.

( ) Todos os que, de qualquer forma, concorram para a infração, ou delas se beneficiem, por ela respondem.

( ) Se houver prova ou fundada suspeita de que as mercadorias se encontram em residência particular do contribuinte, ou, se pessoa jurídica, do seu titular ou sócio, e se o morador ou detentor se recusar a fazer sua exibição, a fiscalização, para evitar a remoção clandestina, pode entrar no domicílio, se durante o dia, e apreendê-la, providenciando o mandado judicial no prazo de cinco dias contados da apreensão.

( ) O trânsito irregular de mercadoria pode ser corrigido pela ulterior emissão ou apresentação do documento fiscal exigido em lei ou regulamento.

( ) Em caso de apreensão de mercadoria, se o contribuinte não sanear as irregularidades no prazo de 30 dias contados da apreensão, será lavrado auto de infração com proposição de aplicação da pena de perda das mercadorias em favor do Estado, assegurado ao contribuinte o prazo de 30 dias, a partir da lavratura do auto de infração, para apresentar defesa.

• A. F, V, V, F, F
• B. V, V, F, F, V
• C. F, V, F, F, F
• D. F, F, V, V, F
• E. F, F, V, F, V