Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

Com relação à Lei de Remuneração dos Militares do DF, julgue os itens a seguir. O PM que receber ajuda de custo para realização de curso e, após ter seguido destino, receber ordem para regressar, deverá restituir o valor recebido.

• C. Certo
• E. Errado

As prerrogativas da Assembleia Legislativa do Acre incluem, como um dos aspectos do controle que ela exerce,

• A. a indicação para sustar atos normativos que exorbitem os limites da delegação legislativa.
• B. o convite para que autoridades prestem informações acerca de assunto previamente determinado.
• C. requerer ao TCE que proceda à tomada de contas do governador, quando ele não as prestar.
• D. a fiscalização e o controle dos atos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, excluindo o das empresas estatais com personalidade jurídica de direito privado.
• E. ter ingerência na escolha de todos os conselheiros do TCE, seja escolhendo-os diretamente, seja aprovando a sua indicação.

As obras e serviços poderão ser executadas nas formas de execução direta e indireta. A forma indireta não prevê o regime de:

• A. Empreitada por preço global.
• B. Empreitada por preço unitário.
• C. Empreitada integral.
• D. Gerenciamento parcial.
• E. Tarefa.

O código de postura do município de Guarapari especifica que o Auto de Infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição de ocorrências que possam infringir dispositivos da legislação de posturas municipais. Considerando a lavratura deste Auto, que deve ser claro, sem rasuras ou emendas, é INCORRETO especificar:

• A. Local, dia, mês, ano e hora da lavratura.
• B. O nome do infrator ou denominação que o identifique e das testemunhas, se houver.
• C. A descrição do fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicando o dispositivo legal ou regulamento violado, fazendo referência à notificação preliminar que consignou a infração, quando for o caso.
• D. A intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou apresentação da defesa e provas nos prazos previstos.
• E. Sem assinatura de quem o lavrou o que impossibilitará a identificação do fiscal, preservando-o.

Guarapari é uma cidade com fulcro turístico e que requer uma fiscalização enérgica nos hotéis, restaurantes, padarias e estabelecimentos congêneres. Abaixo, estão descritas algumas das prescrições previstas no Código de Posturas do município. Analise-as e marque a INCORRETA:

• A. A higienização da louça e talheres deverá ser feita em esterilizadores ou com produtos químicos adequados.
• B. Os esterilizadores poderão estar desligados durante o funcionamento do estabelecimento.
• C. Não é permitido servir café em copos ou utensílios que não possam ser esterilizados em água fervente, excetuando os de plástico ou papel que devem ser destruídos após uma única utilização.
• D. Os guardanapos e toalhas serão de uso individual.
• E. Deverá existir sanitário para ambos os sexos, não sendo permitido entrada comum.

Todo estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço deverá possuir licença da Prefeitura para funcionamento, conforme as disposições do Código de Posturas de Guarapari. Abaixo, estão listados os casos em que a referida licença poderá ser cassada. Marque o que NÃO condiz com o estabelecimento no Código de Posturas:

• A. Quando se tratar de negócio diferente do requerido.
• B. Como medida preventiva, o bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública.
• C. Em caso de multa, como penalidade pecuniária imposta por meios hábeis.
• D. Se o licenciado se negar a exibir o alvará da localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo.
• E. Por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentaram a solicitação.

No tocante à Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. Os recursos hídricos são considerados na unidade do ciclo hidrológico, compreendendo as fases aérea e superficial.
• B. Um dos fundamentos da Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal é a previsão de que em situações de escassez, uma das prioridades no uso dos recursos hídricos é a dessedentação de animais.
• C. Um dos objetivos principais da Política de Recursos Hídricos é a gestão sistemática dos recursos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.
• D. Os planos de recursos hídricos serão elaborados com base nos rios e lagos que compõem o Distrito Federal.
• E. Um dos instrumentos da Política de Recursos Hídricos é a centralização das atividades de gerenciamento dos recursos.

Assinale a alternativa incorreta no que tange aos planos de recursos hídricos e à outorga de direitos de uso desses recursos.

• A. O Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos será elaborado para todo o Distrito Federal.
• B. É prevista a participação da população na elaboração desses planos de recursos por meio de audiências públicas.
• C. A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final está, obrigatoriamente, sujeito a outorga pelo Poder Público.
• D. As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes independem de outorga do poder Público.
• E. A outorga será efetivada por ato de autoridade competente do Poder Executivo, após aprovação da maioria absoluta da Câmara Legislativa.

No tocante à política ambiental do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. A política ambiental do Distrito Federal deverá ser consubstanciada na forma de um plano setorial.
• B. Os projetos de parcelamento do solo deverão ser aprovados pela Secretaria de Infra-Estrutura.
• C. O estudo prévio de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, dependente indiretamente da proponente do projeto, que será responsável pelos resultados apresentados.
• D. No estudo de impacto ambiental, a área de influência do projeto incluirá os limites da bacia hidrográfica que abriga o empreendimento e das que estejam sujeitas à ação impactante.
• E. A audiência pública não é obrigatória para todo estudo de impacto ambiental.

Assinale a alternativa correta no que tange às infrações e às sanções previstas pela lei de política ambiental do Distrito Federal.

• A. A advertência deve ser aplicada sempre com a fixação de prazo para regularização da situação, sob pena de punição mais grave.
• B. O infrator, pessoa física ou jurídica, é responsável, independentemente de culpa, pelo dano que causar ou puder causar ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.
• C. Entre as punições estabelecidas na lei, não se inclui a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Distrito Federal.
• D. A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração ambiental, do mesmo tipo ou não, ou quando der causa a danos graves à saúde humana ou à degradação ambiental extensa.
• E. As circunstâncias atenuantes sempre preponderam sobre as agravantes.