Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2006

Compreende crime de sonegação fiscal o cometimento de ato

• A.

  omissivo ou comissivo tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fiscal da escrituração do fato gerador da obrigação tributária, sua natureza e circunstâncias.

• B.

  omissivo ou comissivo tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fiscal da realização do fato gerador da obrigação tributária, sua natureza e circunstâncias materiais e das condições pessoais do contribuinte.

• C.

  comissivo tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fiscal da realização do fato gerador da obrigação tributária.

• D.

  omissivo tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fiscal da realização do fato gerador da obrigação tributária.

• E.

  omissivo tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fiscal das condições pessoais do contribuinte.

De acordo com o Código de Proteção do Meio Ambiente do Estado do Maranhão (Lei Estadual no 5.405/92), os espaços ambientais territorialmente protegidos compreendem

• A. exclusivamente áreas públicas.
• B. áreas públicas ou áreas privadas, sendo estas automaticamente desapropriadas assim que declarada a intenção de proteção ambiental.
• C. exclusivamente áreas privadas.
• D. áreas públicas ou áreas privadas, sendo estas compostas apenas por aquelas declaradas de utilidade pública para fim de desapropriação.
• E. áreas públicas ou áreas privadas, estas subdivididas em espécies conforme seu regime jurídico e a finalidade da preservação ambiental.

De acordo com a Lei nº 8.009, de 29.03.1990, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo as hipóteses previstas em lei. A impenhoralidade compreende

• A.

  as obras de arte.

• B.

  os veículos de transporte.

• C.

  os equipamentos.

• D.

  os adornos suntuosos.

• E.

  os bens móveis não quitados.

A Constituição do Estado de Goiás, em consonância com a Constituição Federal, reservou as competências do Estado, sejam isoladamente, sejam compartilhadas com a União e/ou os Municípios. Entre as competências do Estado (unidade da Federação), podem ser destacadas:

I. Legislar sobre Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Tributário.

II. Proteger o meio ambiente, as paisagens naturais e outros bens de valor cultural.

III. Decretar intervenção nos municípios e manter a segurança e a ordem públicas.

IV. Promover programas de construção de moradias e de melhorias de condições habitacionais.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
• B. Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
• C. Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.
• D. Todas as afirmativas são verdadeiras.

Sobre a organização do Poder Legislativo em órgãos, considere a validade das seguintes afirmativas.

I. As comissões temporárias da Assembléia Legislativa são: a parlamentar de inquérito, a de sindicância e a de representação.

II. Compete à Comissão de Constituição Justiça e Redação manifestar, no mérito, sobre as proposições de organização do serviço público.

III. Os membros da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa podem integrar a Comissão Executiva e as Comissões Temporárias.

IV. O Presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa pode arquivar o relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
• B. Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.
• C. Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.
• D. Todas as afirmativas são verdadeiras.

Considerando-se as regras que se aplicam aos órgãos e aos servidores da Assembléia Legislativa, é CORRETO afirmar:

• A. Metade dos cargos de direção, chefia e assessoramento da Assembléia Legislativa serão preenchidos por servidores efetivos.
• B. O quadro temporário dos servidores da Assembléia Legislativa será integrado por cargos de provimento em comissão e de confiança.
• C. À Presidência da Assembléia Legislativa compete a direção e a supervisão das atividades legislativas e das unidades administrativas.
• D. O ingresso nas categorias do quadro permanente de cargos da Assembléia Legislativa se dará por concurso público de provas e títulos.

O SINREM é composto:

• A.

  somente pelas Juntas Comerciais de cada Estado.

• B.

  somente pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio.

• C.

  pelas Juntas Comerciais e pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio.

• D.

  pelas Juntas Comerciais e pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Assinale a alternativa correta a respeito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina, de acordo Lei Complementar n° 284, de 28 de fevereiro de 2005.

• A. A execução das atividades da Administração Pública Estadual será descentralizada e desconcentrada e se dará por meio das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional e dos órgãos e entidades públicos estaduais, com atuação regional, por elas coordenadas.
• B. A execução das atividades da Administração Pública Estadual será centralizada e desconcentrada e se dará por meio das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional e dos órgãos e entidades públicos estaduais, com atuação regional, por elas coordenadas.
• C. A execução das atividades da Administração Pública Estadual será descentralizada e concentrada e se dará por meio das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional e dos órgãos e entidades públicas, com atuação regional, por elas coordenadas.
• D. A execução das atividades da Administração Pública Estadual será centralizada e concentrada e se dará por meio das Secretarias de Estado e dos órgãos e entidades públicas estaduais, com atuação estadual, por elas coordenadas.
• E. A execução das atividades da Administração Pública Estadual será centralizada e desconcentrada e se dará por meio das Secretarias de Estado e dos órgãos e entidades privadas, com atuação estadual, por elas coordenadas.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que indica qual o procedimento a que está obrigada qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União ou o Estado respondam, ou que, em nome destas, assuma obrigações de natureza pecuniária.

• A. Ordenar despesas.
• B. Realizar licitação e empenho.
• C. Justificar suas ações.
• D. Fiscalizar suas ações.
• E. Prestar contas.

Assinale a alternativa que não contém finalidade do sistema de controle interno mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, conforme previsto na Constituição do Estado de Santa Catarina.

• A. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.
• B. Avaliar previamente as propostas de leis orçamentárias submetidas ao Poder Legislativo.
• C. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
• D. Exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
• E. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.