Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2006

De acordo com a Lei Complementar 284/2005, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, indique qual alternativa abaixo corresponde a uma hipótese de descentralização administrativa:

• A. Secretarias Regionais.
• B. Instituto Geral de Perícia.
• C. Administração do Porto de São Francisco- APSFS.
• D. Conselho Estadual de Articulação do Comércio Exterior.
• E. Procuradoria Geral do Estado.

Antônio ajuizou ação de indenização contra o município de Boa Vista – RR em razão de abalroamento entre veículo da fazenda pública local e seu automóvel, por culpa exclusiva do servidor público que dirigia caminhonete da Secretaria de Saúde. O carro do município foi comprado com dinheiro de convênio administrativo celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), que é uma fundação federal.

Considerando a situação hipotética acima, e em face do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção correta.

• A.

  A causa em apreço será julgada pelo juiz de direito da 2.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista.

• B.

  As ações contra o município de Boa Vista, desde que de natureza indenizatória, são processadas e julgadas pelos juízes de direito da 4.ª, 5.ª e 6.ª Varas Cíveis da capital.

• C.

  A circunstância de o carro do município ter sido comprado com verba federal implicará que a FUNASA deverá ser parte no processo, retirando a competência da justiça estadual.

• D.

  De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), a causa em questão deverá ser julgada pelo juiz da 1.ª Vara Cível de Boa Vista.

Com relação ao Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção correta.

• A.

  O tribunal de justiça é composto de 9 desembargadores.

• B.

  Entre os integrantes do tribunal de justiça incluem-se dois desembargadores indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil e dois que ocupam vagas de ex-integrantes do Ministério Público Estadual.

• C.

  O presidente da Câmara Única, em suas ausências, deve ser substituído pelo presidente do tribunal.

• D.

  Ao tribunal de justiça é atribuído o tratamento de "Egrégio" e aos seus membros, o de "Excelência".

Ainda acerca do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção certa.

• A.

  As atribuições conciliatórias do juiz de paz de natureza jurisdicional exigem a presença de advogado.

• B.

  Os juízes de paz devem receber o mesmo subsídio dos juízes de direito.

• C.

  O alistamento dos jurados deve ser feito no mês de outubro de cada ano, pelo presidente do júri, sendo a respectiva lista publicada no mês seguinte.

• D.

  O sorteio dos jurados do tribunal do júri deve ser feito com antecedência de uma semana do julgamento.

Assinale a opção correta acerca do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima.

• A. É prerrogativa do magistrado ser ouvido como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade, inclusive de instância superior à sua.
• B. É dever do magistrado residir na comarca em que atua.
• C. A permuta, entre magistrados, de lotação em comarcas depende exclusivamente de consenso mútuo.
• D. O acesso ao tribunal de justiça somente deve ocorrer por antiguidade e entre todos os magistrados de primeiro grau de jurisdição.

Em relação à justiça militar, assinale a opção correta.

• A. O Conselho Especial de Justiça processa e julga oficiais da ativa, exceto o comandante-geral da Polícia Militar.
• B. O Conselho Permanente de Justiça processa e julga o comandante-geral da Polícia Militar.
• C. O juiz auditor tem direito a voz, mas não vota no julgamento dos oficiais superiores da Polícia Militar.
• D. Cada comarca tem sua auditoria militar, sendo que, onde houver um único juiz, esta será cumulada com as demais competências.

À luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção correta em relação ao regime jurídico dos magistrados.

• A. A reintegração no cargo de magistrado não implica ressarcimento de vencimentos não percebidos.
• B. O magistrado em disponibilidade pode retornar ao efetivo exercício da judicatura, mediante aproveitamento.
• C. Compete ao corregedor-geral do TJRR dar posse aos juízes substitutos, e ao presidente desse tribunal, nomear e dar posse aos juízes de direito.
• D. O magistrado que atua em vara criminal e que seja colocado em disponibilidade pode ser reaproveitado em vara cível, desde que aprovado em junta médica oficial.

Acerca do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção correta.

• A. É obrigatória a promoção de juiz que figure por duas vezes consecutivas na lista de merecimento.
• B. Na promoção de juiz por merecimento, leva-se em consideração apenas o aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento de magistrados oferecidos pelo TJRR.
• C. Apenas a penalidade de censura impede, pelo período de um ano, após a sua aplicação, a promoção de juiz por merecimento.
• D. Não é permitida a permuta de magistrados quando um dos permutantes contar com mais de sessenta e nove anos ou não tiver um ano de efetivo exercício na mesma entrância.

Para responder às questões de 43 a 46, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Com relação ao Art. 113 da Constituição do Estado da Bahia, são verdadeiras as afirmativas:

( ) Os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal, em virtude de condenação judicial, serão feitos exclusivamente na ordem de valores dos precatórios.

( ) O Tribunal de Justiça poderá constituir órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais do Tribunal Pleno.

( ) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1o de julho, data em que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

• A. V F F
• B. V V F
• C. V F V
• D. F V V
• E. V V V

Para responder às questões de 43 a 46, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Com relação ao Art. 113 da Constituição do Estado da Bahia, são verdadeiras as afirmativas:

( ) Os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal, em virtude de condenação judicial, serão feitos exclusivamente na ordem de valores dos precatórios.

( ) O Tribunal de Justiça poderá constituir órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais do Tribunal Pleno.

( ) É obrigatória a  inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus o débitos  constantes  de  precatórios  judiciários,  apresentados  até  1 º  de  julho,  data  em  que  terão  atualizados  os  seus  valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

• A. V F F
• B. V V F
• C. V F V
• D. F V V
• E. V V V