Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

Assinale a alternativa correta, acerca dos serviços judiciais e dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão:

• A.

  É livre o acúmulo de férias pelos servidores integrantes do Poder Judiciário Estadual.

• B.

  Os servidores de cargos efetivos têm trinta dias improrrogáveis para o inicio do exercício, contados da data da posse.

• C.

  Será exonerado o servidor que, após nomeado, não tomar posse.

• D.

  Os direitos e deveres dos servidores do Poder Judiciário serão considerados a partir da data da nomeação.

Assinale a alternativa INCORRETA, acerca dos serviços judiciais e dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão:

• A.

  Ao servidor do Poder Judiciário do Maranhão incumbe não receber custas, gratificações, bonificações ou quaisquer doações pela prática dos atos de seu ofício.

• B.

  As licenças de servidores para tratamento de saúde, de até trinta dias, serão concedidas mediante requerimento por escrito, instruído com o devido atestado médico, pelas autoridades referidas no § 3º do artigo 117 da LC 14/91.

• C.

  Excepcionalmente, os proventos dos aposentados poderão ultrapassar os vencimentos do mesmo cargo ou equivalente dos servidores ativos.

• D.

  Os servidores do Poder Judiciário residirão, obrigatoriamente, nos municípios de suas lotações, salvo autorização do Tribunal de Justiça.

Acerca do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 014/1991), assinale a alternativa correta:

• A.

  Ordinariamente, o Pleno e as Câmaras Isoladas do Tribunal de Justiça funcionarão uma vez por mês.

• B.

  Encerrado o mandato do Presidente do Tribunal de Justiça, este ocupará a vaga que pertencia ao seu sucessor na respectiva Câmara.

• C.

  Para efeitos de aposentadoria, o advogado nomeado Desembargador não terá computado o tempo de exercício na Advocacia.

• D. Compete ao Poder Judiciário Estadual a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, desde que não esteja sujeita à competência de outro órgão administrativo.

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos deveres e sanções aplicáveis aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão:

• A.

  É vedado aos servidores do Poder Judiciário o exercício de suas funções em atos que envolvam interesses próprios ou de seu cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, inclusive nos casos de suspeição.

• B.

  Terá efeito retroativo o cancelamento do registro da penalidade imposta a servidor público.

• C.

  A pena de repreensão será aplicada por escrito, em caso de falta de cumprimento dos deveres previstos no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão e de reincidência de que tenha resultado aplicação de pena de advertência.

• D. Constitui falta grave do servidor dar preferência às partes, preterindo outras que as antecedam, no pedido de atendimento.

Assinale a alternativa correta acerca do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 014/1991):

• A.

  Após decisão do Tribunal de Justiça, a modificação de entrância da comarca importará em imediata promoção do juiz.

• B.

  Haverá para as Comarcas de entrâncias do interior um Juiz de Direito Substituto de 1ª Entrância, para cada grupo de 04 (quatro) Juízes de Direito.

• C.

  Em cada comarca funcionará pelo menos um Tribunal do Júri, com a composição e organização determinadas pelo Código de Processo Penal, assegurado o sigilo das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos veredictos.

• D.

  A aprovação do orçamento das despesas do Poder Judiciário é de atribuição do Poder Executivo, que posteriormente encaminhará a proposta ao Poder Legislativo.

A Justiça Militar estadual é composta:

• A.

  pelo Tribunal de Justiça Militar, em segundo grau de jurisdição; e, em primeiro grau, pela Auditoria e Conselhos da Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado do Maranhão.

• B.

  pelo Tribunal de Justiça, em segundo grau de jurisdição; e, em primeiro grau, pela Auditoria e Conselhos da Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado do Maranhão.

• C.

  pelo Superior Tribunal Militar e pelos Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei complementar à Constituição da República.

• D.

  pelo Tribunal de Justiça, em segundo grau de jurisdição; e, em primeiro grau, pela Auditoria e Conselhos da Justiça Militar, com sede e jurisdição na Capital, e, no interior, pelos Juízos Criminais definidos por ato do Tribunal de Justiça.

Quando competente para a apreciação da causa, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público somente poderá ser declarada:

• A.

  pela unanimidade de votos dos membros do Tribunal de Justiça.

• B.

  pelo voto de dois terços dos membros do Tribunal de Justiça.

• C.

  pelo voto da maioria dos membros presentes à sessão de julgamento do Tribunal de Justiça, apenas observando-se o quórum mínimo exigido para o desenvolvimento dos trabalhos.

• D.

  pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça.

Ao servidor do Poder Judiciário, além de exercer o seu cargo com dignidade, cumprindo as disposições legais, mantendo exemplar conduta na vida pública e privada, e dos demais deveres do funcionário público do Estado, incumbe:

• A.

  manter residência em qualquer ponto do território nacional.

• B.

  exercer pessoalmente suas funções ou mediante delegação a terceiro, isso no caso de impossibilidade decorrente de falta justificada, situação em que o substituto poderá ser estranho ao quadro de pessoal do Poder Judiciário.

• C.

  não receber custas, gratificações, bonificações ou quaisquer doações pela prática dos atos de seu ofício, salvo quando provenientes de entidades sem fins lucrativos ou em face do transcurso de datas festivas.

• D.

  permanecer em seu local de trabalho durante o horário de expediente ou, por mais tempo, se a necessidade do serviço o exigir, só se ausentando por motivo justificado, comunicando imediatamente à autoridade a que estiver diretamente subordinado.

São órgãos do Poder Judiciário estadual, com EXCEÇÃO DE:

• A.

  Juizados Especiais e Turmas Recursais.

• B.

  Tribunais do Júri e Juízes de Direito.

• C.

  Juízes de Paz e Conselho da Justiça Militar.

• D.

  Tribunal Regional Eleitoral e Juízes Eleitorais.

Os membros integrantes do Tribunal de Justiça são provenientes:

• A.

  um terço da magistratura de carreira, um terço do Ministério Público e um terço da advocacia.

• B.

  da magistratura de carreira, em sua integralidade.

• C.

  da magistratura de carreira e, em um quinto do número de vagas, do Ministério Público e da advocacia.

• D.

  em metade das vagas, oriundos da magistratura de carreira, e a outra parcela vindos da advocacia.