Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

Quanto à política ambiental do DF, julgue os itens de 48 a 54.

É vedado o lançamento, no meio ambiente, de qualquer forma de matéria, energia, substância ou mistura de substância que possa torná-lo impróprio, nocivo, incômodo ou ofensivo à saúde, inconveniente, inoportuno ou incômodo ao bem-estar público, ou ainda danoso aos materiais, prejudicial ao uso, gozo e segurança da propriedade, bem como ao funcionamento normal das atividades da coletividade.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei Complementar de Nº 106/2007, que dispõe sobre normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros estão autorizados a determinar o afastamento às funções exercidas por Policiais Civis, Militares Estaduais e Agentes de Segurança Penitenciária, que estejam submetidos a procedimentos administrativo e militar por prática de ato incompatível com a função pública.
• B. Na aplicação das penas disciplinares dos Agentes de Segurança Pública, não será considerada, dentre outras, a repercussão do fato.
• C. A pena de repreensão, considerada de natureza leve, poderá ser aplicada verbalmente ao Agente de Segurança Penitenciária, a critério da Administração.
• D. A pena de demissão do Agente de Segurança Penitenciário será aplicada, dentre outras, no caso de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual.
• E. A perda da nacionalidade brasileira pelo Agente de Segurança Penitenciária será considerada causa de suspensão de sua aposentadoria ou disponibilidade.

Acerca do RJU/RN, julgue os itens seguintes.

Suponha que, ao receber o pedido de aposentadoria de um servidor do estado do Rio Grande do Norte, a responsável pelo cadastro das aposentadorias tenha verificado que a ele é assegurada aposentadoria com proventos integrais e que ele ocupa a última classe de sua carreira. Nesse caso, é correto concluir que o valor do benefício do referido servidor será o da remuneração da última classe de sua carreira com acréscimo de 20%.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do RJU/RN, regulamentado pela Lei Complementar n.º 122/1994, julgue os itens que se seguem.

A penalidade de suspensão não poderá exceder a noventa dias e, havendo conveniência para a administração, poderá ser convertida em multa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do RJU/RN, regulamentado pela Lei Complementar n.º 122/1994, julgue os itens que se seguem.

É vedado ao servidor público estadual ausentar-se do país sem autorização do chefe do órgão ou do Poder, salvo se em gozo de férias ou de licença-prêmio por assiduidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a agentes públicos, julgue os itens a seguir.

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Norte dispõe que a gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva é devida aos respectivos membros que exerçam cargo em função pública remunerada a cada sessão a que compareçam, até o limite mensal fixado em regulamento.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 14/1991):

• A.

  A Auditoria da Justiça Militar será composta de um (01) Juiz-Auditor, um (01) Promotor de Justiça e um (01) Defensor Público.

• B.

  No tocante aos Juizados Especiais, O Tribunal de Justiça criará tantas turmas quanto necessárias, designando no ato de criação a sua sede, que será presidida pelo Juiz mais antigo na Turma.

• C.

  Compete ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais aprovar o relatório anual das atividades dos juizados especiais, elaborado pelo juiz coordenador.

• D.

  As unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais serão criadas por ato administrativo do Tribunal de Justiça, condicionada a instalação à criação dos respectivos cargos de juiz titular.

Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 014/1991):

• A.

  O acesso aos Juizados Especiais dependerá do pagamento de custas, taxas ou despesas que se fizerem necessárias à regular prestação da tutela jurisdicional.

• B.

  As unidades jurisdicionais cíveis e criminais dos juizados especiais poderão funcionar aos sábados, domingos e feriados, atendidas as peculiaridades de cada uma delas ou da Comarca.

• C.

  As autoridades judiciárias tomarão posse de seus cargos dentro de trinta dias contados da publicação do ato de provimento no Diário da Justiça e terão mais trinta dias, contados da data da posse, para entrarem em exercício.

• D.

  Nas comarcas onde não existam unidades jurisdicionais dos juizados especiais instaladas, as atribuições serão exercidas, por exemplo, nas comarcas de vara única, pelo respectivo juiz de direito, em matéria cível e criminal.

Julgue as seguintes proposições acerca Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão:

I. A progressão funcional, horizontal ou vertical, ocorrerá por meio de promoção por tempo de serviço, por merecimento e por aperfeiçoamento.

II. É possível a progressão funcional de servidor que se encontre em estágio probatório.

III. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de real exercício no serviço público no Poder Judiciário, contínuos ou não, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo, até o limite de trinta e cinco por cento.

IV. É vedado, para qualquer efeito, o pagamento de auxílio transporte aos oficiais de justiça, quando estiverem no exercício de suas funções.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Estão corretas as proposições I, II e IV.

• B.

  Estão corretas as proposições I, II, III e IV.

• C.

  Estão corretas as proposições I e III.

• D.

  Estão corretas as proposições I e IV.

Assinale a alternativa INCORRETA, acerca dos serviços judiciais e dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão:

• A.

  É defeso ao depositário, sob pena de suspensão pelo prazo de noventa dias, além da responsabilidade civil e penal, o uso ou empréstimo de qualquer bem depositado.

• B.

  É facultada a utilização do selo de fiscalização em todas as certidões e alvarás expedidos pelos serviços auxiliares da Justiça.

• C.

  São secretarias judiciais: as secretarias das varas, as secretarias dos juizados especiais e turmas recursais e as secretarias dos serviços de distribuição, contadoria, avaliação, partilha e depósito judicial.

• D.

  A estabilidade dos servidores do Poder Judiciário será adquirida após três anos de efetivo exercício no cargo, após avaliação de comissão designada pelo Presidente do Tribunal.