Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens a seguir.

Segundo expressamente previsto na LODF, os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.

• C. Certo
• E. Errado

O governador do DF expediu decreto desafetando a área de um parque ecológico, para que ela fosse leiloada à iniciativa privada para a construção de uma fábrica não poluente. Uma das razões que embasaram o referido ato normativo é a necessidade da criação de novos postos de trabalho a fim de diminuir o índice de desemprego no DF.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e o que dispõe a LODF, julgue os itens seguintes.

O ato do governador contrariou a LODF, visto que esta exige que a desafetação de bem do DF seja feita por lei específica.

• C. Certo
• E. Errado

O governador do DF expediu decreto desafetando a área de um parque ecológico, para que ela fosse leiloada à iniciativa privada para a construção de uma fábrica não poluente. Uma das razões que embasaram o referido ato normativo é a necessidade da criação de novos postos de trabalho a fim de diminuir o índice de desemprego no DF.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e o que dispõe a LODF, julgue os itens seguintes.

A LODF prevê, expressamente, que as terras públicas consideradas de interesse para a proteção ambiental não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.

• C. Certo
• E. Errado

O governador do DF expediu decreto desafetando a área de um parque ecológico, para que ela fosse leiloada à iniciativa privada para a construção de uma fábrica não poluente. Uma das razões que embasaram o referido ato normativo é a necessidade da criação de novos postos de trabalho a fim de diminuir o índice de desemprego no DF.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e o que dispõe a LODF, julgue os itens seguintes.

A LODF prevê que o DF utilizará seus bens dominiais, de uso especial e de uso comum como instrumento para a realização de políticas de ocupação ordenada do território.

• C. Certo
• E. Errado

O governador do DF expediu decreto desafetando a área de um parque ecológico, para que ela fosse leiloada à iniciativa privada para a construção de uma fábrica não poluente. Uma das razões que embasaram o referido ato normativo é a necessidade da criação de novos postos de trabalho a fim de diminuir o índice de desemprego no DF.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e o que dispõe a LODF, julgue os itens seguintes.

Um dos princípios que regem a ordem econômica do DF é o da proteção ao meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública das cidades brasileiras com mais de 20.000 habitantes está obrigada a elaborar o plano diretor do município a ser submetido e aprovado pela Câmara Municipal. A exigência ampara-se em preceito constitucional e visa orientar a política de desenvolvimento e de expansão urbana.

As coberturas florestais nativas, previstas na Lei Orgânica do DF (LODF), são espaços territoriais especialmente protegidos que não podem ser utilizados em nenhuma hipótese.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública das cidades brasileiras com mais de 20.000 habitantes está obrigada a elaborar o plano diretor do município a ser submetido e aprovado pela Câmara Municipal. A exigência ampara-se em preceito constitucional e visa orientar a política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Na aprovação de projetos de determinados parcelamentos de solo para fins urbanos, no DF, dos quais trata a LODF, a exigência de EIA e de RIMA pode ser substituída pela Avaliação de Impacto Ambiental referente às restrições ambientais, à capacidade de abastecimento de água e a outros fatores.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública das cidades brasileiras com mais de 20.000 habitantes está obrigada a elaborar o plano diretor do município a ser submetido e aprovado pela Câmara Municipal. A exigência ampara-se em preceito constitucional e visa orientar a política de desenvolvimento e de expansão urbana.

No DF, segundo a LODF, as áreas de preservação permanente são, entre outras, os lagos, as lagoas, as nascentes os mananciais de bacia hidrográficas e aquelas áreas que forem assim declaradas por lei.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens subsequentes.

O Distrito Federal (DF) acumula as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens subsequentes.

Compete ao DF, concorrentemente com a União, legislar acerca da responsabilidade por danos ao meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado