Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2006

“A Lei Estadual de Proteção e Acesso à Biodiversidade do Amapá – Lei n° 0388/97 – propõe uma nova relação homem-natureza, onde a distribuição das riquezas provenientes da utilização de recursos naturais seja feita de forma justa e ambientalmente correta, respeitando-se os critérios definidos. [...] Atualmente, não mais se concebe o desenvolvimento somente em função do desenvolvimento econômico. O desenvolvimento sustentável representa uma alternativa aos modelos ultrapassados de desenvolvimento, propondo novos paradigmas de crescimento econômico e social aliado à pré-servação do meio ambien-te.”(CAPIBERIBE, Janete. Da proteção e acesso à bio-diversidade no Amapá. P. 23)

Sobre o PDSA, a Lei n° 0388/97 e o Decreto n° 1624/99, é correto afirmar que:

I – A implantação do PDSA no Governo de João Alberto Capiberibe se tornou o maior “marketing” político do seu governo. Com esse programa desenvolveu políticas voltadas para as áreas sociais.

II – O Estado do Amapá, através do Decreto n°1624/99, reconhece que as comunidades locais e organizações indígenas detêm os direitos exclusivos sobre os seus conhecimentos tradicionais, para tanto, obriga o consentimento formal destas populações para aceitação da proposta de acesso à biodiversidade em terras ocupadas por esses povos.

III – João Alberto Capiberibe não enfrentou dificuldades de caráter político-partidário na implantação do PDSA, tendo em vista que o prefeito de Macapá Aníbal Barcelos, apesar de pertencer a um partido de direita (PFL), participou ativamente das discussões metodológicas acerca da implantação PDSA, consci-ente da importância da preservação do meio ambiente.

IV – O PDSA implementou uma série de políticas voltadas para áreas sociais, no entanto, no governo Capiberibe não houve o desenvolvimento de nenhuma política voltada para as comunidades indígenas, nem mesmo a demarcação de suas terras.

• A. Apenas as alternativas I e II estão corretas.
• B. Apenas as alternativas I e III estão corretas.
• C. Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.
• D. Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
• E. Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.

É de 4 meses o prazo de desincompatibilização para candidatar-se ao cargo de Prefeito Municipal de quem é

• A. auditor de finanças públicas.
• B. diretor e vice-diretor de escola pública.
• C. presidente de partido político.
• D. assessor especial de Ministro.
• E. proprietário de emissora radiofônica.

Aos agentes públicos, servidores ou não, nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, dentre outros casos, proíbe-se a

• A. nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início desse prazo.
• B. exoneração de cargos em comissão.
• C. nomeação para cargos do Ministério Público.
• D. demissão sem justa causa de servidor público, na respectiva circunscrição.
• E. remoção ex officio de agentes penitenciários.

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul e demais alterações, estabelece que são formas de provimento de cargo público:

Assinale a alternativa que contém todas as formas de provimento:

• A.

  Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

• B.

  Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, ascensão, transferência, reintegração e recondução.

• C.

  Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, transferências, reintegração e recondução.

• D.

  Nomeação, promoção, readaptação, reversão, reintegração e recondução.

• E.

  Nomeação, promoção, readaptação, reversão, ascensão, aproveitamento, reintegração e recondução.

Os servidores da justiça, dos cartórios não oficializados do Estado, são considerados integrantes da categoria de:

• A.

  Empregados celetistas.

• B.

  Empregados autárquicos.

• C.

  Funcionários públicos "lato senso".

• D.

  Funcionários públicos "stricto sensu".

• E.

  Empregados prestadores de serviços.

O retorno do servidor público ao cargo de que se vira demitido, com a plena restauração dos direitos violados, inclusive o pagamento integral dos vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo em que esteve afastado, por força de decisão judicial que reconhece a ilegalidade da demissão, recebe o nome de:

• A.

  Revisão.

• B.

  Reassunção.

• C.

  Reintegração.

• D.

  Recondução.

• E.

  Reversão.

Conforme preceitua a Lei Estadual 12.916/05:

1. A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, e tem por finalidade aprovar sua concepção e localização, atestar sua viabilidade ambiental e estabelecer os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

2. Será concedida Licença Simplificada (LS) para localização, instalação e operação de empreendimentos ou atividades de micro e pequeno porte que possuam baixo potencial poluidor/degradador com especificações e prazos conforme regulamentação.

3. A Licença de Instalação (LI) - autoriza o início da implementação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, das quais constituem motivo determinante.

Está (ão) correta (s):

• A.

  apenas a afirmativa 1.

• B.

  apenas as afirmativas 1 e 2

• C.

  apenas as afirmativas 1 e 3.

• D.

  apenas as afirmativas 2 e 3.

• E.

  as afirmativas 1, 2 e 3

De acordo com a Lei Estadual 12.916/05:

1. O prazo de validade da Licença de Operação a ser concedida deverá considerar os planos de controle ambiental, bem como o porte e o potencial poluidor da atividade.

2. Os imóveis ou empreendimentos com construções já consolidadas, que estejam irregulares perante a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH, poderão solicitar sua regularização através do instrumento pertinente.

3. Ficam isentas do pagamento das taxas de Licenciamento Ambiental as entidades filantrópicas e as entidades não governamentais sem fins lucrativos, desde que possuam Certificado regulamentado e concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, e cumpram os requisitos estabelecidos pela legislação federal.

Está (ão) correta (s):

• A.

  apenas a afirmativa 1

• B.

  apenas as afirmativas 1 e 2.

• C.

  apenas as afirmativas 1 e 3.

• D.

  apenas as afirmativas 2 e 3.

• E.

  as afirmativas 1, 2 e 3.

Leia as afirmativas que seguem:

1. A Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH analisará os pedidos de renovação de licenças ambientais no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando suspensa a contagem deste prazo durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou da exigência de esclarecimentos ou complementações acerca do empreendimento.

2. A Autorização é um instrumento pelo qual se autoriza, de forma precária e discricionária, a execução de atividades que possam acarretar alterações ao meio ambiente, por curto e certo espaço de tempo, que não impliquem impactos significativos, sem prejuízo da exigência de estudos ambientais que se fizerem necessários.

3. Caso o interessado tenha requerido a renovação da licença ambiental no prazo legal, e tendo ultrapassado o prazo de validade da licença ambiental, sem que sua renovação seja efetivada pela Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH, fica o mesmo prorrogado até a manifestação do órgão ambiental.

Está (ão) incorreta (s):

• A.

  a afirmativa 1.

• B.

  a afirmativa 2.

• C.

  a afirmativa 3.

• D.

  as afirmativas 1 e 2

• E.

  as afirmativas 2 e 3.

Leia as afirmativas que seguem:

1. Aos agentes da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH ficam asseguradas a entrada e a permanência, pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos e propriedades públicos ou privados quando do exercício da ação fiscalizadora.

2. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata por meio de processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

3. As multas cominadas na Lei Estadual 12.916/05 poderão ser canceladas, desde que o infrator se obrigue perante a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos- CPRH, por Termo de Compromisso com força de título executivo extrajudicial, à adoção de medidas específicas para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental.

Está (ão) incorreta (s):

• A.

  a afirmativa 1

• B.

  a afirmativa 2

• C.

  a afirmativa 3.

• D.

  as afirmativas 1 e 2.

• E.

  as afirmativas 2 e 3.