Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

Acerca do RJU/RN — Lei Complementar Estadual n.º 122/1994 e alterações —, julgue os itens a seguir.

Quando um servidor chega atrasado a determinado expediente por trinta minutos, ele perde a parcela proporcional de sua remuneração diária.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor público em exercício de mandato eletivo está sujeito a algumas disposições; analise-as:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função.

III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será afastado do cargo.

IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Estão corretas, nos termos da Lei Orgânica/Guarapari, apenas as alternativas:

• A. I, II, III
• B. I, III
• C. II, III, IV
• D. I, II, IV
• E. I, II, III, IV

Sobre as regras elencadas na Lei Complementar nº 68/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, assinale a alternativa correta.

• A. O gozo dos direitos políticos não se inclui dentre os requisitos básicos para investiduraemcargo público.
• B. Ainvestiduraemcargo público ocorre com a nomeação.
• C. Pode a Administração Pública realizar novo concurso público, ainda que haja candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
• D. A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos públicos.
• E. A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica, bastando a aprovaçãoemconcurso público.

Conforme dispõe a Lei Orgânica/Guarapari a acumulação de cargos públicos é vedada exceto quando houver compatibilidade de horários. É considerada EXCEÇÃO, a acumulação remunerada de:

• A. Dois cargos técnicos.
• B. Dois cargos científicos.
• C. Dois cargos privativos de médico.
• D. Dois cargos administrativos.
• E. Dois cargos de auditor interno.

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em título relacionado aos princípios fundamentais, enfatiza a importância do povo como o sujeito da vida política e da história do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, dispõe expressamente que a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exercida

• A. pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos, pelo plebiscito, pelo referendo e pela iniciativa popular do processo legislativo.
• B. pela livre manifestação da vontade popular mediante a apresentação de requerimentos ao Poder Público amparados pela assinatura de, no mínimo, dois por cento do eleitorado do Estado.
• C. mediante pleno acesso aos órgãos públicos e às autoridades políticas.
• D. pelo voto direto, secreto, censitário e periódico e pela possibilidade de livre acesso às audiências públicas com o Governador do Estado.
• E. mediante solicitação ao Governo e à Assembleia Legislativa estadual para a utilização de espaços públicos para a realização de passeatas, reivindicações e manifestações políticas.

À vista das disposições da Lei estadual no 5.260/2006, que institui regime jurídico próprio e único de previdência dos servidores públicos estatutários e de outros titulares de cargo do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar:

• A. Fará jus à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor público estatutário que, em razão de acidente ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho, ficar tetraplégico.
• B. O pagamento dos benefícios previdenciários não é atingido pelo teto constitucional nos casos de aposentadoria por invalidez.
• C. Será considerado para determinação da base de cálculo dos proventos de aposentadoria o subsídio acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.
• D. Os membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário não se incluem entre os beneficiários desse regime.
• E. Comprovada a existência de relação homoafetiva do servidor falecido, seu parceiro é considerado dependente para fins de percepção de pensão por morte.

Com relação à Lei de Remuneração dos Militares do DF, julgue os itens a seguir. Quando o militar atingir a idade limite de permanência no serviço ativo e for transferido de ofício, para a reserva remunerada, no respectivo posto ou graduação, terá direito ao soldo integral, se tiver 30 ou mais anos de efetivo serviço, ou ao soldo proporcional, se tiver menos de 30 anos de serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei de Remuneração dos Militares do DF, julgue os itens a seguir. O militar da ativa não pode receber mensalmente, a título de remuneração, importância superior à remuneração bruta do comandante geral da PM, excluindo-se desse cômputo os valores inerentes à gratificação de função de natureza especial que venha a receber.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei de Remuneração dos Militares do DF, julgue os itens a seguir. A taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial ou do DF é considerada desconto autorizado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei de Remuneração dos Militares do DF, julgue os itens a seguir. O pagamento de diária ao militar não pode ser cumulativo com o pagamento do auxílio-alimentação.

• C. Certo
• E. Errado