Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

Quanto às hipóteses de não-incidência e de isenção do ITCMD, previstas na Lei nº 10.705/00 e regulamentadas no Decreto nº 46.655/02 do Estado de São Paulo, é correto afirmar:

• A.

  A importância deixada ao testamenteiro, a título de prêmio ou remuneração, até o limite legalmente estabelecido, goza de isenção do ITCMD.

• B.

  O ITCMD não incide na renúncia sob condição resolutiva, a menos que a condição venha a se implementar.

• C.

  Os frutos e os rendimentos dos bens do espólio, havidos após o falecimento do autor da herança, não são alcançados pela incidência do ITCMD.

• D.

  A isenção do ITCMD em benefício das entidades cujos objetivos estejam vinculados à promoção dos direitos humanos, à cultura ou à preservação do meio ambiente independe de reconhecimento pela Secretaria da Fazenda.

• E.

  A lei do ITCMD atualmente prevê hipótese de não-incidência na transmissão de bens ou direitos ao patrimônio das entidades sindicais patronais, mas condiciona tal benefício ao atendimento de determinados requisitos.

Em relação à base de cálculo e à alíquota do ITCMD, conforme disposições da Lei nº 10.705/00 e do Decreto nº 46.655/02 do Estado de São Paulo, é correto afirmar:

• A.

  No cálculo do ITCMD, não serão abatidas quaisquer dívidas que onerem o bem transmitido, exceto as do espólio.

• B.

  As alíquotas são progressivas em função da essencialidade do bem ou do direito transmitido.

• C.

  Na transmissão não-onerosa do domínio útil de um bem, a base de cálculo corresponderá a dois terços do valor do bem.

• D.

  Na transmissão causa mortis de um bem imóvel, a base de cálculo será o valor venal do bem na data do registro do instrumento de transmissão (formal de partilha ou carta de adjudicação) no cartório de registro de imóveis competente.

• E.

  Em caso de ocorrer sobrepartilha, o ITCMD será recalculado para considerar o acréscimo patrimonial de cada quinhão.

Instruções: Considere as informações a seguir para responder às questões de números 51 e 52.

   No Estado de São Paulo, em sessão de uma Câmara Julgadora, está sendo julgado recurso ordinário de um contribuinte. Este foi autuado por creditar-se indevidamente do ICMS, pois os documentos fiscais que serviriam de suporte àqueles créditos haviam sido emitidos por uma empresa que, embora inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, teve sua inscrição cassada por simulação de existência.

   O juiz relator (neste caso, servidor público e presidente da Câmara Julgadora), em voto bem elaborado e embasado nas provas dos autos, manteve a acusação como originalmente lavrada em Auto de Infração e Imposição de Multa − AIIM. Seguiu-se o debate. Um dos juízes, discordando do relator, proferiu o seguinte voto de preferência: "Com a devida venia do i. Juiz Relator, a quem costumeiramente acompanho por seus brilhantes votos, ouso, neste caso, discordar. Dou provimento ao recurso do contribuinte e, neste diapasão, cancelo o AIIM."

   Na sequência da votação, o outro juiz servidor público declarou-se impedido. O quarto juiz votou acompanhando o juiz prolator do voto de preferência. Assim, o voto de preferência, que cancelou o auto de infração, tornou-se o voto condutor da decisão. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado − DOE.

Neste caso, considerando os princípios que regem o processo administrativo tributário do Estado de São Paulo, o

• A.

  acórdão da Câmara Julgadora não é nulo, pois atende aos princípios da celeridade e da publicidade, já que conduzido por voto sucinto, que foi publicado no DOE.

• B.

  acórdão da Câmara Julgadora apresenta nulidade, porque não demonstra os fundamentos que levaram o juiz prolator do voto condutor da decisão a concluir pela improcedência da autuação contida no AIIM, ferindo o princípio da motivação.

• C.

  acórdão da Câmara Julgadora é anulável, porque, com o impedimento de um dos juízes servidores públicos, houve quebra da paridade e prejuízo ao contraditório pelo fisco.

• D.

  princípio da imparcialidade, que é garantia de um julgamento proferido por juízes equidistantes das partes, foi violado quando o juiz servidor público declarou-se impedido.

• E.

  acórdão da Câmara Julgadora é nulo, porque o juiz servidor público que se declarou impedido não poderia tê-lo feito por falta absoluta de previsão legal.

Conforme o artigo 1º da Lei nº 11.331/02, os emolumentos relativos aos serviços públicos notariais e de registro têm por fato gerador a prestação de serviços públicos notariais e de registro previstos no artigo 236 da Constituição Federal do Brasil. Acerca desses emolumentos, considere:

I. As pessoas físicas ou jurídicas que se utilizarem dos serviços ou da prática dos atos notariais ou de registro serão contribuintes dos emolumentos.

II. Os tabeliães e os oficiais registradores, como substitutos tributários, serão obrigados a proceder à cobrança e ao recolhimento dos emolumentos.

III. O cumprimento das disposições da Lei nº 11.331/02 pelos notários, registradores e seus prepostos está sujeito à fiscalização judiciária efetuada pelos juízes corregedores permanentes. Uma vez verificada a falta ou insuficiência de recolhimento dos emolumentos, poderão essas autoridades lavrar o devido Auto de Infração e Imposição de Multa − AIIM.

Segundo as disposições da Lei nº 11.331/02, está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I e III, apenas.

• E.

  II e III, apenas.

Acerca do processo administrativo e das disposições constantes da Lei n.º 11.781/2000, assinale a opção correta.

• A. Entre os princípios previstos expressamente na lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito do estado, consta o da publicidade.
• B. Nos processos administrativos no âmbito do estado, como regra, faz-se obrigatória apresentação de defesa técnica elaborada por advogado inscrito na OAB.
• C. Entre os critérios consignados para regulamentar o processo administrativo no âmbito estadual, está aquele que traduz o princípio do formalismo moderado.
• D. Diferentemente do que dispõe a lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a edição de ato de caráter normativo pode ser objeto de delegação, desde que publicado no meio oficial próprio.
• E. Em processos administrativos acerca de direitos e garantias funcionais de mais de cinquenta servidores, com ampla repercussão financeira, para a tomada de decisão é obrigatória a realização de audiência pública pelo órgão da administração competente.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 16.024 de 2008.

I. O funcionário efetivo e estável poderá ser cedido para outro órgão ou outra entidade da administração direta ou indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

II. O funcionário efetivo e estável não poderá ser cedido para outro órgão, conforme item I, se for para o exercício de cargo em comissão.

III. Na cessão para órgãos ou entidades de outros Estados, da União, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade cessionária, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias.

IV. O funcionário cedido ao órgão, à empresa pública ou à sociedade de economia mista do Estado do Paraná, nos termos das respectivas normas, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão.

V. A entidade cessionária não efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo cedente a qualquer título.

• A.

  Todas as alternativas estão corretas.

• B.

  A única alternativa correta é a I.

• C.

  Somente as alternativas I, III e IV estão corretas.

• D.

  Somente as alternativas I, II e III estão corretas.

• E.

  Somente as alternativas II, III e IV estão corretas.

Assinale a alternativa correta quanto à Lei 16.024/2008.

• A.

  A critério da administração poderão ser concedidas ao funcionário ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos.

• B.

  Será concedida a licença para tratar de interesses particulares a funcionário, ainda que esse esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.

• C.

  Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário estável que requerer, conceder-se-á licença especial de 06 (seis) meses com vencimento ou remuneração.

• D.

  Será concedido horário especial ao funcionário portador de necessidades especiais quando atestado por junta médica, dependentemente de compensação de horário.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei 16.024/2008.

• A.

  O funcionário ficará licenciado do cargo em decorrência do exercício de mandato eletivo de Vereador, e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

• B.

  Em qualquer caso que exija o licenciamento para o exercício do cargo eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção ou progressão funcional por merecimento.

• C.

  Após cada quinquênio de efetivo exercício, o funcionário ocupante de cargo efetivo poderá, no interesse e a critério da administração, licenciar-se com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar ou completar requisitos de curso de capacitação profissional correlatos às responsabilidades e às atribuições do cargo que ocupa.

• D.

  O funcionário beneficiário de horário especial de trabalho que possibilite a frequência a curso de formação até o grau universitário, incluídos os de pós-graduações, terá direito a gratificação ou aumento de vencimentos ou remuneração por trabalho fora do horário normal de expediente.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Estadual 16.024 de 2008.

• A.

  A posse ocorrerá no prazo de 45 dias contados da publicação da nomeação, prorrogável por até 45 dias, a requerimento do interessado ou de seu representante legal e a juízo da Administração.

• B.

  Não se admite o ato de posse por procuração com poderes específicos.

• C.

  Somente o Presidente do Tribunal de Justiça dará a posse.

• D.

  Somente haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

• E.

  Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 48 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo.

De acordo com a Lei Estadual 16.024 de 2008, assinale a alternativa correta.

• A.

  O procedimento de readaptação terá o prazo de um ano.

• B.

  Após o retorno de funcionário aposentado ao exercício das atribuições, o tempo de exercício não será considerado para concessão de nova aposentadoria.

• C.

  O período de disponibilidade não é considerado como de efetivo exercício para efeito de aposentadoria, observadas as normas próprias a esta.

• D.

  Reversão é o retorno do funcionário ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo e à reintegração do anterior ocupante.

• E.

  O funcionário estável somente perderá o cargo em virtude de: sentença judicial transitada em julgado; decisão em processo administrativo disciplinar; decisão derivada de processo de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, assegurada a ampla defesa; e para corte de despesas com pessoal conforme disposto na Constituição e legislação federal.