Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2007

De acordo com a Lei Complementar nº 64 de 25/03/2002, NÃO é benefício garantido pelo Regime próprio de Previdência ao segurado

• A.

  a aposentadoria.

• B.

  a licença tratamento de saúde.

• C.

  o abono-família.

• D.

  o auxílio reclusão.

Conforme a Lei Complementar Estadual no 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, em seu artigo 8º estabelece que as condições de aposentadoria a que faz jus o servidor integrante do Regime Próprio de Previdência Social, exceto se por invalidez ou compulsória, se dão da seguinte forma:

• A.

  I e II.

• B.

  I, III e V.

• C.

  II, IV e VI.

• D.

  II, III e VI.

• E.

  IV, V e VI.

Considerando a Lei Complementar Estadual no 64, de 25 de março de 2002, em seu artigo 6^o, são assegurados pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Minas Gerais ao segurado os benefícios de aposentadoria,

• A.

  licença para tratamento de saúde, licença-maternidade e abono-família, e, ao dependente, pensão por morte e auxílioreclusão.

• B.

  licença para tratamento de saúde, licença-maternidade e abono-família, e, ao dependente, pensão por morte; auxílio-funeral e auxílio-reclusão.

• C.

  licença-maternidade e abono-família, e, ao dependente, pensão por morte, auxílio-funeral e auxílio-reclusão.

• D.

  licença para tratamento de saúde e licença-maternidade, e, ao dependente, pensão por morte e auxílio-reclusão.

• E.

  licença para tratamento de saúde; abono-família, e, ao dependente, pensão por morte; e auxílio-reclusão.

Responda as questões 68 a 70 de acordo com as disposições da Lei nº 1.519, de 08 de julho de 1994.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A transferência para cargo diverso da respectiva carreira dependerá de habilitação em concurso público, para este fim convocado, e atendidos todos os requisitos e exigências para o novo provimento.

• B.

  A remoção não dependerá da existência de vaga no órgão para o qual o servidor for removido.

• C.

  A remoção poderá ocorrer no período em que o servidor estiver em estágio probatório.

• D.

  A transferência é ato que depende exclusivamente da vontade da autoridade competente.

• E.

  Poderá ser efetuada a transferência de servidor não estável.

Responda as questões 68 a 70 de acordo com as disposições da Lei nº 1.519, de 08 de julho de 1994.

Sobre a promoção vertical é correto afirmar que:

• A.

  Para concorrer à promoção vertical, a única exigência é de que o servidor esteja, mínimo, há 1.825 (mil e oitocentos e vinte e cinco) dias na classe.

• B.

  A promoção vertical, por se tratar de um direito do servidor, ocorrerá independentemente da existência de vaga disponível para provimento na classe.

• C.

  A promoção vertical ocorrerá, obrigatoriamente, a cada seis meses, nas mesmas datas fixadas para a promoção horizontal.

• D.

  O servidor promovido para outra categoria funcional ficará submetido a estágio probatório de 06 (seis) meses, para avaliação da aptidão para exercer as atividades inerentes à nova função, e permanecerá no cargo anterior até a aprovação no estágio.

• E.

  A promoção vertical dependerá da divulgação do quantitativo de vagas disponíveis para esta modalidade de provimento, 90 (noventa) dias antes da data prevista para a sua ocorrência.

Responda as questões 68 a 70 de acordo com as disposições da Lei nº 1.519, de 08 de julho de 1994.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  As carreiras do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul são integradas por categorias funcionais identificadas segundo a natureza das atribuições, a complexidade das tarefas e o grau de responsabilidade.

• B.

  A função gratificada será exercida, preferencialmente, por servidor do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público que deverá atender a requisitos profissionais ou de formação escolar, indicados para o seu exercício.

• C.

  O ingresso nas carreiras dar-se-á na primeira referência da terceira classe da categoria funcional, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, e atendidos os requisitos para provimento fixados em lei, regulamento e no edital do concurso.

• D.

  A qualificação profissional visando à valorização do servidor compreenderá programas de formação inicial, constituídos de segmentos teóricos e práticos, e de programas regulares de aperfeiçoamento, treinamento, especialização e desenvolvimento, inclusive de natureza gerencial, para fins de promoção horizontal, transferência ou acesso.

• E.

  Não poderá ser paga a servidor ativo ou inativo do Ministério Público remuneração superior à fixada para o Procurador de Justiça, nem menor que o salário mínimo vigente.

Responda a questão 80 de acordo com as disposições da Lei nº 1.519, de 08 de julho de 1994.

Sobre a promoção vertical é correto afirmar que:

• A.

  Para concorrer à promoção vertical, a única exigência é de que o servidor esteja, mínimo, há 1.825 (mil e oitocentos e vinte e cinco) dias na classe.

• B.

  A promoção vertical, por se tratar de um direito do servidor, ocorrerá independentemente da existência de vaga disponível para provimento na classe.

• C.

  A promoção vertical ocorrerá, obrigatoriamente, a cada seis meses, nas mesmas datas fixadas para a promoção horizontal.

• D.

  O servidor promovido para outra categoria funcional ficará submetido a estágio probatório de 06 (seis) meses, para avaliação da aptidão para exercer as atividades inerentes à nova função, e permanecerá no cargo anterior até a aprovação no estágio.

• E.

  A promoção vertical dependerá da divulgação do quantitativo de vagas disponíveis para esta modalidade de provimento, 90 (noventa) dias antes da data prevista para a sua ocorrência.

Com relação ao uso e à ocupação do solo nos moldes propostos na Lei Municipal n.º 1.611/2006, julgue os itens a seguir.

Uso residencial R1 significa uma unidade habitacional unifamiliar por lote.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao uso e à ocupação do solo nos moldes propostos na Lei Municipal n.º 1.611/2006, julgue os itens a seguir.

Uso residencial R2 significa unidade habitacional com frente mínima de 5,00 m e recuo mínimo de 1,50 m.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao uso e à ocupação do solo nos moldes propostos na Lei Municipal n.º 1.611/2006, julgue os itens a seguir.

O uso residencial R3 refere-se a agrupamento de, no máximo, 400 unidades habitacionais por lote.

• C. Certo
• E. Errado