Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes.

Com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida da população, o DF organiza-se em regiões administrativas, as quais poderão ser criadas por meio de decreto do governador do DF, após a aprovação pelos moradores da localidade a ser beneficiada.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes.

De acordo com a LODF, após a admissão da acusação por dois terços da Câmara Legislativa, o governador do DF será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas infrações penais comuns, ou perante a própria Câmara Legislativa, nos crimes de responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes.

É vedada qualquer emenda à LODF durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, considerando o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

A garantia da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso é um dos objetivos prioritários do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, considerando o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

São de competência privativa do DF o estabelecimento e a implantação de política de educação para a segurança do trânsito.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico adotado para os servidores do governo do DF, julgue os itens a seguir.

A licença para o trato de assuntos particulares poderá ser concedida aos servidores ocupantes de cargo efetivo, que não estejam em estágio probatório, pelo prazo de até três anos consecutivos e, por ser sem remuneração, não poderá ser interrompida.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico adotado para os servidores do governo do DF, julgue os itens a seguir.

Para cálculo do teto salarial do servidor, incluem-se a gratificação pela prestação de serviço extraordinário, as vantagens pessoais nominalmente identificadas e as vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho, entre outras.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico adotado para os servidores do governo do DF, julgue os itens a seguir.

Prevalece a irredutibilidade do vencimento dos servidores de cargo efetivo, acrescidas as vantagens de caráter permanente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico adotado para os servidores do governo do DF, julgue os itens a seguir.

A demissão e a exoneração são penalidades disciplinares possíveis de serem aplicadas ao servidor do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes de acordo com a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.

O município do Ipojuca é ente público dotado de autonomia política e administrativa, mas sem autonomia financeira.

• C. Certo
• E. Errado