Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

De acordo com a legislação que regulamenta o processo administrativo no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens a seguir.

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de vinte dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a legislação que regulamenta o processo administrativo no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens a seguir.

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal em contrário.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a legislação que regulamenta o processo administrativo no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens a seguir.

A desistência ou a renúncia do interessado não prejudica o prosseguimento do processo se a administração considerar que o interesse público assim o exige.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a legislação que regulamenta o processo administrativo no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens a seguir.

A lei estipula expressamente a possibilidade de o administrado requerer, administrativamente, ressarcimento por danos causados por agente público cometido no exercício da função, cuja decisão competirá ao procuradorgeral do estado.

• C. Certo
• E. Errado

A nomeação de servidor público do Estado de Sergipe para o exercício de cargo em comissão

• A.

  implicará exoneração do cargo anteriormente ocupado, em qualquer caso.

• B.

  implicará afastamento do cargo anteriormente ocupado, em qualquer caso.

• C.

  permitirá ao servidor a acumulação do cargo, optando pelos vencimentos de um deles.

• D.

  implicará afastamento do cargo anteriormente ocupado, salvo hipótese de acumulação constitucionalmente permitida.

• E.

  não traz consequências para o exercício do cargo anteriormente ocupado.

O servidor público do Estado de Sergipe que for eleito para mandato eletivo será afastado de seu cargo,

• A.

  em qualquer hipótese.

• B.

  salvo se detentor de cargo efetivo.

• C.

  salvo se investido de mandato em cargo eletivo federal ou estadual.

• D.

  salvo se investido de mandato em cargo de Vice- Prefeito e houver compatibilidade de horário.

• E.

  salvo se investido de mandato em cargo de Prefeito e houver compatibilidade de horário.

NÃO é hipótese de recebimento de gratificação por periculosidade o exercício, pelo servidor público do Estado de Sergipe, de função que

• A.

  compreenda o convívio com doentes portadores de quaisquer moléstias.

• B.

  o ponha em contato com doentes mentais comprovadamente perigosos.

• C.

  implique o desempenho de atividade de fiscalização tributária nos postos fiscais do Estado.

• D.

  o ponha em contato direto com população carcerária.

• E.

  compreenda o manuseio de materiais inflamáveis ou explosivos.

Assinale a opção correta quanto ao processo administrativo tributário previsto na legislação estadual de Pernambuco.

• A. O processo administrativo tributário inicia-se de ofício mediante consulta sobre a legislação tributária aplicável à situação concreta e de interesse do consulente.
• B. A realização de diligências e de perícia somente é determinada pela autoridade julgadora se houver pedido da parte interessada.
• C. O contribuinte interessado dispõe de prazo de trinta dias para apresentar pedido de revisão de lançamento referente à notificação de débito.
• D. Legislação estadual específica dispõe que, nos casos de processo de ofício, o processo administrativo deve ser formado mediante autuação dos documentos referentes ao objeto do pedido do contribuinte.
• E. A autoridade administrativa julgadora a quem estiver submetido o processo administrativo tributário não tem competência para reabrir prazos.

Ainda acerca do processo administrativo tributário estadual, no âmbito de Pernambuco, assinale a opção correta.

• A. O contribuinte domiciliado em outra unidade da Federação deve ser intimado das decisões dos órgãos julgadores mediante publicação, no diário oficial do estado, de seu domicílio.
• B. As irregularidades, incorreções e omissões sempre importarão em nulidade, não podendo ser sanadas de ofício.
• C. A reforma de decisão condenatória desfavorável ao contribuinte acarreta o direito à restituição da quantia paga indevidamente, desde que haja prévio protesto do interessado.
• D. A lei garante ao sujeito passivo o direito de formular consulta acerca da aplicação da legislação relativa a tributo estadual, sendo inadmissível a formulação de consulta quanto a matérias diversas ou sem conexão, sob pena de arquivamento.
• E. Compete a qualquer fiscal fazendário estadual responder à consulta formulada sobre a interpretação da legislação tributária estadual.

Por dois exercícios consecutivos, a empresa Alfa e Ômega Ltda. deixou de recolher o ICMS declarado nos respectivos documentos de informação econômico-fiscal, além de tê-los preenchido com diversas irregularidades.

Nessa situação, considerando a legislação estadual vigente em Pernambuco, assinale a opção correta.

• A. Somente deve ser aplicada multa pelo descumprimento das obrigações principais.
• B. Nessa situação, configura-se reincidência e, portanto, circunstância agravante geral.
• C. O descumprimento da obrigação acessória presume o descumprimento da principal.
• D. Sobre cada irregularidade no preenchimento do mesmo documento de informação econômico-fiscal incide multa.
• E. Inadimplência reiterada decorrente do ICMS declarado nos documentos de informação econômico-fiscal e não recolhido não configura reincidência ou repetição pura e simples.