Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2007

Pelo Art. 19 da Lei Orgânica do Município compete à Câmara Municipal deliberar, sob forma de projetos de lei, sujeitos à sanção do Prefeito, sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

• A.

  Segurança Pública;

• B.

  Composição das Forças Armadas;

• C.

  Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

• D.

  Legislação Eleitoral;

• E.

  Composição do secretariado municipal.

Dentre várias atribuições compete privativamente à Câmara Municipal, de acordo com o art. 20 da Lei Orgânica do Município:

• A.

  Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

• B.

  Definir o número de vereadores que tomarão posse;

• C.

  Solicitar informações ao governador sobre sua administração;

• D.

  Vetar decisões do prefeito;

• E.

  Julgar os deputados que comentam ilicitudes no município.

Na bandeira municipal de Curitiba, o brasão central e o retângulo representam respectivamente:

• A.

  a cidade sede do município e o governo municipal;

• B.

  o governo municipal e a cidade sede do município;

• C.

  o governo municipal e o governo estadual;

• D.

  o governo estadual e o governo municipal;

• E.

  o governo municipal e a câmara de vereadores.

A coroa representada no brasão do município de Curitiba classifica:

• A. com a primeira grandeza (capital);

• B. com a segunda grandeza (capital), sendo a primeira grandeza a representação do governo estadual;

• C. não classifica para nenhuma grandeza, tem outro significado;

• D. com a terceira grandeza (capital, sendo a segunda a representação do governo estadual e a primeira do governo federal);

• E. a nobreza da população curitibana.

Aponte a alternativa correta acerca dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Louveira.

• A.

  São estáveis após 2 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• B.

  A avaliação especial de desempenho, por Comissão instituída para essa finalidade, é condição facultativa para aquisição da estabilidade do servidor.

• C.

  Extinto o cargo público ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• D.

  A remuneração dos servidores públicos municipais organizados em carreira será constituída por subsídio fixado em parcela única, sendo permitido o acréscimo de qualquer tipo de gratificação.

• E.

  A remuneração dos servidores públicos municipais organizados em carreira será constituída por subsídio fixado em parcela única, admitindo-se, exclusivamente, o acréscimo de verba de representação.

Considerando as determinações da Lei Orgânica de Louveira, aponte a alternativa que corretamente traduz uma disposição específica à Estrutura Administrativa do município.

• A.

  Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

• B.

  As entidades da administração indireta são desvinculadas do órgão do primeiro escalão do governo em cuja área de competência enquadra-se sua atividade institucional.

• C.

  As empresas públicas e as sociedades de economia mista municipal não se sujeitam ao regime jurídico das licitações públicas.

• D.

  As empresas públicas e as sociedades de economia mista municipal serão, exclusivamente, prestadoras de serviços públicos, não podendo prestar-se como instrumentos de atuação do Poder Público no domínio econômico.

• E.

  As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que criadas por lei específica, não poderão ser dotadas de personalidade jurídica própria.

Sobre o patrimônio do Município de Louveira, é correto afirmar que

• A.

  é permitido locar ou transferir a terceiros o uso, a qualquer título, de bem imóvel havido do Município mediante doação.

• B.

  o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão administrativa, permissão ou autorização, nos termos da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos e nos termos da Lei Orgânica de Louveira, conforme o caso e quando houver interesse público devidamente justificado.

• C.

  a concessão administrativa de bens públicos de uso comum independe de autorização legislativa, podendo ser outorgada por simples ato do Executivo.

• D.

  a permissão, que somente poderá incidir sobre bem público de uso comum, será feita a título precário e prazo determinado por decreto.

• E.

  o ato de aquisição de bens imóveis, por parte do Município de Louveira, depende de prévia avaliação, mas não exige autorização legislativa.

Aponte a alternativa correta no tocante às finanças públicas, conforme a disciplina que lhe é conferida pela Lei Orgânica do Município de Louveira.

• A.

  O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será progressivo, na forma estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, nos termos da lei federal.

• B.

  A Lei que dispõe sobre o plano plurianual é de iniciativa exclusiva da Câmara dos Vereadores.

• C.

  A lei orçamentária anual não poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, ainda que haja autorização legal.

• D.

  É permitida, independentemente de autorização legislativa, a instituição de fundos de qualquer natureza.

• E.

  É permitida, independentemente de autorização legislativa, a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.

O Plano Diretor do Município de Louveira poderá ser submetido a referendo popular, por solicitação ex oficio, requerida pelo prefeito municipal, ou por 1/3 dos vereadores, ou ainda pelos moradores do município, numa porcentagem equivalente a

• A.

  25%.

• B.

  20%.

• C.

  15%.

• D.

  10%.

• E.

  5%.

A subordinação da guarda municipal, segundo a Lei Orgânica do Município de Louveira, é devida ao

• A.

  comandante militar da região sudeste.

• B.

  presidente da câmara municipal.

• C.

  comandante da polícia militar local.

• D.

  delegado de polícia local.

• E.

  prefeito municipal.