Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2007
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Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2007
De acordo com a legislação do Estado de Minas Gerais, NÃO se trata de contribuinte do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos:
- A. o donatário, na aquisição por doação;
- B. o cessionário, na cessão a título gratuito;
- C. o usufrutuário;
- D. o herdeiro ou legatário, na transmissão por sucessão legítima ou testamentária;
- E. o donatário, ainda que não seja residente no Estado, quando se tratar de doação de bem móvel, título ou crédito.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Considerando o disposto na Lei Complementar estadual n.º 46/1994, julgue os próximos itens.
Estar em dia com as obrigações militares é requisito básico para assumir cargo público.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Considerando o disposto na Lei Complementar estadual n.º 46/1994, julgue os próximos itens.
Até 20% das vagas abertas para concurso público devem ser destinadas a deficientes.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Considerando o disposto na Lei Complementar estadual n.º 46/1994, julgue os próximos itens.
A licença em razão do casamento do servidor é de 8 dias úteis.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Considerando o disposto na Lei Complementar estadual n.º 46/1994, julgue os próximos itens.
A frustração da reintegração decorrente da extinção do cargo implicará a exoneração do servidor.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Considerando o disposto na Lei Complementar estadual n.º 46/1994, julgue os próximos itens.
O exercício do cargo complementa a investidura no cargo público.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes. - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2007
O tempo de afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo será computado para todos os efeitos legais, exceto para:
- A. promoção por merecimento;
- B. adicional por tempo de serviço;
- C. aposentadoria;
- D. disponibilidade;
- E. férias-prêmio.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
De acordo com a Lei Complementar 46, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da administração direta, fundacional e autárquica, julgue os itens que se subseguem.
O provimento de cargo por meio de aproveitamento é ato administrativo praticado pelo secretário de Estado responsável pela área de administração de pessoal.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Em relação à Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os itens subseqüentes.
O fato de o servidor não iniciar o exercício em até 15 dias após a posse implica a sua demissão do cargo.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Em relação à Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os itens subseqüentes.
A ascensão funcional é uma forma de provimento de cargo público em vigor no regime jurídico do estado do Espírito Santo.
- C. Certo
- E. Errado
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