Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis − Lei no 5.810/94. O servidor público efetivo que falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias intercaladamente, durante o período de 12 meses e o servidor público efetivo que lograr proveito pessoal, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública, sofrerão a penalidade de

• A. suspensão.
• B. demissão.
• C. demissão e suspensão, respectivamente.
• D. suspensão e demissão, respectivamente.
• E. demissão e repreensão, respectivamente.

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis − Lei no 5.810/94. A ação disciplinar prescreverá em

• A. três anos, quanto à cassação de aposentadoria.
• B. três anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
• C. dois anos, quanto à penalidade de suspensão.
• D. noventa dias, quanto à penalidade de repreensão.
• E. seis meses, quanto à penalidade de repreensão.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guarapari, os regulamentos de concursos públicos observarão, EXCETO:

• A. A participação na organização e nas bancas examinadoras, de representantes do Conselho Seccional Regulamentador do Exercício Profissional, quando for exigido conhecimento técnico dessa profissão.
• B. A fixação de limites mínimos de idade, segundo a natureza dos serviços e as atribuições do cargo ou emprego.
• C. A previsão de exames de saúde e testes de capacidade física necessários ao atendimento das exigências para o desempenho das atribuições do cargo ou emprego.
• D. O estabelecimento de critérios objetivos de aferição de provas e títulos, quando possível, bem como para desempate.
• E. A correção de provas com identificação dos candidatos.

Nas afirmativas abaixo que versam sobre os serviços executados nas vias públicas, conforme o Código de Posturas de Guarapari, marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) Nenhum serviço ou obra que exija o levantamento do calçamento ou abertura e escavação no leito das vias públicas poderá ser executado sem licença prévia da Prefeitura.

( ) A autoridade municipal poderá estabelecer horário para a realização das obras se estas ocasionarem transtorno ao trânsito de pedestres e de veículos.

( ) As empresas responsáveis pelos serviços em vias públicas são obrigadas a colocar tabuletas indicativas de perigo e interrupção do trânsito, convenientemente dispostos, além de luzes vermelhas durante a noite.

A sequência está correta em:

• A. V, V, V
• B. V, V, F
• C. V, F, V
• D. F, F, V
• E. F, V, F

O Código de Posturas/Guarapari especifica e determina condições no caso de construção ou demolição, no que se refere ao uso de andaimes e requer fiscalização para verificações a saber, EXCETO:

• A. Perfeitas condições de segurança.
• B. Ter a largura do passeio, até o máximo de 02(dois) metros e providos de platibanda de proteção contra a queda de objetos na via pública.
• C. A proteção de instalações elétricas e transformadores deverão ser isolados com responsabilidade da companhia de energia.
• D. Não causarem dano às arvores, aparelhos de iluminação e redes telegráficas e de distribuição de energia elétrica.
• E. O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralisação da obra por mais de 60(sessenta) dias.

Integram o sistema tributário do município de Guarapari, conforme estabelece o Código Tributário:

• A. Os impostos.
• B. As taxas.
• C. A contribuição de melhoria.
• D. A contribuição da iluminação pública.
• E. Todas as alternativas anteriores completam o enunciado.

A constituição de infração tributária ocorre em diversas situações; analise-as:

I. Iniciar atividades ou praticar ato sujeito à taxa de licença antes da concessão desta.

II. Negar-se a exibir livros e documentos fiscais que interessem à fiscalização.

III. Emitir dolosamente nota fiscal com erro.

IV. Deixar de efetuar o pagamento do tributo no todo ou em parte.

V. Formular pedido de isenção ou redução de tributos com documentos falsos.

É correto o que se afirma nas seguintes alternativas:

• A. I, II, III, IV
• B. I, II, III, IV, V
• C. I, III, IV, V
• D. II, III, IV, V
• E. II, III, V

Conforme dispõe a Lei Orgânica/Guarapari no que se refere a obras e serviços, o município poderá realizá-las, desde que sejam serviços de interesse comum mediante convênio, através do(s):

• A. Estado.
• B. União.
• C. Entidades Públicas ou Privadas.
• D. Consórcio com outros municípios.
• E. Todas as alternativas anteriores completam o enunciado.

O Plano Diretor do município de Guarapari deverá dispor sobre alguns aspectos; analise-os:

I. Regime urbanístico através de normas relativas ao uso, ocupação e parcelamento do solo e também o controle das edificações.

II. Definição da área para implantação de programas habitacionais de interesse social e para equipamento público de uso coletivo.

III. Plano e programa específico de saneamento básico.

IV. Obrigatoriedade da existência de tratamento de esgoto nas edificações multifamiliares, hotéis e hospitais.

Estão corretas apenas as alternativas:

• A. I, II
• B. III, IV
• C. I, II, III, IV
• D. II, III, IV
• E. I, III, IV

No que se refere a normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os itens que se seguem.

Convenente é o órgão responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.

• C. Certo
• E. Errado